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PROJETO DE LEI Nº 3558/2024
(Mensagem nº 114/2024)
Autor(es): PODER EXECUTIVO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025, compreendendo o:

I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e

III - Orçamento de Investimento das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
CAPÍTULO II
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Seção I
Estimativa da Receita

Art. 2º A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 46.962.562.056,00 (quarenta e seis bilhões, novecentos e sessenta e dois milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, cinquenta e seis reais), de acordo com o seguinte desdobramento:

I - R$ 34.827.869.315,00 (trinta e quatro bilhões, oitocentos e vinte e sete milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, trezentos e quinze reais), do Orçamento Fiscal; e

II- R$ 12.134.692.741,00 (doze bilhões, cento e trinta e quatro milhões, seiscentos e noventa e dois mil e setecentos e quarenta e um reais), do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o desdobramento constante do Anexo I.
Seção II
Da Fixação da Despesa

Art. 4º A Despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 46.962.562.056,00 (quarenta e seis bilhões, novecentos e sessenta e dois milhões, quinhentos e sessenta e dois mil e cinquenta e seis reais), distribuída nas Categorias Econômicas e respectivos Grupos de Natureza da Despesa, constantes do Anexo II, segundo o seguinte desdobramento:

I - R$ 29.265.370.814,00 (vinte e nove bilhões, duzentos e sessenta e cinco milhões, trezentos e setenta mil, oitocentos e catorze reais), do Orçamento Fiscal; e

II- R$ 17.697.191.242,00 (dezessete bilhões, seiscentos e noventa e sete milhões, cento e noventa e um mil, duzentos e quarenta e dois reais), do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 5º Estão assegurados recursos para os projetos em fase de execução.
Seção III
Distribuição da Despesa por Órgão

Art. 6º A Despesa Total, fixada por Função, por Poderes e Órgãos, os Demonstrativos da Receita Estimada e da Despesa Fixada e a Consolidação dos Quadros Orçamentários, estão definidos nos Anexos III, IV, VI e VII.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas para, em decorrência de alteração de estrutura organizacional ou da competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta, Indireta ou Fundacional, instituída pelo Poder Público Municipal, adaptar o orçamento aprovado pela presente Lei, através da redistribuição dos saldos das dotações, das unidades orçamentárias e das categorias de programação, necessários à adequação, de acordo com o inciso III do art. 9º da Lei nº 8.494, de 22 de julho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2025.
Seção IV
Autorização para Abertura de Crédito

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de trinta por cento do total da despesa fixada nesta Lei, para transposição, remanejamento ou transferência de recursos, criando, se necessário, fontes de recursos, modalidades de aplicação, elementos de despesa e subtítulos, com a finalidade de suprir insuficiências dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, incisos I, II e III, e §§ 2º, 3º e 4º.

§ 1º Inclui-se, na autorização contida no caput, a reprodução de ação já existente, em outra categoria de programação.

§ 2º Excluem-se da base de cálculo e do limite autorizado no caput deste artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e as despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.

§ 3º Os decretos de abertura de créditos suplementares mediante cancelamento parcial ou total de dotações serão publicados com a descrição das codificações dos programas de trabalho, fontes de recursos, naturezas da despesa até elementos e, quando houver, outras codificações que se façam necessárias ao pronto entendimento por qualquer cidadão.

Art. 9º O limite autorizado no art. 8º não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:

I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

II - pagamentos de despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;

III - despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios;

IV- insuficiências de dotações consignadas às Funções Educação, Saúde, Assistência Social e Previdência Social, inclusive aquelas previstas nos demais incisos deste artigo, observadas as normas de aplicação de cada um;

V - incorporações de saldos financeiros apurados em 31 de dezembro de 2024 e o excesso de arrecadação, inclusive de recursos vinculados de Fundos Especiais e do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e das transferências constitucionais referentes ao Sistema Único de Saúde - SUS;

VI - remanejamentos de dotações alocadas ao mesmo Grupo de Natureza da Despesa e Modalidade de Aplicação por projeto, atividade ou operação especial de modo que não alterem a Lei Orçamentária Anual.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar proveniente de superávit financeiro logo após o encerramento do Balanço Patrimonial da Administração Direta, referente ao exercício de 2024.

Art. 11. O Poder Legislativo e o Tribunal de Contas do Município ficam autorizados a realizar aberturas de créditos suplementares, eventualmente necessários, durante o transcurso do exercício financeiro mediante remanejamento de suas próprias dotações e incorporação de seus recursos vinculados.

Parágrafo único. Os créditos suplementares citados no caput deste artigo serão abertos por atos próprios dos Presidentes do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Município.
CAPÍTULO III
Orçamento de Investimentos das Empresas

Art. 12. A despesa do Orçamento de Investimentos das empresas, observada a programação desta Lei, é fixada em R$ 142.635.696,00 (cento e quarenta e dois milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, seiscentos e noventa e seis reais), conforme definido no Anexo V.
CAPÍTULO IV
Disposições Gerais

Art. 13. As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da Administração Direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da Subsecretaria de Gente e Gestão Compartilhada da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.

Art. 14. O Poder Executivo concederá como incentivo fiscal a projetos culturais, nos termos da Lei nº 5.553, de 14 de janeiro de 2013, no mínimo um por cento da receita do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS – efetivamente arrecadada no exercício de 2023, ano anterior à elaboração desta Lei Orçamentária.

Art. 15. É fixado em R$ 3.340.637,00 (três milhões, trezentos e quarenta mil, seiscentos e trinta e sete reais) o valor máximo a ser captado pelo Projeto Pró-Educação, de que trata a Lei nº 2.923, de 11 de novembro de 1999.

Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário- financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 17. As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Município estarão à disposição até o dia 20 de cada mês.

Art. 18. Poderão ser realizadas alterações na estrutura organizacional do Poder Executivo, com vistas a conferir maior agilidade à máquina administrativa, desde que sem aumento da despesa prevista nesta Lei.

Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado, em conformidade com o que preceituam o art. 232, inciso I, da Lei Orgânica do Município e o art. 44 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a promover a alienação de bens imóveis do Município com o objetivo específico de aplicação dos recursos nas despesas de capital ou nas despesas previdenciárias constantes desta Lei.
CAPÍTULO V
Disposições Finais

Art. 20. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a proceder aos ajustes necessários na estimativa da receita e na fixação da despesa que constam desta Lei, nos termos dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.494, de 2024.

Art. 21. O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, constantes do Anexo VIII desta Lei.

Art. 22. As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no art. 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e as despesas de capital relativas a projetos em andamento, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual anterior, serão reempenhadas nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência orçamentária, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos nos termos do inciso V do art. 256 da Lei Orgânica do Município.

Art. 23. A despesa com precatórios judiciais obedecerá às determinações contidas nos arts. 30 a 32 da Lei nº 8.494, de 2024.

Art. 24. Ficam atualizados os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais e o Anexo de Metas e Prioridades constantes da Lei nº 8.494, de 2024, que passam a vigorar na forma dos Anexos VIII, IX e X desta Lei.

Art. 25. Será aberto crédito suplementar em favor do Poder Legislativo tão logo seja divulgada a diferença correspondente a eventual excesso de arrecadação, efetivamente realizado até 31 de dezembro de 2024, em relação à previsão da Receita Tributária e das Transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, de modo a alcançar a proporção estabelecida nesta Lei, até o final do exercício financeiro de 2025, respeitando as disposições do caput do Art. 29-A da Constituição Federal, introduzidas pela Emenda Constitucional n° 109, de 15 de março de 2021.

Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


2 - ANEXOS I A VI.pdf

3 - ANEXO VII.pdf

4 - ANEXO VIII A X.pdf





JUSTIFICATIVA
MENSAGEM Nº 114 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024.

Ao
Excelentíssimo Senhor Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,

Excelentíssimas Senhoras Vereadoras e Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício de 2025”, seguindo as disposições contidas na Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei Orgânica do Município, na Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e em normas complementares vigentes.
O Projeto de Lei compreende os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e o de Investimentos das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do Capital Social com direito a voto. Foi elaborado de acordo com a Lei Municipal nº 8.494, de 22 de julho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro - Lei Complementar nº 270, de 16 de janeiro de 2024, e com a Lei nº 7.234, de 12 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2022-2025.
O presente Projeto de Lei, observado o limite estimado para o ingresso de receitas, assegura os recursos para a consecução dos objetivos e metas estabelecidos na programação estratégica do governo, bem como os recursos para a manutenção dos serviços existentes e para a execução dos investimentos em andamento.
CENÁRIO MACROECONÔMICO

Em 2023, a economia brasileira continuou o seu processo de recuperação e o nível de incertezas se reduziu ao longo do ano.
Em termos macroeconômicos, o crescimento da economia ocorreu em um cenário de expansão do gasto fiscal e do aumento do consumo das famílias, em função da expansão do mercado de trabalho, do aumento das transferências públicas de assistência e previdência, e de ganhos de renda relacionados à desinflação em importantes segmentos da cesta de consumo.
O Produto Interno Bruto (PIB) acumulou alta de 2,9%, de acordo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O crescimento da produção e ganho de produtividade da atividade agrícola impulsionaram o setor em 15,1%, os Serviços em 2,4%, apresentando crescimento em todas as atividades, e a Indústria cresceu em 1,6%.
Em consonância com o bom desempenho da atividade econômica, o mercado de trabalho brasileiro continuou a surpreender positivamente ao longo de 2023. A taxa de desocupação fechou o ano de 2023 em 7,8%, apresentando uma queda de 1,8 ponto percentual em relação a 2022 (9,6%). Corroborando, a população ocupada voltou a bater o recorde da série histórica, chegando a 100,7 milhões de pessoas em 2023, resultado 3,8% acima de 2022, de acordo com dados divulgados pelo IBGE.
A inflação de 2023, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), alcançou 4,62% em dezembro, situando-se acima da meta, de 3,25%, mas dentro do intervalo de tolerância, de 1,5 ponto percentual.
Em agosto de 2023, o Comitê de Política Monetária do Banco Central do Brasil (COPOM) inicia a redução da taxa básica de juros (SELIC) em 0,50 ponto percentual, para 13,25% a.a., quando estava em 13,75% a.a.. Ainda nesse ano, os membros do Comitê realizaram a redução de mesma magnitude nas reuniões seguintes de forma que a SELIC alcança ao final desse ano em 11,75% a.a.
No cenário internacional houve a melhora na liquidez internacional, os fluxos comerciais favoráveis também atuaram no sentido de maior oferta de dólares na economia brasileira. A taxa de câmbio apresentou importante movimento de valorização e redução da sua volatilidade, apresentando valorização da moeda nacional frente ao dólar de 7,7% em 2023.
Inicia-se o ano de 2024, com as projeções da taxa de inflação relativamente estável e da taxa de câmbio valorizada, seguindo o que havia acontecido no ano anterior, e com relação ao desempenho da economia brasileira, mais conservadora.
Positivamente, o desempenho da economia brasileira foi favorecido pelo consumo das famílias com o mercado de trabalho aquecido, aumento da renda, bem como a despesa de consumo do governo. O resultado do Produto Interno Bruto (PIB) apresentou crescimento de 1,4% no segundo trimestre comparado com o trimestre anterior. Na comparação com igual período de 2023, o PIB cresceu 3,3% no segundo trimestre do ano, colaborando para a melhora das expectativas do PIB de 2024 para 2,5%.
Acompanhando o bom desempenho da economia, segundo divulgação da PNAD Contínua/IBGE, a taxa de desocupação no Brasil recuou a 6,8% no trimestre móvel de maio a julho, o menor nível de desocupação para o período na série histórica, iniciada em 2012.
Esses resultados já refletem, em boa medida, a tragédia climática do Rio Grande do Sul ocorrida no final de abril que causou muita destruição e mortes no Estado.
Por outro lado, com relação à taxa de inflação e de câmbio as expectativas pioraram, uma vez que o maior dinamismo da economia foi acima do que o esperado, além da incerteza com relação ao ciclo de queda de juros norte-americano e à persistência do processo desinflacionário nas principais economias mundiais que ocasionaram a desvalorização do Real.
Sendo assim, chega-se ao segundo semestre do corrente ano com recrudescimento do cenário macroeconômico, tanto no aspecto fiscal, quanto no monetário.
Contando com a sinalização da continuidade na manutenção da taxa básica de juros pelo Banco Central do Brasil em 10,5% a.a., prevê-se no PLOA 2025 do Município do Rio de Janeiro um cenário estável, em que as estimativas dos indicadores econômicos se apresentam com o PIB com crescimento de 2,0%; a taxa de inflação medida pelo IPCA em 3,8%; a taxa de juros básica em 9,5% a.a.; e a taxa de câmbio em R$ 5,10/US$.
Segundo estimativas da Prefeitura do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico, o PIB carioca em 2022 subiu 3,9%, superando os reflexos negativos da pandemia ocorridos em 2020 e 2021. Em 2023 e 2024, as expectativas são de crescimento de 3,7% e 2,7%, respectivamente.
Entre janeiro de 2021 e junho de 2024, o Rio de Janeiro gerou 302,1 mil novos postos de trabalho, com um fortalecimento a partir do segundo semestre de 2021, sendo 75,1% no setor de serviços, 10,9% da construção, 8,6% de comércio e 5,4% da indústria, segundo dados do CAGED/ Ministério do Trabalho.
De acordo com dados da Pnad Contínua do IBGE do 2º trimestre de 2024, a taxa de desocupação do Rio de Janeiro recuou de 10,3% para 9,6%, comparando com o mesmo trimestre do ano anterior.
O ano de 2024 deverá terminar com a taxa de crescimento da economia melhor do que o esperado inicialmente e as expectativas para o ano 2025 próximas do ano anterior, o que reduz o nível de risco que cercam a elaboração dos orçamentos municipais para o próximo ano.
Ao longo desta gestão foram aprovadas, com a ajuda indispensável dessa Casa, e implementadas pela atual administração, as medidas de Ajuste Fiscal propostas pelo Poder Executivo para garantir o equilíbrio e a sustentabilidade das contas públicas municipais de forma a reduzir a pressão sobre o Orçamento Municipal.
A adesão ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) em 2021, com vigência até o final do mandato, e a adesão ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF), vigorando enquanto o Município do Rio de Janeiro possuir obrigações financeiras com a União e/ou com garantia da União, contaram com um conjunto de metas e compromissos pactuados com a União para que a cidade obtivesse no mínimo a classificação da CAPAG B até o final da atual gestão.
Entretanto, já em 2021, com o equilíbrio das contas e os ajustes fiscais realizados no início da gestão, o Município alcançou a CAPAG B. A melhora dos indicadores de endividamento, poupança corrente e liquidez do município proporcionou o aumento da nota de avaliação da Capacidade de Pagamento (CAPAG) de "C" para “B”.
A melhora dos indicadores financeiros e fiscais no Rio de Janeiro possibilitaram a contratação de operações de crédito com aval do Governo Federal que puderam ser utilizadas para pagamento de despesas correntes ou de capital.
Os recursos das operações de crédito negociadas entre 2021 e 2024 são destinados aos investimentos realizados pelo Município do Rio de Janeiro em áreas estratégicas da cidade, como a aquisição de mais de 700 ônibus, reestruturação e incremento dos sistemas de BRT (Transcarioca, Transoeste, Transolímpica e Transbrasil), implantação da nova estrutura viária em Campo Grande e melhorias da infraestrutura urbana da cidade.
Atualmente, o Município do Rio de Janeiro apresenta um patamar estável de endividamento com indicadores entre 40% e 44%, bem inferiores aos 120%, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Importante destacar que o estoque da dívida contratual do Rio de Janeiro, que soma os valores de empréstimos e financiamentos internos e externos contratados, reduziu de R$ 14,9 bilhões em 2020 para R$ 14,4 bilhões em 2023.
A atual gestão vem trabalhando consistente e incessantemente, no âmbito de suas atribuições, para garantir a melhoria sustentável do orçamento municipal.
A Prefeitura do Rio de Janeiro segue buscando estabelecer as condições favoráveis para promover o crescimento econômico do Município de forma sustentável.
DESEMPENHO FINANCEIRO

