EMENTA:

INSTITUI O PROGRAMA SORRISO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO

Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 762/2021

EMENTA:

INSTITUI O PROGRAMA SORRISO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO

Autor(es): VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR ROCAL, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR MARCIO RIBEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituído o Programa Sorriso destinado aos alunos das escolas públicas da rede municipal de educação para conscientização, orientação e diminuição dos problemas dentários da população.

Art. 2º O programa deve ser direcionado para o corpo de alunos de educação infantil e de ensino fundamental.

Art. 3º O programa deverá ser implantado por meio de ações que:

I – estimulem o hábito da higienização bucal diária entre os alunos;

II – ensinem a forma correta de escovação dos dentes e higiene da boca;

III – dialoguem com os alunos sobre a importância da higiene para a saúde.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde e de Educação deverão dialogar para formular diretrizes e estratégias para viabilizar a plena execução do programa.

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente, poderá implantar o programa previsto no caput, de forma articulada com os organismos municipais e firmando parcerias e convênios com instituições governamentais e não governamentais, empresas públicas e privadas, movimentos sociais, conselhos de direitos e conselhos de classe.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 6 de outubro de 2021

JUSTIFICATIVA

Muitas crianças por falta de incentivo e conhecimento não desenvolvem o hábito da escovação de dentes e da manutenção da higiene bucal, havendo o direcionamento de profissionais da educação e da saúde para orientar as crianças sobre a necessidade de cuidar dos dentes é a melhor forma de prevenir problemas maiores.

Sabe-se que a maioria das crianças matriculadas na rede municipal de ensino integram famílias que não tem condições financeiras de realizar consulta odontológica regularmente, de forma que a prevenção dos problemas dentários é a melhor forma de garantir a saúde bucal delas. A USP de Ribeirão Preto e a UFMA fizeram uma pesquisa que constatou que 35% das crianças até os 7 anos de idade nunca passou por uma consulta odontológica.

Além disso, segundo os dados do Ministério da Saúde 30% das crianças entre um e três anos já possuem cáries nos dentes. Trata-se, portanto, de um programa de extrema urgência que tem por objetivo criar a conscientização das crianças sobre a higienização da boca, do poder público em conjunto com a população local.

Diante do exposto, pede-se a aprovação do projeto pelos pares.

Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	10/06/2021	Despacho	10/13/2021
Publicação	10/14/2021	Republicação	08/03/2022

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	33		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Inclusão de coautorias		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 13/10/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 762/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 762/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300762 INSTITUI O PROGRAMA SORRISO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO => 20210300762 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 10/14/2021 Vereadora Veronica Costa,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Rocal,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Celso Costa,Vereador Felipe Michel,Vereador Marcio Ribeiro Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº754/2021 11/05/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 08/03/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CHICO ALENCAR => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/04/2022 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/04/2022 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/04/2022 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA LAURA CARNEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/04/2022 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 762/2021 => Emenda Modificativa 08/03/2022 Comissão De Justiça E Redação Discussão Primeira => Proposição 762/2021 => Encerrada 08/04/2022 Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s) 08/04/2022 Votação => Projeto assim emendado 762/2021 => Aprovado (a) (s) 08/04/2022 Despacho => Proposição => 762/2021 => Republicado para inclusão de coautoria (s) - VEREADOR DR. MARCOS PAULO; VEREADOR MARCELO ARAR; VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO; VEREADOR LUCIANO MEDEIROS; VEREADOR ROCAL; VEREADOR PAULO PINHEIRO; VEREADOR CELSO COSTA; VEREADOR FELIPE MICHEL 08/04/2022 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 08/11/2022 Vereadora Veronica Costa,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Rocal,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Celso Costa,Vereador Felipe Michel,Vereador Marcio Ribeiro Discussão Segunda => Proposição 762-A/2021 => Encerrada 08/03/2023 Votação => Proposição 762-A/2021 => Aprovado (a) (s) 08/03/2023 Despacho => Proposição => 762-A/2021 => Republicado para inclusão de coautoria - VEREADOR MARCIO RIBEIRO 08/03/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 08/11/2023 Vereadora Veronica Costa,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Rocal,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Celso Costa,Vereador Felipe Michel,Vereador Marcio Ribeiro Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 08/29/2023 Resultado Final => 20210300762 => Lei 8.038 08/29/2023 Arquivo 08/29/2023