O desempenho financeiro das contas públicas do Município no ano de 2023 mostra que a Receita Total arrecadada atingiu o montante de R$ 41,882 bilhões, que representa um crescimento de R$ 4,057 bilhões, equivalente a 10,7 % sobre os R$ 37,825 bilhões arrecadados no ano anterior.
Em uma breve análise, observa-se que, no ano de 2023, a Receita Corrente foi responsável pelo incremento de R$ 2,080 bilhões e a Receita de Capital de R$ 1,977 bilhão em relação ao ano anterior.
Nas Receitas Correntes, a Receita com Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria colaborou com o aumento de R$ 1,870 bilhão, equivalente a 46,09% do total da variação do ano, tendo como destaques a variação positiva de R$ 851,5 milhões, equivalente a 11,74% sobre o ano anterior, na arrecadação do ISS, bem como a variação de R$ 560,9 milhões na arrecadação do IPTU e R$ 308,6 milhões na arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte, equivalentes a 13,02% e 19,27% sobre o ano anterior, respectivamente.

RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS REALIZADAS 2022-2023

Fonte : RREO 6º bimestre de 2022 e 2023.

No que se refere às Transferências Correntes, segundo maior grupo de receitas com participação de 31,9% na Receita Total em 2023 - que compreende os ingressos de recursos provenientes da União, dos Estados e de pessoas jurídicas de direito privado - incluindo do exterior - houve um acréscimo de R$ 795,0 milhões, equivalente a um crescimento de 6,3%, decorrente principalmente de um incremento de R$ 755,96 milhões na transferência do FUNDEB.
Nas Receitas de Capital, destacam-se os valores arrecadados com Operações de Crédito, que foram responsáveis pelo ingresso de R$ 2,054 bilhões, equivalente a um aumento de R$ 1,901 bilhão em relação ao ano anterior, participando com 46,86% da variação da Receita Total de 2023 em relação a 2022.
No que diz respeito ao desempenho da Despesa Total em 2023, foram empenhados R$ 43,252 bilhões, R$ 4,484 bilhões superior aos R$ 38,758 bilhões realizados no ano anterior, equivalente a um crescimento de 11,6%.
Nas Despesas Correntes, foram empenhados R$ 37,463 bilhões em 2023 contra R$ 34,703 bilhões realizados em 2022.
Desse total, R$ 22,176 bilhões foram empenhados em Pessoal e Encargos Sociais, compreendendo um crescimento de R$ 1,689 bilhão sobre os R$ 20,486 bilhões empenhados no ano anterior.
Nas Despesas de Capital, foram empenhados R$ 5,780 bilhões em 2023 contra R$ 4,055 bilhões realizados em 2022. Houve, portanto, um incremento de R$ 1,725 bilhão nesta categoria de despesa, equivalente a um aumento de 42,5%.
Em Investimentos, foram empenhados R$ 3,950 bilhões e o incremento foi de R$ 1,569 bilhão sobre os R$ 2,381 bilhões realizados no ano anterior, sendo as principais despesas empenhadas no exercício de 2023 de R$ 801,550 milhões na Requalificação do Sistema de Transportes (Compra dos BRT’s); R$ 374,884 milhões em Implantação, Urbanização e Revitalização de Vias Públicas; R$ 340,761 milhões em Revitalização com Obras de Pavimentação e Drenagem; R$ 243,755 milhões com Asfalto Liso; além de R$ 183,646 milhões em Implantação do BRT na Avenida Brasil.
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS EMPENHADAS 2022-2023

R$ Milhões
Discriminação
2022
2023
Var. %
DESPESAS CORRENTES34.702,9937.462,65
8,0%
Pessoal e Encargos Sociais20.486,2022.175,55
8,2%
Juros e Encargos da Dívida804,60851,84
5,9%
Outras Despesas Correntes13.412,1814.435,26
7,6%
DESPESAS DE CAPITAL4.054,855.779,60
42,5%
Investimentos2.381,353.950,16
65,9%
Inversões Financeiras435,27533,58
22,6%
Amortização da Dívida1.238,231.295,86
4,7%
DESPESA TOTAL38.757,8343.242,25
11,6%
Fonte : RREO 6º bimestre de 2022 e 2023.
RECEITAS E DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025

As Receitas Orçamentárias para o exercício de 2025 estão estimadas em R$ 46,963 bilhões, sendo R$ 34,828 bilhões referentes ao Orçamento Fiscal e R$ 12,135 bilhões ao Orçamento da Seguridade Social.

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL - 2025

Orçamento Fiscal34.447,20380,6734.827,87
Orçamento da Seguridade Social3.626,348.508,3612.134,69
TOTAL
38.073,538.889,0346.962,56

Os recursos do Tesouro Municipal estão previstos em R$ 38,074 bilhões, enquanto que os recursos de Outras Fontes, que compreendem as receitas diretamente arrecadadas pelas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista municipais, estão estimados em R$ 8,889 bilhões.
Para a estimativa das Receitas Orçamentárias, foram considerados os parâmetros macroeconômicos apresentados no Anexo de Metas Fiscais da Lei Municipal n° 8.494 de 22 de julho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025, atualizado neste Projeto de Lei: as receitas orçamentárias realizadas nos três últimos exercícios e no primeiro semestre do exercício corrente; as metas de resultado primário e nominal; os efeitos das alterações na legislação e das ações de melhoria da administração tributária.
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS - 2025


As Receitas Correntes estão estimadas em R$ 45,017 bilhões e as Receitas de Capital estão previstas em R$ 1,945 bilhão.

A Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria está estimada em R$ 19,472 bilhões. No que se refere aos impostos, estão previstos R$ 9,438 bilhões para o ISS; R$ 5,303 bilhões para o IPTU; R$ 1,611 bilhão para o ITBI; e R$ 2,213 bilhões para o IRRF. Para as taxas, estão estimados R$ 907 milhões, compreendendo, em sua maior parte, a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCDL, estimada em R$ 658 milhões.
A Receita de Contribuições está estimada em R$ 6,750 bilhões. Deste montante, R$ 478 milhões estão previstos para a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP; R$ 2,466 bilhões para a contribuição suplementar do RPPS; R$ 1,274 bilhão estão estimados como contribuição dos servidores municipais para o custeio do seu Sistema Próprio de Previdência; e R$ 2,138 bilhões referem-se à contribuição patronal ao referido sistema. Para a formação do Fundo de Assistência à Saúde do Servidor - FASS, foram aportados R$ 394,4 milhões, sendo R$ 236,7 milhões referentes à contribuição patronal e R$ 157,8 milhões referentes à contribuição dos servidores.
A Receita Patrimonial está estimada em R$ 1,613 bilhão, compreendendo as Receitas de Valores Mobiliários estimadas em R$ 434,3 milhões, e as demais receitas patrimoniais, estimadas em R$ 1,178 bilhão, que se referem a aluguéis recebidos, arrendamentos, foros, laudêmios, e outras receitas de concessões e permissões, entre outros.
Estão previstos R$ 15,030 bilhões para as Transferências Correntes. Desse montante, estão previstos R$ 4,728 bilhões de Transferências Multigovernamentais, que compreendem os recursos do FUNDEB. Dentre as Transferências da União, cabe destacar as transferências de recursos do Sistema Único de Saúde – SUS estimadas em R$ 3,401 bilhões. Dentre as Transferências do Estado, são destaques a Cota-Parte do ICMS, estimada em R$ 2,191 bilhões e a Cota-Parte do IPVA, estimada em R$ 1,072 bilhão, líquidas da participação do Município para a formação do FUNDEB.
As Outras Receitas Correntes estão estimadas em R$ 1,677 bilhão e compreendem, principalmente, as receitas arrecadadas com Receitas Diversas, estimadas em R$ 1,279 bilhão; com Multas e Juros de Mora, estimadas em R$ 349,3 milhões; e com Indenizações e Restituições previstas em R$ 47,1 milhões.
Para as Receitas de Capital, estão previstos R$ 1,945 bilhão, tendo como destaque R$ 1,477 bilhão estimados para Operações de Crédito; R$ 320,6 milhões de Transferências de Capital, que compreendem os Convênios com a União; e R$ 144,3 milhões de Alienação de Bens.
As Despesas Orçamentárias para o exercício de 2025 estão fixadas, assim como as receitas, em R$ 46,963 bilhões.
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS – 2025

Pessoal e Encargos Sociais17.877,807.712,2625.590,06
Juros e Encargos da Dívida1.036,61-1.036,61
Outras Despesas Correntes14.519,911.137,3915.657,30
DESPESAS DE CAPITAL4.566,3139,384.605,69
Investimentos2.896,9939,282.936,27
Inversões Financeiras16,530,1116,64
Amortização da Dívida1.652,78-1.652,78
RESERVA DE CONTINGÊNCIA72,90-72,90
DESPESA TOTAL38.073,538.889,0346.962,56

As Despesas Correntes compreendem R$ 42,284 bilhões e representam 90,0% da Despesa Total. As Despesas de Capital estão fixadas em R$ 4,606 bilhões e participam do total fixado em 9,8%.
Nos termos estabelecidos em lei, estão reservados R$ 72,9 milhões para a Reserva de Contingência.
As despesas com Pessoal e Encargos Sociais estão fixadas em R$ 25,590 bilhões. Para o cálculo desta estimativa, foi considerada a legislação em vigor, bem como um crescimento vegetativo sobre a folha salarial.
Para pagamento de Juros e Encargos da Dívida, estão previstos R$ 1,037 bilhão para atender os compromissos contratados em Operações de Crédito e os da Dívida Pública Mobiliária.
Também estão previstos R$ 15,657 bilhões em Outras Despesas Correntes para serem alocados em dispêndios com manutenção e operação de atividades de natureza continuada.
Foram fixados R$ 2,936 bilhões para serem alocados em Investimentos, e R$ 16,6 milhões para inversões financeiras.
O quadro a seguir demonstra a compatibilidade do presente Projeto de Lei à meta de Resultado Primário definida no Anexo de Metas Fiscais atualizado neste mesmo Projeto de Lei que modifica a Lei Municipal n° 8.494 de 22 de julho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025.
As Receitas Financeiras estão estimadas em R$ 1,904 bilhão e incluem R$ 1,477 bilhão da captação de recursos de operações de crédito para as obras de infraestrutura necessárias para a manutenção e modernização da Cidade; e R$ 426,9 milhões de rendimentos de valores mobiliários provenientes de saldos financeiros, deduzidos os recursos do RPPS.
As Despesas Financeiras estão estimadas em R$ 2,605 bilhões e compreendem, principalmente, o pagamento do serviço da dívida.
RESULTADO PRIMÁRIO E RESULTADO NOMINAL – 2025
CENÁRIO SOCIAL

NO TEMA IGUALDADE E EQUIDADE


Para o exercício de 2025, a Secretaria Municipal de Educação– SME reafirma o compromisso em oferecer educação para a vida, assegurando a aprendizagem na idade certa com equidade, inclusão e inovação. A Secretaria buscará qualificar, avaliar e engajar os profissionais da educação, valorizando suas competências e esforços, e investindo em formação contínua para que possam aprimorar ainda mais suas práticas pedagógicas e atender às necessidades específicas dos estudantes.
A otimização da gestão e o aumento da eficiência operacional são prioridades constantes, visando a garantia de serviços de qualidade e resultados efetivos. A transparência na administração dos recursos públicos é um compromisso inegociável para que se possa promover a sustentabilidade das políticas públicas de educação. Ressalta-se que a Secretaria tem promovido iniciativas nesse campo, tornando os dados e informações disponíveis para a sociedade.
As ações voltadas à recomposição da aprendizagem dos estudantes são de extrema relevância, tendo em vista o compromisso com a educação inclusiva e de qualidade. Nesse sentido, prioriza-se iniciativas que ofereçam apoio pedagógico e suporte individualizado, além do reforço escolar em áreas específicas, visando a garantia de que nenhum aluno fique para trás.
A tecnologia é uma aliada fundamental para a educação no mundo contemporâneo, pois possibilita o desenvolvimento de habilidades e competências essenciais para os estudantes. Por isso, a SME tem como meta ampliar e aprimorar a inserção tecnológica no ambiente educacional a partir de ações como: a expansão dos Ginásios Experimentais Tecnológicos - GETs, que oferecem uma proposta curricular diferenciada, com ênfase na inovação e no empreendedorismo; a ampliação da utilização das ferramentas educacionais, como plataformas digitais, aplicativos e recursos multimídia, que facilitam o processo de ensino e aprendizagem; e a implementação de novas iniciativas que promovam a integração da educação digital à proposta pedagógica, estimulando o uso crítico e criativo das tecnologias pelos estudantes e professores.
No âmbito de atuação da Empresa Municipal de Multimeios do Rio de Janeiro – MultiRio, para o ano de 2025, planejam-se novos desafios com o objetivo de ampliar a quantidade de escolas e alunos participantes em torno de diversos acontecimentos na cidade, em especial os eventos ligados à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - Unesco, que elegeu o Rio de Janeiro como a Capital Mundial do Livro.
Também, em consonância com as metas da SME e da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - PCRJ, a MultiRio tem programada a participação no Programa Ginásios Experimentais Tecnológicos - GETs, atuando diretamente na formação de professores, na estruturação pedagógica dessas unidades escolares inovadoras e no desenvolvimento de componentes de inovação e tecnologia, por meio da criação de disciplinas eletivas.
O aprimoramento das competências da empresa no que se referem ao desenvolvimento de aplicativos e de metodologias de uso educativo de I.A. são as novas frentes de atuação da MultiRio para o ano de 2025. Tais estratégias, assim como a continuidade da digitalização do acervo e conteúdo educativo da empresa, facilitam a distribuição de material de alta qualidade, promovendo a equidade no processo de aprendizado.
Em 2025, a Cidade do Rio de Janeiro continuará apresentando enormes desafios no campo das políticas sociais.a Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS deverá manter, expandir e aperfeiçoar um conjunto de ações que venham garantir serviços que respondam às demandas da população em vulnerabilidade social.
Os Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, os Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS, os Centros POPRUA e as Centrais de Cadastramento de CADÚNICO – CADRIO continuarão atuando em redes de proteção social com objetivo de garantir o acompanhamento familiar e acesso ao Cadastro Único – Governo Federal, porta de entrada aos Programas Sociais já existentes, em especial ao Bolsa Família.
Em 2025, o Serviço de Abordagem Social à População de Rua, realizado pelas equipes da Coordenadoria Geral de Programa para População de Rua - CGPSR, CREAS e Centros Pop, intensificarão não só as ações de abordagem social, como também a garantia efetiva do acolhimento, para aqueles que assim desejarem, e todo acompanhamento técnico com o objetivo de alcançar a reinserção social de parcela significativa desta população. Para isso, o processo de implantação da Central de Gestão de Vagas para Acolhimento no ambiente virtual será consolidado, dando continuidade aos investimentos em aparatos tecnológicos (equipamentos, plataformas online e sistemas de TI), garantindo assim condições que permitam melhorar o gerenciamento de nossas ações.
São metas da SMAS para 2025: aumentar a cobertura dos serviços hoje existentes; implementar novas ações no campo social, investindo no aperfeiçoamento dos processos gerenciais e na melhoria das condições de trabalho dos servidores; garantir espaços físicos dotados de alta tecnologia e adequados as normas vigentes. Tais metas estarão devidamente alinhadas com os desafios aqui colocados e que terão uma resposta da SMAS aos cariocas que venham estar em vulnerabilidade social.
O Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos - IPP possui em seu planejamento para 2025 atividades que contribuirão para que a Cidade alcance um desenvolvimento mais sustentável, alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS e em apoio ao planejamento estratégico 2025-2029, priorizando a redução das desigualdades e contribuindo para uma cidade socialmente mais inclusiva, com ações baseadas na gestão qualificada de dados e informações.
O objetivo do IPP é fornecer informações geográficas, estatísticas e cadastrais sobre a cidade para todos os cidadãos, em especial para os gestores públicos, através do SIURB – Sistema Municipal de Informações Urbanas e do portal DATA.RIO, trazendo gestão de dados e de conhecimento para o planejamento e integração de políticas públicas, junto do desenvolvimento de indicadores e de avaliações de impacto das políticas públicas.
Em 2025, o Município do Rio de Janeiro dará continuidade à expansão do Programa Territórios Sociais, que tem como objetivo diminuir o risco social das famílias residentes nas áreas com os menores índices sociais da cidade. Essa expansão, coordenada pelo IPP em parceria com a ONU Habitat e as Secretarias do comitê gestor, incluirá uma busca ativa em aproximadamente 47 mil domicílios, abrangendo 631 comunidades, 82 conjuntos habitacionais e 159 loteamentos irregulares, lembrando que a diretriz principal se mantém em trazer para os cadastros e programas sociais da Prefeitura as famílias mais vulneráveis e invisíveis ao sistema de atendimento. O Programa também envolverá a criação de indicadores de habitabilidade e socioambientais, desenvolvidos em cooperação com Conselhos, Academia e Institutos Técnicos, para fornecer dados mensuráveis sobre demanda, oferta e qualidade habitacional, além de possibilitar o desenvolvimento de um HUB de inovação cidadã.
Em parceria com a Secretaria de Meio Ambiente e Clima - SMAC e o Centro de Operações Rio - COR, o IPP também atuará na identificação e denominação das vias das comunidades atendidas e na elaboração de um mapeamento de risco climático, com o objetivo de reduzir as vulnerabilidades sociais e ambientais nas áreas estudadas.
No contexto da Secretaria Municipal de Esportes – SMEL, para o ano de 2025, a Secretaria dará continuidade, através da renovação dos contratos de gestão de equipamentos esportivos, aos projetos das chamadas Vilas Olímpicas, dentre elas o Centro Integrado de Apoio ao Deficiente — CIAD, a Greip, Maré, Nilton Santos, Ricardo de Albuquerque, Waldir Pereira, Velódromo e outras, mantendo o atendimento aos cidadãos, ofertando mais inclusão e cidadania por meio do esporte.
O projeto esportivo Rio em Forma, sucesso no seu primeiro ciclo entre 2009 e 2016, continuará trazendo os seus benefícios aos cidadãos do Município. Assim, perto de onde reside ou trabalha, todo carioca terá a sua disposição, em ambientes públicos ou em parceria, o trabalho qualificado de profissionais oferecendo atividade física gratuita e de qualidade.
Também terão continuidade os grandes atendimentos no Legado Olímpico, mantendo os espaços que abrigaram os Jogos Olímpicos Rio 2016 sob a tutela da Secretaria, bem como a distribuição de subsídios financeiros a atletas cariocas por meio do programa municipal Time Rio, dando suporte financeiro aos atletas da Cidade para que se dediquem melhor aos treinamentos e possam, assim, obter melhores resultados.
No que tange à cultura, para o ano de 2025, com a escolha da Cidade do Rio de Janeiro, pela UNESCO, como Capital Mundial do Livro, a Secretaria Municipal de Cultura - SMC tem como foco promover mudanças sociais e produzir benefícios econômicos sustentáveis relacionados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS da ONU.
Em 2025, a SMC dará continuidade aos seguintes programas: Pró-Carioca, Pró-Carioca ISS; Ações Locais; Cultura do Amanhã; Bibliotecas do Amanhã; e Zonas de Cultura.
Já em relação à Cidade das Artes, as diretrizes de gestão para 2025 estão pautadas na manutenção estrutural do complexo e em atividades e articulações voltadas à consolidação da Cidade das Artes no cenário cultural municipal, nacional e internacional como um importante espaço de promoção do desenvolvimento artístico cultural e social. Continuarão ocorrendo eventos que impulsionam o turismo de negócios, tais como a R2C
- considerado o maior evento de criatividade da América Latina, a ExpoFavela - evento para empreendedores das favelas, e muitos outros eventos de importância social, cultural e ambiental.
Já a Empresa Distribuidora de Filmes S.A. – RIOFILME terá como objetivo manter seu protagonismo no setor audiovisual carioca, por meio da execução do programa de fomento ao audiovisual carioca e da atração de produções audiovisuais para a cidade.
A Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPD atua diretamente na execução da política pública voltada para pessoas com deficiência e seus familiares, desenvolvendo programas e serviços na Cidade do Rio de Janeiro indo ao encontro das demandas da sociedade com a conjugação de compromisso técnico e responsabilidade, baseando-se na garantia de direitos individuais e coletivos com foco na inclusão social. Nesse contexto, para 2025, as linhas de ações da SMPD seguem norteadas pelos instrumentos de gestão e planejamento: Plano Estratégico, Plano Plurianual – PPA, além do Plano Institucional.
A Secretaria mantém a proposta de ações transversais junto a outros órgãos, buscando estimular, planejar e construir em conjunto para que estes considerem requisitos de acessibilidade e inclusão, desde a fase de planejamento de seus projetos, visando à inclusão das pessoas com deficiência.
A SMPD continua o trabalho intencionando a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, sensibilizando instituições municipais e empresas quanto aos mitos e verdades sobre pessoas com deficiência, com o objetivo de criar ambientes de trabalho livres de preconceitos e discriminação.
A Secretaria mantém para 2025 o investimento em atendimentos diretos às pessoas com deficiência e seus familiares através dos serviços, programas e projetos desenvolvidos nos Centros Municipais de Referência da Pessoa com Deficiência - CMRPD, Centro Especializado Municipal de Autismo - CEMA, Centros de Convivência, Moradias Assistidas e também através da Central Carioca de Intérprete de Libras – CCIL. Reforçando essa atividade fim, prevê a ampliação do número de pessoas com deficiência atendidas pelos equipamentos próprios da SMPD. Além disso, visa a manter a execução, fiscalização e transferência dos desembolsos firmados nos Termos de Colaboração com as Instituições que compõe a Rede Privada Conveniada - que desenvolvem ações socioassistenciais, possibilitando a ampliação da rede de proteção para pessoas com deficiência e seus familiares.
Em prosseguimento ao Programa de Selos de Acessibilidade e Inclusão, em 2025, a SMPD pretende lançar a sua nova versão mantendo como objetivo o reconhecimento das iniciativas dos órgãos municipais, instituições, endereços eletrônicos, pontos turísticos e empresas que promovam o benefício coletivo e ações afirmativas de inclusão e acessibilidade para as pessoas com deficiência além de reconhecer ações das escolas públicas e privadas através do Selo Ambiente Escolar Inclusivo na intenção de tornar a Cidade do Rio de Janeiro cada vez mais inclusiva e acessível.
Em 2025, a SMPD continuará promovendo ações que visem tornar a Cidade do Rio de Janeiro mais inclusiva e acessível, conscientizando a população carioca sobre respeito às diferenças humanas, promovendo a mudança do olhar em relação ao cidadão com deficiência.
Já no âmbito da Secretaria Especial de Políticas e Promoção da Mulher – SPM-RIO, para o ano de 2025, a Secretaria tem como objetivo dar continuidade e fortalecer os 25 equipamentos públicos existentes, que incluem: 2 Centros Especializados de Atendimento à Mulher - CEAM, 5 Casas da Mulher Carioca, 1 Abrigo Sigiloso, 10 Salas da Mulher Cidadã, 2 Núcleos Especializados de Atendimento Psicoterapêutico - NEAP e 5 Núcleos Especializados de Atendimento à Mulher - NEAM. Além desses equipamentos, a SPM- RIO pretende prosseguir com as políticas públicas do Cartão Mulher Carioca, do Cartão Mulher Carioca - Órfãos do Feminicídio e do Cartão Move Mulher.
A capacitação de agentes públicos municipais que atuam na linha de frente também será mantida, com o intuito de promover, por meio do Programa Rio+Diverso, a cultura da paz, o respeito à diversidade religiosa, e a mitigação das violências de gênero e do racismo institucional.
Outro propósito é dar continuidade ao serviço "Tem Saída" – um atendimento telefônico disponível 24 horas por dia, todos os dias do ano, pela Central 1746, que oferece apoio no enfrentamento às violências. Além disso, a Secretaria visa proporcionar capacitações que promovam a cidadania, ampliando o acesso das mulheres ao mercado de trabalho, à geração de renda e à autonomia econômica, através das Salas da Mulher Cidadã, das Casas da Mulher Carioca e dos projetos de formação profissional vinculados ao Programa Mulheres do Rio.
No que diz respeito a Secretaria Especial da Juventude Carioca – JUV-RIO, para 2025, a atuação da Secretaria permanecerá concentrada em 3 (três) programas estratégicos: Emprega JUV, Geração Transformadora e Equipamentos Públicos. O programa Emprega JUV está atrelado ao eixo de empregabilidade da Secretaria, sendo composto por projetos e ações voltados para a capacitação profissional dos jovens e inserção/reinserção dos jovens no mercado de trabalho. Neste eixo, a JUV-RIO tem como principais projetos o “Papo de Futuro” e o “Fala, Juventude!”, que tem por objetivo a ampliação das oportunidades para a juventude carioca através da orientação e qualificação profissional.
No programa Geração Transformadora, estão alocados os projetos voltados para a promoção do bem-estar e estímulo à participação da Secretaria. Tendo em vista o fortalecimento da cidadania da juventude carioca agindo na multiplicação de conhecimentos em direitos humanos e formação cidadã nos territórios mais vulneráveis da cidade do Rio de Janeiro através do projeto Pacto pela Juventude.
A JUV Rio busca, ainda, a priorização da manutenção de seus equipamentos públicos, a saber Casas da Juventude e Espaços da Juventude, o primeiro voltado para o

fortalecimento da juventude carioca e de suporte para o desenvolvimento educacional, profissional, emocional e cidadão dos jovens; e o segundo como lugar de capacitação de jovens nas ferramentas e habilidades requeridas pelo mercado tecnológico da indústria 4.0.
Com essas ações voltadas à juventude carioca, serão impactados, no ano de 2025, ao todo 70 mil jovens cariocas em nossos projetos, juntamente com a manutenção de 2 Casas da Juventude e 7 Espaços da Juventude.
A Secretaria Especial de Ação Comunitária - SEAC Rio é uma pasta que surge para efetivar a aproximação do Estado às comunidades assegurando a participação popular na gestão municipal, promovendo a articulação e integração das políticas intersetoriais a fim de garantir e facilitar o acesso aos serviços que serão ofertados pela Prefeitura nas comunidades da cidade, colocando a prioridade das ações em áreas com baixo Índice de Desenvolvimento Social - IDS.
No que tange ao Programa Favela com Dignidade, conduzido pela SEAC Rio, para o ano de 2025, estão previstos 05 projetos de execução direta, a saber: Favela com Dignidade, Casa Carioca, Turistando com a Comunidade, Recicla Comunidade em Rede e SEAC em Rede. O Projeto Favela com Dignidade atuará, mensalmente, com a oferta de uma Ação Comunitária Conjunta, envolvendo as diversas Secretarias e órgãos municipais, totalizando 12 (doze) ações em 2025.
O projeto Casa Carioca objetiva reduzir a vulnerabilidade das famílias moradoras de comunidades, através de melhorias de suas unidades habitacionais, minimizando as condições precárias de habitabilidade, contribuindo na qualidade de vida e saúde dos seus beneficiários, através da oferta de melhorias habitacionais para mais 4.500 famílias em 2025.
O Turistando com a Comunidade oportuniza a fruição e democratiza o acesso aos bens ativos culturais da cidade, em 2025 atenderá outros 3.600 moradores de comunidades. O projeto Recicla Comunidade em Rede visa a incentivar a cadeia produtiva da reciclagem através da oferta de ações socioeducativas para 1.200 moradores em 2025 e da monetização dos resíduos sólidos urbanos nos 20 pontos de coleta de reciclagem implantados.
Já em relação ao projeto SEAC em Rede, nascido na ótica do reconhecimento da participação social como método de governo, promovendo o estímulo à formação e reconhecimento de lideranças comunitárias, ofertando 3.600 atendimentos através das seguintes atividades: cursos livres, rodas de conversa, oficinas, debates e palestras, em todas as áreas programáticas da cidade. O referido projeto ainda traz a ênfase na construção das atividades propostas permeadas pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS, focando na territorialização da discussão dos objetivos globais e suas estratégias para a implantação.
No contexto da Secretaria Especial de Cidadania – SECID destacam-se, em sua estrutura, a Coordenação Executiva de Direitos Humanos e o Instituto Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON Carioca.
Em 2025, a Secretaria continuará a promover uma cidade plural, sem preconceito e que valorize a diversidade, atendendo à população nas zonas menos favorecidas no projeto

Cidadania Itinerante, cujo principal objetivo é levar cidadania às comunidades por meio de serviços essenciais. Durante as atividades, as coordenações executivas realizarão os atendimentos pertinentes e registrarão eventuais violações a direitos, desenvolvendo cursos de capacitação, como o “Escola Cidadã” e o “Direitos Humanos em Ações”, que consistem em ministrar aulas por professores em instituições de ensino, associações de moradores e próprios municipais em todo o Município.
Para o exercício de 2025, a Secretaria Especial de Inclusão – SEI-RIO promoverá o mapeamento das demandas e dificuldades enfrentadas pelas pessoas com deficiência, garantindo que suas vozes sejam ouvidas e suas necessidades sejam compreendidas, com incentivo de campanhas de conscientização para combater preconceitos e estigmas, educando a população sobre a importância da inclusão e acessibilidade, contribuindo para a redução das desigualdades e uma cidade socialmente mais inclusiva.
A partir da compreensão da realidade vivida pelos responsáveis, a SEI-RIO formulará políticas públicas e programas que ofereçam suporte adequado, promovendo a inclusão, equidade e justiça social, transformando a qualidade de vida das pessoas com deficiência, através de programas de qualificação para os responsáveis de pessoas com deficiências, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Neurodivergentes, de forma a garantir a autonomia, agregar conhecimentos e gerar possíveis empreendedores.
A SEI-RIO também fará o atendimento da população com maior vulnerabilidade social e que necessitam de orientação em relação aos direitos inerentes a dignidade da pessoa humana em conformidade com a Constituição Federal e demais Leis dela decorrentes e a respeito de serviços necessários para a inclusão de pessoas com deficiência, TEA/Neurodivergentes e encaminhamento a serviços especializados disponíveis em outras Secretarias.
No âmbito da Casa Civil – CVL, mais especificamente no contexto da Coordenadoria de Diversidade Sexual, o órgão continuará a implementar o programa Rio Sem Preconceito, com uma série de ações ao longo do ano dedicadas ao combate à LGBTIfobia e a todo e qualquer tipo de discriminação.
Outra ação importante é a Campanha Rio Carnaval Sem Preconceito 2025, destinada a promover a inclusão e combater preconceitos durante o Carnaval. Além disso, durante o Carnaval e no Dia Mundial de Combate ao HIV (1º de dezembro), serão promovidas campanhas de incentivo à testagem e prevenção do HIV e outras Infecções Sexualmente Transmissíveis - ISTs, além de fornecer informações sobre Profilaxia Pré-Exposição - PrEP e Profilaxia Pós-Exposição - PEP.
Ao longo do ano, a política de empregabilidade da Coordenadoria incluirá a oferta de cursos técnicos em parceria com o SENAC, voltados para cidadãos e cidadãs de baixa renda, com o objetivo de facilitar a inserção no mercado formal de trabalho. O Projeto Garupa, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Assistência Social, continuará a buscar ativamente pessoas em situação de vulnerabilidade e de rua, facilitando o acesso à saúde e a outros direitos sociais, com planos de expansão para 2025.
No contexto da Coordenadoria de Promoção da Igualdade Racial, o órgão seguirá implementando diversos programas e projetos que abordam as seguintes áreas: 1. Capacitação Profissional: oferecendo treinamentos e workshops para desenvolvimento de

habilidades e qualificações, visando aumentar as oportunidades de emprego e melhorar a posição no mercado de trabalho para a população negra; 2. Rede de Negócios: criando e fortalecendo uma rede de negócios que possa conectar empreendedores negros a recursos, investidores e parceiros, promovendo o crescimento e a sustentabilidade de empreendimentos dirigidos por negros; 3. Ações Afirmativas: desenvolvendo e implementando políticas e ações que visem corrigir desigualdades históricas e promover a inclusão em diferentes esferas da sociedade, como educação, saúde e cultura e 4. Fortalecimento da Agenda Antirracista: organizando campanhas educativas e eventos que promovem a consciência sobre questões de raça e o combate ao racismo, além de incentivar a participação ativa da comunidade na construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
Todas essas iniciativas contribuem para um ambiente mais inclusivo e justo, apoiando a população negra no acesso a oportunidades e no enfrentamento de desafios históricos relacionados à desigualdade racial.
Além disso, no próximo ano, a Coordenadoria continuará desempenhando um papel central na integração e coordenação das ações antirracistas dentro da estrutura municipal, estadual e global.

NO TEMA COOPERAÇÃO E PAZ


Para o ano de 2025, as principais ações da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET-RIO estarão relacionadas ao Plano de Segurança Viária, tais como, as intervenções para a padronização dos limites de velocidades nos principais eixos viários da Cidade, intervenções visando a proteção dos usuários mais vulneráveis da via (pedestres e ciclistas), como por exemplo, o programa A Caminho da Escola 2.0, os projetos de urbanismo tático, a implantação de faixas exclusivas para motocicletas (moto faixas) e as ações educativas com motociclistas de aplicativos.
Além disso, a CET-RIO continuará centrando suas atividades em intervenções relacionadas à mobilidade sustentável, com ações em conjunto com a Secretaria Municipal de Transportes - SMTR, para implantação, monitoramento e aperfeiçoamento dos corredores especiais de transportes (BRT e BRS), além dos investimentos na revitalização do parque semafórico, com a introdução de novas tecnologias para modernização do controle do tráfego de forma a garantir a redução do tempo gasto em cruzamentos proporcionando, assim, melhoria na fluidez do trânsito.
Dentre as ações propostas pela CET-RIO, ainda estão previstas a continuidade das ações operacionais, tanto na rotina operacional dos principais eixos viários, com equipes para atendimento a incidentes e desobstrução das vias, quanto no apoio à realização de grandes eventos, como carnaval e o Revellion.
Baseando-se nas duas iniciativas estratégicas (Segurança, Prevenção e Harmonia e Território Legal) descritas no atual Planejamento Estratégico da Cidade, a Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP está empenhada em tornar o Município um exemplo de Segurança Cidadã.
Dentro da primeira iniciativa mencionada, destacam-se o programa BRT Seguro, o projeto Conjunto de Estratégias de Prevenção - CEP e a Ronda Maria da Penha.

O programa BRT Seguro visa aumentar a segurança dos passageiros e ampliar a proteção do patrimônio público, enfrentando problemas como o vandalismo, a depredação e o roubo nas estações e no transporte coletivo. Entre suas ações, estão a condução de infratores à delegacia e a aplicação de multas por calotes, gerando, assim, a expectativa de reduzir em 90% a taxa de vandalismo após sua implementação.
Já em relação ao projeto CEP, implementado em praças históricas no Meier e em áreas de Copacabana e Ipanema, demonstrou resultados significativos na redução de crimes de oportunidade, como roubos e furtos. As ações contínuas para melhorar o espaço urbano permanecem, combinadas com o patrulhamento preventivo e comunitário realizado pela Guarda Municipal do Rio de Janeiro.
A SEOP está comprometida com a continuidade do programa Ronda Maria da Penha, um projeto que oferece suporte às mulheres vítimas de violência doméstica que possuem medidas protetivas de urgência, com o objetivo de evitar a revitimização, além de fornecer apoio e acolhimento a esse grupo.
No tocante ao combate às construções irregulares, foram realizados mapeamentos de denúncias e cruzamento de diversas bases de dados municipais por meio da plataforma Território Legal. Esse sistema continuará a fornecer informações imediatas sobre qualquer construção na cidade, tais como, licenciamento, antecedentes criminais, regras de zoneamento e outros aspectos, além de permitir gerar alertas sobre pontos sensíveis do Município por meio do acompanhamento em tempo real das denúncias feitas pela população.
Para 2025, a Guarda Municipal do Rio de Janeiro – GM-Rio seguirá mantendo suas infraestruturas físicas e permanecerá desenvolvendo novas tecnologias que impactem na gestão de suas operações e de seus ativos; realizará novos investimentos na proteção de seus agentes e nas ações de campo, além disso, será priorizado o fortalecimento do parque de dispositivos menos letais.
A GM-RIO seguirá no cumprimento de suas funções constitucionais e atribuições funcionais, mantendo o bom desempenho nas fiscalizações que lhe são confiadas, atuando para reduzir a evasão de tarifas nos sistemas BRT e VLT, além, de permanecer combatendo a poluição sonora e as irregularidades de trânsito.
Já a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Animal – SMPDA planeja realizar a expansão dos serviços de atendimento médico-veterinário e de esterilização de cães e gatos, por meio de ações direcionadas para o aumento da capacidade operacional de sua rede, por meio do esforço de campanhas de conscientização da importância da tutela responsável dos animais e ainda, no auxílio de ações de atendimento móvel, com a utilização de um veículo “castramóvel”, em áreas mais distantes dos postos de atendimento da SMPDA.
Planeja-se ainda o funcionamento do atendimento no período noturno do Abrigo Público Municipal de Animais, a Fazenda Modelo, o que garantirá a segurança e o atendimento 24 horas aos animais que se encontram acolhidos em suas instalações.
No decorrer de 2025, a SMPDA continuará a realizar parcerias com instituições públicas e privadas para o aprimoramento do atendimento e bem-estar dos animais, destacando o Programa Acolhe Pet, que visa a colaboração de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público voltadas para a proteção e defesa dos animais em ações de acolhimento provisório de animais resgatados.
A SMPDA permanecerá ampliando suas ações preventivas e repressivas às ocorrências de maus-tratos aos animais, seja por meio do atendimento das demandas do canal 1746, em ações coordenadas com a Guarda Municipal e as polícias civil e militar, quanto pela proposição de melhorias na legislação aplicável à defesa dos animais na cidade.

NO TEMA LONGEVIDADE, BEM-ESTAR E TERRITÓRIO CONECTADO


A Secretaria Municipal de Saúde - SMS, para o ano de 2025, seguirá com a expansão e fortalecimento dos serviços de atenção primária, com a ampliação do cadastramento de usuários da oferta de consultas e de procedimentos ambulatoriais. As ações de fortalecimento da assistência pré-natal, que contribuíram para a redução da mortalidade materna no município, serão mantidas visando garantir a assistência materno-infantil. As ações para o estímulo ao pleno desenvolvimento infantil terão lugar de destaque ao longo do trabalho a ser realizado em 2025. Também serão intensificadas as ações para a redução da interrupção do tratamento e aumento da cura da tuberculose.
A vigilância em saúde seguirá com o primordial mapeamento do território e das oportunidades de melhoria da saúde pública carioca, sendo o Centro de Inteligência Epidemiológica - CIE o grande responsável pelos dados em saúde do Município. A possibilidade de novas emergências em saúde pública e a pronta resposta mantém as equipes de vigilância em constante atenção, com ações da vigilância ambiental e do Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde - CIEVS.
Na área de Atenção Hospitalar, Urgência e Emergência, dar-se-á continuidade ao fortalecimento e qualificação dos recursos humanos, a adequação estrutural e renovação de equipamentos e mobiliário, que contribuirá para o atingimento e superação das metas relacionadas à redução das filas de espera, operacionalização dos leitos das unidades hospitalares e redução do tempo médio de permanência e de espera nas Unidades de Urgência e Emergência.
A implantação do prontuário eletrônico em 100% das unidades permitirá a integração dos sistemas entre todos os níveis da assistência hospitalar, com amplo conhecimento do histórico de saúde dos nossos usuários, elevando a efetividade e objetividade do diagnóstico e do plano terapêutico.
Em continuidade às ações da SMS, o Programa de Atenção Domiciliar ao Idoso ampliará o número de equipes multiprofissionais e estenderá o atendimento para pacientes de maior complexidade, objetivando a desospitalização oportuna e maior giro de leitos hospitalares. O Programa Cegonha Carioca continuará a ofertar o Cuidado Obstétrico e Neonatal humanizado, fortalecendo os esforços em rede e os cuidados integrais às gestantes e recém-nascidos.
Em relação à saúde mental, haverá continuidade da ampliação do acesso ao cidadão. As equipes multiprofissionais de saúde mental continuarão atuando na atenção secundária e nos centros de convivência. Haverá continuidade às adequações na infraestrutura dos Centros de Atenção Psicossocial existentes, fortalecimento e contínua qualificação das equipes de trabalho.
A SMS também intensificará as suas ações de modo a continuar atuando na redução do tempo de espera no Sistema de Regulação - SISREG, além disso, avançará com o cuidado digital, ampliando o serviço de telemedicina e promovendo o uso do portal minhasaude.rio, ferramenta que visa aumentar a transparência para os cidadãos em relação aos processos de saúde e desburocratização do acesso aos serviços.
Espera-se que sejam atingidos resultados ainda melhores com o fortalecimento do processo de trabalho das equipes de regulação avançada nas unidades hospitalares com a consolidação do uso dos sistemas de melhoria da eficiência e performance clínica para a consequente indução de boas práticas em saúde.
Deseja-se ainda avançar na integração dos registros clínicos dos usuários da rede municipal de saúde para a melhor gestão dos processos de saúde. Também está prevista a captação de novos recursos do Ministério da Saúde para garantir a sustentabilidade da rede de saúde carioca. Serão mantidos o monitoramento constante e a capacitação permanente, com foco na prevenção de glosas e no aumento do faturamento das unidades de saúde do município.
No âmbito da Subsecretaria de Gestão, por meio da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, manter-se-á o cenário de qualificação do capital humano, utilizando como ferramenta a educação permanente e continuada. A atuação na coordenação de estágios, residências e especializações será mantida, contribuindo na formação de profissionais para o Sistema Único de Saúde - SUS.
Já a governança e a gestão das compras públicas, atuará junto ao Comitê Carioca de Governança em Compras Públicas – FP/CCGCP, objetivando um melhor planejamento, organização e controle das aquisições de bens e serviços. Com isso, objetiva-se monitorar as demandas de cada área e integrar os estoques de medicamentos e insumos entre os almoxarifados, para um uso racional, evitando o desperdício público.
O Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária – IVISA-Rio, com o objetivo de aprimorar as ações de proteção e mitigação de riscos sanitários, ampliando a cobertura da fiscalização baseada em evidências, implantará o Centro de Inteligência em Segurança dos Alimentos - CISA, e seguirá aplicando medidas preventivas para agravos e adoecimento, decorrentes do consumo de produtos e utilização de serviços e ambientes. Alinhado com os conceitos da saúde única e como componente indissociável do SUS, seguirá consolidando e ampliando a assistência médico veterinária na Cidade, com maior oferta de consultas especializadas, exames e cirurgias. Nesta toada, haverá a ampliação da oferta da microchipagem animal, objetivando conhecer melhor o perfil populacional dos animais domésticos da Cidade, embasando a tomada de decisão no planejamento de políticas públicas. Quanto à agenda de ensino e pesquisa, o IVISA-Rio implementará estratégias de ampliação das ações de educação sanitária e de captação de pesquisas, permitindo avançar neste quesito. Ainda com vistas a promover entregas cada vez melhores à população, dará continuidade ao ciclo de implantação do Sistema de Gestão da Qualidade, iniciado em 2022, de acordo com o preconizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
Em relação a Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro – RIOSAÚDE, para o ano de 2025, as linhas de ação e prioridades na área de Tecnologia da Informação incluirão o desenvolvimento e a experimentação de novas tecnologias e produtos voltados para a saúde, com o objetivo de integrá-las ao cotidiano dos profissionais, de modo a contribuir para a melhoria da assistência ao paciente e gestão mais eficaz dos recursos de saúde, garantir a qualidade e acessibilidade das informações em saúde, visando não apenas a melhoria do processo de trabalho dos profissionais de saúde e a tomada de decisões pela gestão, como também a disponibilização de informações precisas e relevantes para a população carioca.
As práticas de governança corporativa seguirão voltadas para assegurar a transparência, responsabilidade e eficiência na gestão dos processos, aprimorando controles internos, mitigando riscos e garantindo a conformidade com as regulamentações vigentes, promovendo assim, uma cultura organizacional que valorize a responsabilidade ambiental e o impacto social positivo, além de contribuir para a solidez e credibilidade da empresa.
Como de costume, a RIOSAÚDE reafirma seu compromisso de fomento à cultura de integridade através da promoção e consolidação de uma gestão pública mais eficiente, ética e transparente, que inclui a ampliação do programa de qualificação dos profissionais utilizando plataformas de ensino EAD, iniciativa que visa não apenas atualizar o conhecimento dos colaboradores, mas também fomentar um ambiente de trabalho ético e responsável, alinhado com os mais altos padrões de conduta e integridade. Assim, as ações previstas para 2025 alinham-se com os objetivos de desenvolvimento e sustentabilidade, garantindo que a instituição continue seu trabalho visando alcançar a referência na execução de serviços de saúde pública, com o foco especial na melhoria contínua da experiência do usuário do SUS Carioca.
No contexto da Secretaria Municipal de Infraestrutura – SMI está previsto a continuidade de obras já iniciadas no exercício anterior e outras que serão iniciadas no exercício de 2025, dentre elas pode-se destacar as seguintes: o Plano de Mobilidade de Campo Grande, objeto de contrato de financiamento com o BNDES, composto pelas obras do Anel Viário entre a Estrada da Caroba e Estrada da Posse; Ligação Viária entre a Estrada da Posse e a Avenida Brasil; Alça Viária para acesso à Avenida Brasil na altura da Estrada dos Sete Riachos; alargamento da Estrada do Lameirão; melhorias viárias na Avenida Cesário de Melo, na Estrada do Monteiro, e no Largo da Maçonaria; e implantação de Binário na Estrada Rio São Paulo, junto à Rua Vitor Alves.
Além disso, destaca-se a construção do terminal BRT Bairro Imperial, no bairro de Santa Cruz, que completará os investimentos na renovação do Corredor BRT Transoeste, aumentando a capacidade de atendimento e conforto dos usuários do sistema.
Em relação ao Programa Bairro Maravilha Norte e Oeste, esse continuará atendendo a diversos bairros e comunidades das APs 3, 4 e 5 do Município, com obras de urbanização, pavimentação, rede de drenagem, rede de coleta de esgoto, rede de abastecimento de água, construção de passeios, requalificando o espaço urbano e proporcionando melhoria na ambiência local e na qualidade de vida dos moradores dos bairros beneficiados.
Executando contrato de repasse com o Ministério do Turismo, será realizada revitalização do entorno da Escadaria Selarón, e, com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, a construção do Mercado Produtor de Hortaliças e Ervas no Parque Madureira.
Já no que diz respeito à Secretaria Municipal de Conservação - SECONSERVA, em 2025, continuará realizando os serviços relacionados à conservação das áreas públicas da Cidade, como a realização das atividades rotineiras de manutenção de vias, calçadas, praças e espaços públicos em todas as Áreas de Planejamento - AP’s, incluindo ações preventivas que visam à redução de custos de manutenção em médio prazo; recuperação da pavimentação dos principais corredores do tráfego da Cidade, incluindo os BRT´s; recuperação dos pavimentos em poliédricos e mosaicos (paralelepípedos, pedras portuguesas, pés de moleque, intertravados e outros); recuperação de logradouros desprovidos de pavimentação; bem como manutenção e conservação de monumentos e chafarizes, túneis, além, é claro dos Parques Municipais de Madureira, Suzana Naspolini, Rita Lee e Cesário de Melo.
A SECONSERVA dará, ainda, continuidade à manutenção do sistema de drenagem de águas pluviais, assim como no Plano Verão, visando amenizar os impactos das chuvas, peculiares da estação, além da continuidade do Programa Asfalto Liso em todas as AP´s, assim como de revitalização de praças.
Em apoio ao sistema de Defesa Civil e às superintendências, serão realizadas ações relativas ao ordenamento urbano e a eliminação de riscos, e, em atendimento às ações judiciais de interesse da Prefeitura, também, serão realizados os atendimentos às solicitações de demolições, remoção de escombros e de operações especiais, assim como da fiscalização e licenciamento de obras de concessionárias em vias públicas, objetivando manter a integralidade do espaço público.
No que tange a Secretaria Municipal de Transportes – SMTR, destaca-se que a operação completa do Sistema de Bilhetagem Digital - SBD, implantado em todos os modos de transporte municipais, está em fase de conclusão, e a operação exclusiva do novo sistema na Cidade está prevista para fevereiro de 2025. Com a operação exclusiva e saída do atual bilheteiro, será promovida a reestruturação da política tarifária, com ampliação de benefícios ao usuário, por meio do estímulo à integração comercial e tecnológica entre os sistemas do SBD e demais utilizados nos modos de transporte concedidos pelo Governo do Estado.
Em relação à ação de Requalificação do Sistema de Transportes, os investimentos em infraestrutura para a construção e reforma de garagens e para a aquisição de frota para o sistema BRT aumentaram a qualidade e eficiência do serviço. Para o exercício de 2025, serão aportados mais recursos para o sistema, visando garantir a manutenção da sua adequação como serviço público essencial de transporte coletivo urbano.
No tocante à ação de Melhoria do Sistema de Transporte Público Por Meio de Subsídio, em 2025, haverá a continuidade do subsídio tarifário com o aperfeiçoamento do uso da tecnologia na metodologia de apuração. Estão sendo incorporados aprimoramentos na métrica de aplicação do cálculo de aporte financeiro e na imposição de glosas em valores transferidos que variem de acordo com parâmetros de qualidade do serviço, proporcionando, assim, melhor qualidade ao serviço público prestado aos munícipes.
Ainda, para o exercício de 2025, vislumbra-se a implantação da faixa azul, que é uma sinalização específica utilizada para orientar o fluxo de tráfego de motocicletas. Sendo sua principal função oferecer uma rota dedicada para os motociclistas, contribuindo para a segurança de todos os usuários das vias. Os estudos pós-implantação indicam uma melhoria significativa na segurança do trânsito.
Para o ano de 2025, a Secretaria Municipal de Habitação – SMH dará continuidade às intervenções de requalificação urbana que estão em andamento, tais como as do Morro do Cariri e Vila Cruzeiro (parte), Santa Maura, Parque das Mangueiras e Travessa Humberto Teixeira (Favela do 77), Chapéu-Mangueira, Pousada dos Cavaleiros, Murundu e Parque Real. Além das já mencionadas, outras obras de urbanização estão em fase de licitação para contratação: Parque Proletário do Dique e Parque Furquim Mendes, Morro de Matriz e Queto, Nova Jerusalém, Estrada do Catonho – Pica-Pau, Solar dos Teixeiras e Associação de moradores Amigos dos Teixeiras e outras 10 áreas localizadas nas AP’s 3, 4 e 5. Outros projetos de urbanização em andamento serão concluídos.
Ainda em 2025, serão iniciados novos projetos em diversos assentamentos, somando 45 hectares em áreas a urbanizar. Além disso, com as ações do Novo PAC - que contemplam as comunidades do Complexo da Maré e do Complexo do Alemão – o alcance dos benefícios gerados pelas intervenções urbanísticas e sociais serão ampliados. Essa abrangente atuação tem o condão de entregar aos cariocas de todas as Áreas de Planejamento da Cidade o acesso ao saneamento básico, infraestrutura, serviços e equipamentos públicos, além de lazer, através da revitalização e conservação de praças situadas em áreas de interesse social, áreas limítrofes, comunidades, loteamentos e assentamentos populares.
A política habitacional voltada à garantia do direito à moradia é outro ponto de destaque no planejamento para o próximo ano. As iniciativas habitacionais com incremento das ações do Minha Casa Minha Vida não serão as únicas medidas utilizadas para assegurar o acesso a moradias adequadas para a população. As atuações de regularização fundiária também serão enfoque para proporcionar a legitimação da posse dos imóveis particulares em situação irregular, em especial nas comunidades urbanizadas pela Prefeitura, mediante entrega de títulos de propriedade e Termos de Reconhecimento de Moradia.
No contexto da Empresa Municipal de Urbanização – RIO-URBE, para 2025, a entidade dará prosseguimento ao gerenciamento da Construção de Unidades Habitacionais Multifamiliares de interesse social na Comunidade do Aço em Santa Cruz, da restauração do prédio histórico do antigo Automóvel Clube do Brasil, da implantação das Vilas Olímpicas de Sepetiba e de Rio das Pedras e da construção dos galpões para as Escolas de Samba da Série Ouro – Fábrica do Samba.
Já no que diz respeito a Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ, as principais ações previstas para o exercício 2025 incluem a regulação e fiscalização da Parceria Público Privada - PPP da iluminação pública, a substituição das luminárias por outras com tecnologia em led, que proporciona maior eficiência com consequente melhoria da qualidade da iluminação pública, e da ambiência urbana, além de contribuir com a segurança pública e da mobilidade urbana da cidade.
A Companhia continuará editando normas relativas à especificação dos materiais a serem empregados no parque, visando garantir a qualidade dos mesmos, bem como permanecerá realizando as homologações dos materiais de iluminação pública. Dará, ainda, continuidade na análise de todos os projetos que envolvam iluminação pública, como obras e loteamentos.
Através da Gerência de Engenharia Mecânica - GEM, a RIOLUZ continuará fiscalizando os aparelhos de transporte e sistemas de ar condicionado e ventilação mecânica da Cidade.
A Entidade dará continuidade à Operação e Manutenção dos Planos Inclinados da Penha, Pena, Glória, Pavão-Pavãozinho, Santa Marta e Escadas Rolantes do Rio Cidade Bangu e Campo Grande e também reforço de iluminação e instalação de chaves em eventos da cidade, além da continuidade da Operação Caça Fios, que consiste na realização dos serviços de remoção e alinhamento de fiação aérea e de cabos nos postes dos logradouros situados no município.
No que tange a Secretaria Municipal do Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida – SEMESQV, em 2025, desenvolverá suas atividades tendo como norteadores o Plano Estratégico e o Plano Plurianual. A Secretaria objetiva manter o quantitativo de pessoas em processo de envelhecimento e pessoas idosas atendidas pelos seus serviços oferecidos, investindo na promoção do envelhecimento ativo, saudável e emancipativo.
O Programa 60+ Carioca, o qual tem como público-alvo pessoas idosas em situação de vulnerabilidade pessoal e social, oportuniza aos beneficiários a manutenção de suas necessidades básicas, a manutenção no domicílio e a participação na comunidade, evitando agravos como o declínio cognitivo, situação de violação de vínculos e aparecimento de comorbidades, gerando economia para a municipalidade visto que esse tipo de ação evita a hospitalização em unidades de saúde ou institucionalização em Instituições de Longa Permanência para Idosos.
Em relação às ações de promoção de vida saudável, a SEMESQV dará continuidade a oferta de serviços de convivência, lazer e atividades físicas que valorizam a preservação da saúde e dos aspectos biopsicossociais. Nas Casas de Convivência e Lazer, que oferecem atividades planejadas e sistematizadas, e com os núcleos do projeto Vida Ativa, que ofertam atividades físicas orientadas, atividades sociais, culturais e integrativas.
A SEMESQV também dará prosseguimento à manutenção das Academias da Terceira Idade - ATIs que necessitem de reparos e à implantação de novos equipamentos.
Já em relação ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – COMDEPI-RIO, dará continuidade às ações previstas, tais como a seleção pública de projetos a serem financiados pelo Fundo Municipal do Idoso - FMI por meio de edital de fomento, a realização da III Conferência Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e a realização de estudo diagnóstico em que será feito mapeamento da situação dos idosos no município. Esse diagnóstico possibilitará futuras tomadas de decisão do Poder Público e proposições de políticas públicas voltadas para esse segmento.
Em relação a Defesa Civil Municipal, para 2025, a Instituição dará continuidade às ações de prevenção, conscientização e orientação à população, buscando a segurança e resiliência do Município, sobretudo no que diz respeito a realização de vistorias preventivas e emergenciais com base nas solicitações dos munícipes, promoção de testes de sirenes, simulações de preparação da população e campanhas de prevenção a riscos de desastres, monitoramento de condições climáticas, emitir alertas à população e organização de meios e recursos diante de anormalidades, além da aplicação de instruções de primeiros socorros e promoção de treinamentos nos projetos de capacitação vigentes da Defesa Civil.

NO TEMA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, COMPETITIVIDADE E INOVAÇÃO


Para o ano de 2025, a Empresa Distribuidora de Filmes S.A – RIOFILME tem como objetivo consolidar o seu protagonismo no setor audiovisual carioca por meio da execução do Programa de Fomento ao Audiovisual Carioca 2025 e da atração de produções audiovisuais para a cidade do Rio de Janeiro.
Reativado em 2021, o Programa de Fomento ao Audiovisual Carioca se tornou um motor fundamental para a retomada e aceleração da indústria audiovisual no cenário pós- pandemia no Município, visando atender a meta estratégica de fomentar a produção de projetos no setor.
Em 2025, seguirá prioritária a ampliação da competitividade da produção audiovisual carioca, de modo a promover a atração de produções audiovisuais para a cidade do Rio de Janeiro.
Em 2025, a Fundação Planetário seguirá projetando a entrega de um novo Planetário à Cidade, com o aumento de público, e reafirmando seu protagonismo na cena da divulgação e do entretenimento científico na Cidade do Rio de Janeiro.
Outra dimensão relevante das iniciativas propostas para 2025 são as atividades do Planetário Social: ações orquestradas para incrementar a democratização desse equipamento e construir a noção de pertencimento nos cariocas. Há a parceria com a Secretaria de Ciência e Tecnologia, para fazer com que o tema da Astronomia esteja presente em todas as naves do conhecimento e nas atividades das duas bibliotecas - Ecio Salles e Giordano Bruno, e adequação do ambiente interno e do entorno do Planetário às normas de acessibilidade.
Há, ainda, o foco na requalificação da Cúpula Carl Sagan, que inclui a construção da primeira estrutura geodésica do Rio de Janeiro e a reativação total da Cúpula Galileu Galilei, com um novo planetário digital.
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico Solidário – SEDES tem como competência o estabelecimento e a implementação da Política Pública de Economia Solidária do Rio de Janeiro, que é um modelo de produção, consumo e distribuição da economia baseado na cooperação e solidariedade. Se caracteriza como uma alternativa de geração de trabalho e renda baseados nos princípios de autogestão, solidariedade, cooperação, respeito ao meio ambiente, comércio justo e consumo solidário, visando garantir oportunidades econômicas a micro e pequenos empreendedores.
A SEDES, dando continuidade ao seu planejamento, prevê para o exercício 2025 a implantação de, no mínimo, um banco comunitário referência para a implantação e circulação da moeda social Carioquinha, fortalecendo a economia local e o desenvolvimento em territórios, cuja a exclusão financeira age como uma barreira para a inclusão produtiva e o empreendedorismo.
A partir do Cadastro Municipal de Economia Solidária do Município do Rio de Janeiro- CADSOL, há ampliação do mapeamento e fomento das atividades solidárias na Cidade do Rio de Janeiro para além dos empreendimentos de artesanato local, impulsionando outras atividades, como a da agricultura familiar e de orgânicos, dos catadores de resíduos sólidos e reciclagem, da agroecologia, dos pescadores e de outros prestadores de serviços, incentivando o empreendedorismo a partir de políticas de apoio a redes de cooperação e de comércio justo, promovendo a capacitação técnica e de gestão para os empreendedores de economia solidária.
Considerando a importância da participação dos empreendedores na definição de políticas públicas, houve a reestruturação de conselhos de Economia Solidária e de Agricultura. Esses conselhos continuarão sendo um espaço de escuta das demandas dos respectivos segmentos, promovendo a conservação dos recursos naturais, a diversificação de cultivos, o fortalecimento das comunidades e dos sistemas agrícolas sustentáveis, que integrem princípios ecológicos, sociais e econômicos com práticas agrícolas que sejam ecologicamente equilibradas e, finalmente, tornando-se uma importante ferramenta para a geração de emprego e renda.
A Secretaria Municipal de Trabalho e Renda – SMTE desempenha um papel preponderante como órgão municipal responsável pela gestão do SINE – Sistema Nacional de Emprego. A SMTE assume a responsabilidade de facilitar a intermediação da mão de obra, simplificar o acesso ao seguro-desemprego, fomentar a capacitação profissional e estimular o espírito empreendedor por meio das Centrais do Trabalhador.
Para o ano de 2025, vislumbra-se um horizonte de maior expansão e aprimoramento dos serviços da SMTE, sobretudo na continuidade da requalificação de suas instalações. Essa iniciativa visa conferir novas dimensões a esses espaços.
O impulso na criação de oportunidades de emprego também é propiciado pelo programa "Trabalha Rio", que integra as iniciativas territoriais coordenadas pela SMTE. Essa iniciativa continuará a ser ampliada e refinada, ganhando potência conjuntamente com os esforços coordenados em capacitação através do "Rio Mais Cursos" e na promoção do empreendedorismo, através do Empreenda Rio.
A SMTE também concentra energia na ampliação das iniciativas de geração de renda, através da concepção de planos municipais específicos, a exemplo dos voltados ao "Artesanato", aos "Negócios Verdes" e ao Empreendedorismo, fortalecendo assim o Programa Empreenda-Rio. Adicionalmente, continua a retomada das concessões de microcrédito produtivo orientado, valendo-se do "FUNDET – Fundo de Desenvolvimento Econômico e do Trabalho" – reativado recentemente.
No decorrer de 2025, elevar a governança mediante soluções tecnológicas e inovações ancoradas em dados ganha status prioritário. Isso engloba a revitalização do arsenal tecnológico da SMTE, o desenvolvimento e aplicação de plataformas e ferramentas de gestão de dados, como a dinâmica "Power BI", a georreferenciação de infraestruturas e a formulação de políticas públicas através do "Observatório Carioca do Trabalho" e do perspicaz "Mapa do Trabalhador".
As mudanças climáticas e a disseminação digital da economia têm impulsionado uma metamorfose no cenário laboral, engendrando desafios inusitados. A SMTE concentra-se vigorosamente em atender às demandas dos "empregos verdes", desempenhando um papel catalisador na concretização das metas do audacioso Plano de Desenvolvimento Sustentável da Cidade. Este compromisso reverbera diretamente na estratégia de capacitação da administração municipal, engendrando oportunidades concretas por meio da emergência de novas profissões e modelos de produção local, fomentando a geração de renda mediante o empreendedorismo.
Para 2025, no contexto de reabilitação socioeconômica, almeja-se intensificar o acesso dos trabalhadores vulneráveis, sob o espectro socioespacial, aos serviços da política de segurança alimentar por meio de Restaurantes Populares, das Cozinhas Comunitárias e do cartão Prato Feito Carioca, harmonizando ações de capacitação, empregabilidade e estímulo ao empreendedorismo com a estratégia de segurança alimentar.
A Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia - SMCT terá como foco principal fortalecer as estratégias de capacitação e formação tecnológica para o atual mundo do trabalho em 2025. Outro foco importante será a colaboração com instituições de ensino e pesquisa para fomentar o desenvolvimento da ciência e da inovação no Município do Rio de Janeiro.
A SMCT tem como objetivo disponibilizar um ecossistema de alta performance para acelerar a oferta e apoiar a capacitação digital através da manutenção das Naves do Conhecimento, bem como da Plataforma Rio On.
Além disso, há a expansão das Naves Satélites, cujo objetivo é a democratização do acesso ao mundo digital, através da promoção de atividades voltadas ao fomento da educação, bem como a expansão do projeto Navezinhas Cariocas, que tem como objeto implantar microunidades em regiões periféricas da Cidade, visando a realização de estratégias formativas em inteligência artificial, letramento digital, games e audiovisual.
Ademais, a Secretaria pretende dar continuidade ao projeto Jovens Cientistas Cariocas, que consiste na seleção de jovens estudantes de universidades para apresentar propostas que busquem promover impacto e viabilidade relacionados à temática das ciências, da sustentabilidade e das tecnologias sociais inovadoras.
Por fim, a SMCT realizará a 3ª Edição do Prêmio Elisa Frota: Ciência e Tecnologia na promoção da igualdade de gênero, para incentivo à produção científica, comprometida com a redução das desigualdades de gênero e raciais na cidade.
Como vetor de ações responsáveis para o fortalecimento do setor turístico da Cidade do Rio de Janeiro, a Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro - RIOTUR projeta incrementar o turismo no Município em 2025.
Para isso, a RIOTUR está estruturando o lançamento do ônibus de operação turística na Cidade nos moldes das principais capitais mundiais. A Empresa também pretende fortalecer e incrementar as rotas de turismo, estreitando relações com os operadores de receptivo e incrementar ações relacionadas às feiras internacionais, compreendendo o fluxo de visitantes do exterior e procurando diversificá-lo.
No ano de 2025, haverá um novo modelo de carnaval, com a Passarela do Samba tendo mais um dia de desfiles, estendendo a permanência do turista na Cidade. Além disso, haverá a consolidação do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro como porta de entrada no País. A RIOTUR também pretende implementar uma política de monitoramento do fluxo de turismo, com indicadores que permitam compreender o turista, alinhada com as políticas de sustentabilidade dentro dos requisitos dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS da Organização das Nações Unidas (ONU).
A Secretaria Municipal de Turismo – SMTUR-RIO dará continuidade às suas ações de política pública em 2025. Prioritariamente, com projetos na área de qualificação profissional para interessados em entrar no mercado de trabalho do setor, fortalecendo a qualidade da mão de obra oferecida, e com participação em Feiras de Turismo nacionais e internacionais, de modo a promover o destino Rio de Janeiro tanto no Brasil como no exterior.
A SMTUR também pretende fortalecer a gastronomia carioca, inserindo a Cidade na rota de turismo internacional gastronômico, que abarca uma enorme quantidade de turistas, valorizando a gastronomia social e estabelecendo parcerias, que possibilitem a formação de chefs e outros profissionais de cozinha, levando em conta a sustentabilidade e produção regional dos alimentos, provocando um aquecimento da economia do setor.
Ademais, pretende criar um projeto específico, colocando as comunidades do Rio de Janeiro em destaque para o turismo focado em experiências de vivências, e incentivar a criação de uma rede de nômades digitais, tendo em vista que o Município foi o primeiro polo de nomadismo digital da América do Sul, lançado em 2021. Essa é a mais nova forma de turismo aliado à liberdade geográfica de trabalho remoto.
A SMTUR-RIO entende a importância de consolidar números e tendências sobre o turismo específico na Cidade. Criou e continuará abastecendo o Observatório do Turismo no site, no qual estarão disponíveis os números relativos à visitação de turistas.
Finalmente, no ano de 2025, a Secretaria pretende levar exposição de fotografias do Carnaval para o exterior, de modo a divulgar a maior festa popular, objetivando atrair mais visitantes.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico – SMDUE busca implantar um ambiente mais favorável para realização de negócios e atração de investimentos por meio da simplificação e desburocratização de processos e do incentivo à tecnologia e inovação.
Com a implantação do Hub de inovação Porto Maravalley, na região portuária da Cidade, a SMDUE reúne no mesmo espaço um centro de Inovação para aceleração de Startups e Academia, com a primeira graduação do IMPA (Instituto de Matemática Pura e Aplicada), denominado IMPA TECH, que formará anualmente 100 alunos em matemática, programação e análise de dados, com 400 alunos cursando simultaneamente.
A Secretaria lançou um novo ciclo de inscrição de projetos que serão avaliados no âmbito do Programa Sandbox.Rio. O Programa analisa os projetos de inovação em ambiente controlado antes de sua implementação, estimulando o ambiente de inovação da cidade e garantindo maior segurança jurídica para novos projetos. Estão com testes em andamento 4 grandes projetos relacionados ao transporte, à logística e à infraestrutura de energia.
Ainda no tema da Inovação, o contrato entre a Prefeitura do Rio de Janeiro e o Web Summit, maior evento de tecnologia do mundo, prevê a realização de seis edições do evento na cidade, com potencial para um expressivo impacto econômico nesse período. A próxima edição na Cidade do Rio de Janeiro será realizada em abril de 2025.
No que tange à desburocratização, com amparo na Lei de Liberdade Econômica, proposta pela SMDUE e aprovada pela Câmara Municipal, a Prefeitura lançou o “Alvará a Jato”, sistema que permite a concessão de alvará de funcionamento para atividades de baixo risco em até 10 minutos. Essa ação vai estimular o surgimento de novas atividades na cidade e facilitar a formalização de negócios já existentes informalmente.
Com foco no desenvolvimento, mas sem abrir mão da preocupação com as questões ambientais, a SMDUE desenvolveu e continuará trabalhando com iniciativas para a transformação da cidade na capital da economia verde brasileira, com destaque para o ISS Neutro, que reduz a alíquota de ISS para operações com créditos de carbono, e a construção do Centro de Energia e Finanças do Amanhã, um hub de inovação destinado à promoção da sustentabilidade e transição energética, que está sendo instalado no prédio do antigo Automóvel Clube do Brasil.
A SMDUE continuará atuando nas ações de controle da dinâmica imobiliária da Cidade, licenciando e fiscalizando o cumprimento das regras urbanísticas e ambientais. Nesse sentido, em busca de ganho de produtividade e eficiência, a Secretaria está implantando o Licenciamento Integrado – LICIN 2.0, com a simplificação de procedimentos para ampliar a celeridade das análises, assim como a utilização de drones na fiscalização e vistoria de obras, possibilitando aumentar em 50% o número de produtos de fiscalização.
Outro importante tema, que é motivo de atenção pela SMDUE, é o esvaziamento da área central da Cidade, trazido pela redução da atividade econômica da região, que se agravou com a pandemia. Para reverter esse quadro, a Prefeitura está estimulando a implantação de empreendimentos residenciais, trazendo uma nova dinâmica imobiliária para a região com o Programa Reviver Centro I e II, e, em parceria com a Companhia Carioca de Parcerias e Investimentos – CCPar, vem desenvolvendo programas de ativação cultural e gastronômica, como o programa Reviver Cultural e Reviver Rua da Cerveja. Essas iniciativas pretendem atrair empreendimentos ligados à arte, cultura e gastronomia para ocuparem as lojas vazias do Centro Histórico do Rio de Janeiro, promovendo a ativação dos espaços públicos e revitalização da região.
Por fim, no exercício de 2025, terão continuidade os estudos sobre temas ligados ao desenvolvimento econômico do Rio de Janeiro. Mensalmente, a Secretaria divulga o “Boletim Econômico do Rio”, que segue sendo um importante parâmetro para futuras ações a serem desenvolvidas na Cidade no próximo exercício. Nesta linha, a Cidade desenvolveu a relevante discussão sobre a Coordenação Aeroportuária no Rio, debatida entre os três níveis federativos, e investe numa solução positiva e vantajosa para o Rio de Janeiro, com a assinatura do acordo de cooperação entre a Prefeitura do Rio, o Governo de Estado do Rio e o RioGaleão, com a expectativa de geração de 300 mil empregos no Rio e ampliação de linhas áreas para a Cidade.
O Centro de Feiras, Exposições e Congressos do Rio de Janeiro – RIOEVENTOS (RIOCENTRO S.A.) tem como objetivo social promover a realização e exploração de eventos na cidade. A empresa vem passando por um processo de reestruturação interna, iniciado em 2023, inclusive com mudança de sede para um local mais amplo e adequado ao seu funcionamento, com foco no fortalecimento das atividades finalísticas e fomento ao desenvolvimento econômico no setor, demandando a reorganização e ampliação de infraestrutura e logística internas para fazer frente ao crescimento das demandas.
Nesta linha de atuação e readequação empresarial, a Empresa visa às atividades finalísticas, com a melhor equipagem das estruturas internas e o acesso a serviços mínimos, inclusive tecnológicos.
A modernização da empresa e sua melhor adequação, por meio de sistemas mais modernos e renovados, possibilitam o aperfeiçoamento e a melhoria dos serviços. Como exemplo, o sistema Rio Mais Fácil Eventos - RIAMFE, que poderá ser utilizado com mais eficiência, disponibilizando relatórios tanto para a própria empresa quanto para atender a Assessoria Executiva de Eventos e Grandes Eventos da Cidade do Rio de Janeiro.

NO TEMA MUDANÇAS CLIMÁTICAS E RESILIÊNCIA


Com o objetivo de avançar rumo a um ambiente mais sustentável e resiliente, o enfoque das diretrizes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Clima - SMAC para o exercício de 2025 está na permanência da implementação de iniciativas estratégicas, que consolidem os avanços conquistados e respondam eficazmente aos desafios impostos pelas mudanças climáticas.
Neste contexto, a SMAC pretende não apenas manter, mas também expandir programas fundamentais, como o Mutirão Reflorestamento, Guardiões dos Rios, o Centro de Educação Ambiental e Hortas Cariocas. Além disso, os programas Guardiãs das Matas e Guardiões dos Mangues continuarão a ser pilares essenciais na manutenção e restauração de ecossistemas cruciais para o município, e de relevância mundial como as Florestas Tropicais de Mata Atlântica e Restinga. Esses esforços serão complementados pelo Refloresta Rio, que seguirá consolidando florestas e ampliando os Corredores Verdes no município.
Além disso, as Cozinhas Sustentáveis, em sinergia com o programa Hortas Cariocas, permanecerão como uma extensão estratégica do programa Alimenta Rio, promovendo a produção de alimentos agroecológicos e a inclusão social por meio do beneficiamento dos alimentos produzidos.
Paralelamente, a Fábrica Verde continuará a transformar resíduos sólidos em produtos de valor agregado, em total alinhamento com os princípios da economia circular, reforçando a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Esse projeto unirá processos produtivos sustentáveis, educação e capacitação ambiental, além de promover a inovação através de parcerias entre ONGs, universidades, startups e o governo.
Outro ponto de destaque para 2025 será o fortalecimento do projeto Jovens Negociadores pelo Clima, que capacitará ainda mais a juventude para enfrentar os desafios climáticos por meio de treinamentos e oportunidades de participação em debates cruciais.
Ainda no escopo de metas para 2025, o programa Cada Favela uma Floresta se destaca ao refletir o esforço em transformar espaços urbanos em ecossistemas benéficos. Essa iniciativa, que começa nas comunidades do Complexo do Alemão e do Complexo da Maré, será expandida para outros bairros, promovendo a biodiversidade local e alinhando- se ao compromisso de criar bairros esponjas no Município, projetados para absorver águas pluviais e mitigar enchentes.
A Secretaria está comprometida também com a implementação do distrito de baixa emissão, um passo vital para a mitigação das emissões de carbono e para o fortalecimento de nossa gestão climática.
Essas diretrizes refletem a busca incessante por um futuro mais sustentável, resiliente e equitativo para todos os cidadãos do Rio de Janeiro.
O compromisso da SMAC é proteger e melhorar a qualidade de vida, garantindo um legado ambiental para as futuras gerações.
As principais linhas de ação, diretrizes e prioridades da Fundação Parques e Jardins - FPJ para 2025 visam manter as atividades desenvolvidas pela Diretoria de Arborização, em especial nos Hortos Taquara e Vargem Pequena, pela Diretoria de Planejamento e Projetos e pela Diretoria de Obras e Conservação para a recuperação e implementação de praças, espaços públicos, áreas de lazer e parques tombados, além dos projetos no Programa de Adoção.
Ademais, visa lançar novos desafios, como a Implantação da fase 2 do Parque Inhaúma.
A Fundação Instituto de Geotécnica do Município do Rio de Janeiro - GEO-RIO tem como metas, para o Exercício de 2025, o término das obras que se encontram em execução, realizar a recuperação estrutural das obras antigas realizadas pela Fundação, dar continuidade à limpeza dos sistemas de drenagem pluvial localizadas em encostas e atender às situações emergenciais nos períodos de chuvas intensas.
Pretende também realizar obras de contenção de encostas, visando à diminuição de moradias em áreas de alto risco, manter o índice de operacionalidade do ALERTA-RIO, objetivando melhorar a previsão meteorológica, a emissão de alerta de chuvas intensas e otimizar a operação do radar meteorológico, bem como a integração dentro das rotinas do Centro de Operações Rio – COR, provendo a Cidade de informações importantes para se precaver quando da ocorrência de eventos chuvosos extremos. O convênio com a NASA destaca-se entre as novas iniciativas para melhorar a previsão meteorológica.
Além disso, a GEO-RIO vai realizar a manutenção do sistema de Alerta Sonoro, em parceria com a Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil, visando alertar a população que mora em áreas de alto risco geológico quando há ocorrência de chuvas intensas. Pretende também ampliar o atendimento ao cidadão dando respostas mais rápidas às demandas da população, seja por meio da Defesa Civil, seja pelo 1746, e contratar e executar obras dentro do PAC-2 com recursos do Governo Federal.
Em 2025, a Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro – RIO-ÁGUAS continuará com a fiscalização e regulação dos serviços prestados pela concessionária
F.A.B. Zona Oeste S.A., com foco no acompanhamento dos níveis de serviço e aferindo os indicadores de desempenho. Também serão acompanhados os contratos de apoio, o equilíbrio econômico e financeiro do contrato, a gestão comercial e a satisfação do usuário com a prestação dos serviços. Terão continuidade a regulação do contrato de concessão, a elaboração de relatórios de acompanhamento, os estudos e projetos para controle de enchentes, a consolidação e atualização de informações e desenhos dos cadastros gerais de águas pluviais.
Além disso, dará continuidade nas intervenções nos rios, nos serviços de conservação de macrodrenagem dos corpos hídricos nas áreas de planejamento da Cidade, na operação e manutenção da calha do Canal do Jardim de Alah e das comportas do sistema da Lagoa Rodrigo de Freitas, operação e manutenção da elevatória e das redes de drenagem da Comunidade São Fernando, operação e manutenção dos reservatórios da grande Tijuca, operação e manutenção da ETA Ramos e também as atividades conjuntas com o COR.
Há, ainda, a continuidade nas obras de drenagem na Rua Capuri, nas ruas Maragogipe, Abuara, São Dagoberto, drenagem e urbanização no Beco do Vitinho em Senador Camará, nos serviços de melhorias no sistema de drenagem com implantação de mega ralo ao longo da Avenida Brasil, na drenagem em trechos nas Estradas Pacui e Mucuíba, implantação e melhorias na rede de drenagem de águas pluviais das ruas Bernardo de Vasconcelos, Avenida Santa Cruz e Rua Barão do Triunfo, drenagem no condomínio Villagio Campinho, construção do túnel hidráulico Maracanã-Joana e melhorias nos sistemas de drenagens das sub-bacias hidrográficas dos rios Trapicheiros, Maracanã e Joana, que compõem a bacia do Canal do Mangue.
No próximo exercício, terão início obras de infraestrutura no Jardim Maravilha-fase 2 em Guaratiba, revitalização do Rio Acari, implantação de reservatório no Rio Piraquara, revitalização do sistema de comporta da Avenida General Garzon, recuperação da bacia de Jacarepaguá dos rios Grande e Guerenguê.
Por fim, serão pleiteados novos contratos para execução de obras de canalização do Rio Grande e contratação de projetos específicos para a Bacia do Rio Acari. Também serão requeridas obras de recuperação da drenagem nas Ruas Acaraú, Vieira Araújo, Estrada do Engenho Novo, desvio do Rio Banca da Velha, obras para recuperar as comportas do Jardim de Alah e da Av. Visconde de Albuquerque e substituição da comporta do Berquó. Ademais, demandas referentes à análise e aprovação de projetos e cadastros de obras públicas, de projetos de empreendimentos particulares e de programas habitacionais.
Em 2025, a Fundação Jardim Zoológico da Cidade do Rio de Janeiro – RIOZOO pretende desenvolver projetos para Rede Pública Municipal de Ensino (escolas municipais/creches), possibilitando, por intermédio de sua reconhecida expertise, transmitir conhecimentos de temas relacionados à conservação da fauna, da flora e do meio ambiente, difundindo conceitos sobre biologia, preservação e educação ambiental, fundamentais à sobrevivência do planeta.
A Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB iniciou estudos visando a implementar novas tecnologias na frota de manejo arbóreo, a partir de agosto de 2025. Ademais, dará prosseguimento ao Programa Lixo Zero, que vem atuando na conscientização do cidadão carioca, turistas brasileiros e estrangeiros, com a realização de ações de fiscalização para obtenção da melhoria no comportamento dos cidadãos com foco na manutenção da limpeza urbana.
Em 2025, a COMLURB intensificará a cultura de integridade e transparência, focando no fortalecimento das ações do Programa de Integridade e Transparência da Companhia, no Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PGPPDP), e na prevenção ao assédio por meio de campanhas contínuas.
Além disso, irá consolidar práticas de compliance trabalhista, e manterá o monitoramento dos indicadores e metas da Companhia. Continuará também a desenvolver, revisar e divulgar políticas e procedimentos internos, assegurando a conformidade com boas práticas de gestão, e manterá ações de segurança digital, promovendo uma cultura robusta de proteção de dados e informações.
Em gestão de pessoas, a Companhia envidará esforços para implementar o Programa de Gestão de Resultados, que destaca a importância da gestão da rotina no alcance dos resultados. Implementará também o Programa de Avaliação de Desempenho da empresa como um todo por meio de uma ferramenta especifica para Liderança, com foco em reconhecer os melhores resultados bem como desenvolver os gestores.
Na área de Sustentabilidade, a Companhia continuará atuando no fortalecimento de projetos socioambientais e das práticas de economia circular aplicadas ao manejo dos resíduos sólidos urbanos do Município, com ênfase no desenvolvimento de alternativas que priorizem a valorização dos resíduos sólidos urbanos, em especial dos resíduos orgânicos, contribuindo para a mitigação da emissão de gases formadores do efeito estufa e para a redução da massa de resíduos encaminhados para aterros sanitários.
Tendo em vista a contribuição para o atendimento de metas dos Planos Estratégicos e de Desenvolvimento Sustentável do Município do Rio de Janeiro, por meio da Cooperação Técnica com o BID - Banco Interamericano de Desenvolvimento “Too Good to Waste - Iniciative to Mitigate Methane Emissions from Waste in Latin America and Caribe”, serão realizados estudos de viabilidade técnica, ambiental, urbanística, econômica e financeira, para a definição de rotas tecnológicas de tratamento da fração orgânica dos resíduos sólidos urbanos que sejam mais adequadas para o Município do Rio de Janeiro.
No Ecoparque do Caju, que já conta com unidade de trituração de resíduos de manejo arbóreo e uma unidade de digestão anaeróbia de resíduos orgânicos, será iniciada a operação de novo Pátio de Compostagem, que permitirá expandir a coleta diferenciada e a valorização dos resíduos orgânicos gerados por escolas da rede municipal de ensino.
Em busca da diversificação dos processos de tratamento biológico no Ecoparque, será instalado um equipamento de compostagem com aeração controlada e manta tipo Gore Cover, que aumentará a capacidade de tratamento e de produção do composto orgânico (Fertilurb), utilizado prioritariamente nos projetos reflorestamento e de agricultura urbana.
Ainda no Ecoparque, continuará a operação do Banco de Alimentos, projeto que tem como objetivo a doação dos alimentos hortifruti, não comercializados por mercados, para famílias em situação de vulnerabilidade social e que vivem na região do Caju.
No campo de geração de energia renovável e transição energética, além do aproveitamento energético do biogás no Ecoparque do Caju e no Aterro Sanitário CTR- Rio, está prevista a implantação da “Fazenda Solar” no Aterro de Inativo de Santa Cruz, projeto importante para impulsionar o desenvolvimento da economia de baixo carbono no Município do Rio de Janeiro.
Na área de destinação final de resíduos, após a conclusão do processo de licenciamento ambiental, serão iniciadas a implantação e a operação de um aterro para resíduos da construção civil - RCC, dotando o Município de uma alternativa adequada para a disposição final dos RCC coletados em pequenos e médios geradores.
Nos aterros encerrados, Metropolitano de Gramacho e de Gericinó, serão melhoradas as infraestruturas de drenagem de águas pluviais, visando à redução da geração de chorume e à mitigação dos impactos ambientais na área de influência dos aterros.
Nas Estações de Transbordo do Sistema Transferência de RSU do Município, será dado prosseguimento ao plano de obras de recuperação e reforma das unidades, melhorando as condições operacionais e de segurança ambiental das mesmas.
Por meio da Diretoria de Limpeza Urbana, a COMLURB dará prioridade na implantação do sistema de coleta de resíduos domiciliares “coleta in door” (na porta), proibindo a oferta dos resíduos nas ruas pelos condomínios, vilas residenciais e grandes geradores comerciais. Seguirá na locação e distribuição de caixas metálicas e plásticas para os conjuntos de baixa renda e comunidades carentes, e containers para condomínios e vilas residenciais, sem espaço para equipamentos maiores, para o correto acondicionamento e disposição dos resíduos.
Por fim, a COMLURB implantará nova logística de limpeza e ordenamento de feiras livres
- “Projeto Feira Legal”, continuará com a recuperação dos Ecopontos e construirá novos pontos, com maior quantitativo de Caixas metálicas para resíduos inertes e bens inservíveis, e caixas compactadoras para resíduos domiciliares, e implantação de tratores e motos triciclos desenvolvidos exclusivos para comunidades com dificuldade de acesso.

NO TEMA GOVERNANÇA

Para 2025, a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento tem o projeto de implantar o módulo de Planejamento Orçamentário no Sistema de Gestão Integrada de Administração Financeira, Orçamentária e Contábil - SIAFIC Carioca, junto com a customização da primeira versão para atender às especificidades da PCRJ.
Além disso, o foco estratégico também será a implementação das melhorias do SIAFIC Carioca, visando tornar a ferramenta mais ágil e produtiva para os usuários externos à Superintendência do Tesouro Municipal - SUPTM, ou seja, aqueles que executam as ordens de pagamento. Tais alterações irão impactar também os sistemas de Arrecadação
- FARR e de Controle da Dívida Pública. Adicionalmente, a SUPTM irá auxiliar na implantação do meio de pagamento via PIX, nos diversos sistemas emitentes de receitas da PCRJ que ainda não possuem essa modalidade.
Para o próximo exercício, a Subsecretaria de Gente e Gestão Compartilhada – SUBGCC tem o objetivo de ampliar a atual modernização dos sistemas de pagamento e também o desenvolvimento de cursos à distância, que irão permitir ampliar a escala de servidores treinados.
Em um cenário de necessidade de otimização e gestão eficiente dos recursos humanos, a SUBGCC, com a responsabilidade de cuidar da vida funcional dos mais de 210.000 servidores ativos e inativos, segue com o desafio de fortalecer os controles relacionados à folha de pagamento de pessoal, tanto no setor de cadastro quanto no de processamento da folha. Também continuará com o desenvolvimento de estratégias de RH, a fim de garantir a valorização do serviço público e a capacitação do quadro de servidores, principalmente das áreas de recursos humanos e de compras públicas, visando aprimorar a gestão nos diversos órgãos e a eficiência nas compras públicas em toda a Prefeitura.
Com a contratação do novo Portal de Compras Públicas - PNCP, as próximas etapas serão o treinamento dos agentes de compras e a inserção dos contratos da Prefeitura no novo portal.
Tendo em vista a redução de custos e a iniciativa estratégica de liderança, a SUBGGC também pretende continuar expandindo o programa pioneiro de Eficiência Energética, adquirindo energia elétrica verde para novas unidades administrativas. Essa medida irá reduzir ainda mais o gasto com consumo de energia elétrica na Prefeitura.
A Subsecretaria de Planejamento e Acompanhamento de Resultados - SUBPAR segue suas ações no exercício de 2025 e, por meio do Instituto Fundação João Goulart - FJG, continuará cumprindo as metas estratégicas e o propósito de aumentar a efetividade na gestão pública municipal, com o desenvolvimento de gestores públicos e a formação de lideranças do Programa Líderes Cariocas e do Programa Rio Liderança Feminina na Prefeitura do Rio, orientada pela Política Carioca de Desenvolvimento de Gestores e a publicação de projetos especiais como Mapeamento de Burocracia Representativa.
O Escritório de Planejamento - EPL coordenará a elaboração do planejamento estratégico municipal e iniciará o processo de revisão do Plano de Desenvolvimento Sustentável e Ação Climática. Além disso, continuará a promover processos participativos, especialmente para a elaboração das peças de planejamento, em campanhas digitais no participa.rio. Dará seguimento à elaboração de ferramentas de planejamento, concluindo o Interplan, plataforma de planos municipais e iniciará a elaboração do Sistema de imóveis e de áreas públicas.
Também seguirá com as parcerias internacionais em projetos de sustentabilidade e resiliência, especialmente para o Distrito de Baixa Emissão e nos Corredores de Sustentabilidade previstos no PDS em áreas da Zona Norte, especialmente, considerando iniciativas nas áreas de energia, resíduos, mobilidade e desenvolvimento urbano juntamente com outros órgãos.
O EPL promoverá ainda novas estratégias relacionadas à governança climática com a construção de cenários de emissão de gases do efeito estufa e desdobramentos do Orçamento Climático - OC. Ressalta-se que este Projeto de Lei já apresenta o primeiro relatório de OC que conta com a apresentação de alocações de recursos em ações governamentais relacionadas a emissões de Gases de Efeito Estufa - GEE de ingerência da administração pública municipal e presentes em peças orçamentárias.
Buscando a modernização da gestão e o aprimoramento do monitoramento das metas, indicadores e das políticas públicas municipais, o Escritório de Gerenciamento de Projetos e Metas – EGP-Rio trabalhará na implementação de novo sistema informatizado para acompanhamento de projetos e resultados, com aperfeiçoamento dos métodos de armazenamento de informações e geração de relatórios gerenciais de projetos, metas e indicadores. Além disso, apoiará a elaboração do Plano Estratégico da Cidade, contribuindo com a alta gestão, acompanhando os projetos estratégicos e antecipando riscos e oportunidades, a fim de otimizar os resultados das políticas públicas.
Por meio da Receita-Rio – REC-RIO, a SMPF atenderá o convite da Secretaria Estadual de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, e participará de testes para modernização da metodologia de apuração do índice de participação dos municípios – IPM, que consistirá em extrair os dados diretamente da Escrituração Fiscal Digital – EFD, dispensando os contribuintes do preenchimento da Declaração Anual – DECLAN.
Tal medida minimizará os erros de preenchimento por parte dos contribuintes, tornando mais ágil o processo de apuração do índice que determinará a repartição do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS entre os municípios.
No âmbito do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana – IPTU, a REC-RIO iniciará as fiscalizações decorrentes das divergências encontradas no cruzamento de dados de imagens aéreas com os dados constantes no cadastro imobiliário municipal.
Quanto ao imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN, foi firmado convênio com a Secretaria Estadual de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro para acesso aos dados referentes aos pagamentos de serviços através de cartões de crédito e débito. Com base nestas informações, os contribuintes, que deixaram de emitir notas fiscais referentes a tais operações e consequentemente deixaram de recolher o imposto, serão notificados e será iniciada a fase de fiscalizações das empresas que não se regularizaram.
A REC-RIO seguirá dedicando esforços em conjunto com a Procuradoria Tributária e a Procuradoria da Dívida Ativa para reduzir o contencioso tributário administrativo e judicial através do instrumento da transação tributária, instituída pela Lei nº 5.966/2015 e regulamentada pelo Decreto nº 50.032/2021.
A Secretaria Municipal de Coordenação Governamental - SMCG exerce uma abordagem holística na integração e supervisão de atividades prioritárias do Município, com o objetivo de alcançar a eficácia, rapidez, oportunidade e excelência na implementação das iniciativas e investimentos de interesse da Administração Municipal.
Seu âmbito de atuação se estende à direção, administração de acordos e execução de concessões e colaborações entre os setores público e privado. Para executar e apoiar essas tarefas, a SMCG conta com o apoio da CCPar - Companhia Carioca de Parcerias e Investimentos, uma entidade estatal vinculada à Secretaria, cujo escopo de responsabilidades foi ampliado com a promulgação da Lei Complementar n° 251/2022 para atender a tal finalidade.
A lista de empreendimentos inclui projetos em diversos setores, como o de mobilidade urbana, com a implementação do Transporte Aquaviário de Passageiros no Complexo Lagunar da Barra da Tijuca, Jacarepaguá e Recreio, ligação entre os aeroportos Santos Dumont e Galeão, e a conversão de sistemas de BRT para VLT; desenvolvimento sustentável, como projetos na área de geração de energia limpa, com a implantação da Usina Solar Fotovoltaica no Aterro de Santa Cruz, a continuação do projeto com a estruturação do Solário II e a concessão de Parques Urbanos e Naturais, trazendo qualidade na manutenção das áreas verdes do município e desonerando os cofres públicos;
Ademais, no setor de desenvolvimento social, incluí projetos na área educacional em parceria com o Banco Nacional de Desenvolvimento Social – BNDES, objetivando a reforma das unidades escolares e gestão das atividades não educacionais; e na área de saúde, com foco na continuidade das Parcerias Público-Privada em outros grandes complexos hospitalares, seguindo o exemplo da PPP do complexo hospitalar Souza Aguiar.
Vale destacar a atuação da SMCG em grandes projetos urbanos, dentre os quais, o desenvolvimento da área da antiga estação da Leopoldina e o Parque do Porto, que têm grande relevância para o desenvolvimento do Município e a melhoria da qualidade de vida de sua população.
O Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro – PREVI-RIO mantém, para 2025, a perspectiva de concessão dos seus benefícios, a saber: Previ- Educação e Creche, Auxílio Natalidade, Auxílio Funeral, Pecúlio Post Mortem, Auxílio Medicamento, Auxílio Adoção e Auxílio Moradia.
Sob a ótica da gestão pública, as iniciativas implementadas pelo PREVI-RIO destacam-se pela busca contínua pela modernização e desburocratização dos processos, com ênfase na transformação digital. A centralização das concessões de aposentadorias por meio de um sistema inteiramente digital representa uma ação estratégica que visa não apenas aprimorar a eficiência administrativa, mas também proporcionar um serviço mais célere e transparente aos servidores municipais. A utilização do requerimento eletrônico e da plataforma Processo.Rio evidencia o comprometimento com a automação dos trâmites, reduzindo o tempo de processamento e mitigando eventuais falhas.
O investimento em tecnologia reforça o compromisso em adotar soluções que simplifiquem o atendimento aos aproximadamente 172 mil servidores, promovendo um ambiente mais eficiente e menos burocrático.
O Instituto destaca a sua responsabilidade em assegurar a sustentabilidade do sistema previdenciário a longo prazo. Para isso, empenha-se na elaboração de estudos técnicos aprofundados e no desenvolvimento de ações voltadas para o equacionamento do déficit atuarial. Assim, o PREVI-RIO adota uma abordagem que integra inovação tecnológica com planejamento estratégico, visando assegurar a estabilidade e a longevidade do sistema previdenciário futuro.
No âmbito do tema da Secretaria Municipal de Integridade, Transparência e Proteção de Dados - SMIT, o Conselho Municipal de Proteção de Dados pretende continuar auxiliando a administração pública municipal na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD com grupos de trabalho temáticos, trazendo proposições e boas práticas.
Ademais, por meio do projeto E Agora? Um Rolé Digital, projeto desenvolvido em parceria com a SME e a MULTIRIO, continuará com a criação de narrativas gamificadas, voltadas ao público infanto-juvenil, que trabalham dilemas éticos envolvendo o universo digital.
Por fim, permanece com a disseminação da cultura de integridade, com a implementação, na totalidade dos órgãos e entidades municipais, dos Planos de Integridade, conforme estruturado no Programa Carioca de Fomento à Integridade Pública – FIP.Rio.
As ações da Controladoria Geral do Município – CGM-Rio, no exercício de 2025, têm como missão o fortalecimento do Controle Interno dos órgãos para a ampliação da efetividade da gestão municipal.
Tais ações estarão organizadas com base no Planejamento Estratégico da CGM 2025 – 2028, que está em fase de elaboração, sendo constituído de acordo com as diretrizes da PCRJ, nas seguintes áreas: Auditoria; Contabilidade; Controle; Correição; Combate à Corrupção e Transparência.
Dentre as metas na área da auditoria em 2025, está a melhoria da avaliação da capacidade da Auditoria Geral baseado em Referencial (IA-CM), visando alcançar o Nível 2 desta metodologia. Também serão realizadas auditorias programadas com base em Análise de Riscos, Prestação de Contas da PCRJ e Certificação de demais Prestações de Contas, Acordo de Resultados, dentre outras atividades atribuídas ao órgão central do Sistema de Controle Interno no Município.
No exercício de 2025, a Auditoria Geral terá uma unidade orçamentária própria, atendendo exigências do Modelo de Capacidade de Auditoria Interna (IA-CM) para o setor público (Internal Audit Capability Model for the Public Sector).
Com a criação na CGM-Rio da Assessoria de Inovação e Inteligência, em 2025, serão realizados projetos e/ou ações de soluções de tecnologia da informação, automação de processos, inteligência artificial, comunicação eletrônica, armazenamento de dados, telecomunicações e outras tecnologias eletrônicas, aprimorando os processos internos e, conseqüentemente, a qualidade dos trabalhos realizados.
No próximo exercício, na área da contabilidade, continuará o desenvolvimento do SIAFIC Carioca, com a revisão dos procedimentos internos, objetivando a melhoria da informação contábil e fiscal, aumento da produtividade, ampliação da transparência desta municipalidade.
Quanto às ações de controle, continuará a reformulação de produtos orientadores, bem como iniciará a implementação do processo de controle de indicadores de benefícios gerados pela CGM-Rio, após instituir a metodologia de registro de benefícios.
No campo da Correição e Combate aos Atos Improbos, a CGM melhorará os procedimentos de análise da área, bem como o processamento e apuração de processos de responsabilização de pessoas jurídicas por cometimento de atos de corrupção e de Acordos de Leniência e procedimentos investigativos com base na Lei de Anticorrupção e na atuação nos processos administrativos disciplinares – PADs na apuração de irregularidades relacionadas à servidores municipais.
Na área da transparência, a CGM-Rio continuará a modernização dos módulos de consulta e informações no Portal Contas Rio, com a inclusão de painéis interativos detalhados, de acesso fácil ao cidadão.
Em 2025, a Empresa Municipal de Informática - IPLANRIO continuará reforçando o compromisso de promover a transformação digital na Prefeitura do Rio de Janeiro, garantindo a entrega de novos e melhores serviços digitais aos Cidadãos Cariocas, ao mesmo tempo em que atuará para aumentar sua resiliência cibernética, tendo como referência o Framework CIS Controls V7.1, que serve como modelo de referência de boas práticas em segurança da informação.
Em relação a serviços disponibilizados diretamente à população, a Empresa utilizará a inteligência artificial, processos de inovação aberta e tecnologias disponíveis para atender de maneira humana através do canal mais conveniente. Será adotado o critério Whatsapp first na construção de novos serviços com tecnologia generativa, que garantirá maior alcance e engajamento junto ao cidadão, oferecendo praticidade, agilidade e eficiência na resolução de suas demandas cotidianas.
Além disso, junto com o chatbot Whatsapp e com a ampliação do peticionamento eletrônico, será lançado um novo módulo no Carioca Digital com identidade Digital Única, no qual um sistema de login único para todos os serviços da prefeitura permitirá que cada cidadão tenha um histórico centralizado de interações e que seu comportamento seja previsível.
Ainda nesse campo, será implementada uma solução de agendamento de serviços, bem como o atendimento virtual remoto naqueles serviços que estiverem aptos a atuar dessa maneira. Uma nova versão do app Taxi.Rio será lançada, remodelando o serviço e atraindo novos usuários para a plataforma. Haverá apoio da Empresa no uso de câmeras inteligentes para identificar problemas de zeladoria urbana e comunicar ao cidadão a resolução do problema.
No contexto da digitalização de procedimentos da Administração Pública, a IPLANRIO seguirá com a implantação do peticionamento eletrônico em todos os serviços digitalizáveis que ainda não tenham sido digitalizados. Em paralelo, serão utilizados recursos de inteligência artificial e automação para melhorar serviços já digitalizados pelo peticionamento, eliminando a necessidade de interferência humana. Haverá também a interação entre os órgãos municipais após implantação de uma infraestrutura de WiFi única de última geração em todos os andares do CASS, Anexo e Palácio da Cidade, transformando em uma única rede.
No campo da arrecadação e tributos, o pagamento via PIX será expandido para todos os tributos e taxas e se iniciará a implantação de um novo sistema de IPTU. Em janeiro de 2025, serão implantadas as adequações à Lei nº 7.000/2021 nos sistemas que suportam o licenciamento de mesas e cadeiras, publicidade, sanitário, estabelecimentos, autorização de eventos e de feiras.
No campo da gestão financeira e orçamentária, a IPLANRIO atuará em colaboração com a SMFP na implantação da versão Beta do SIAFIC Carioca, realizando as integrações necessárias com os demais sistemas legados.
Já no suporte à Procuradoria Geral do Município, atuará na modernização do sistema da Dívida Ativa, com foco na higienização da base de dados e na integração com o sistema de processos judiciais. Essas ações visam otimizar a cobrança e melhorar a arrecadação, contando também com um novo sistema de cobrança de créditos não inscritos em Dívida Ativa.
Na área social e de saúde, o Prontuário da Saúde Mental, em utilização em todos os hospitais e clínicas municipais que possuem atendimento psiquiátrico, terá o seu escopo ampliado para permitir o atendimento de pacientes que não estão inseridos na rede psicossocial, bem como passará a integrar também o atendimento a mulheres vítimas de violência. Estará também integrado com o novo sistema de gestão do acolhimento de população em condição de rua - Acolhe.Rio, no qual se dá a regulação de vagas para abrigamento da população de idosos em perfil de alta vulnerabilidade, mas que será expandido para outros públicos vulneráveis. Além do acolhimento, este Sistema possibilitará a priorização da fila por meio de critérios definidos, bem como a aplicação de um plano individual de desenvolvimento para cada idoso, facilitando a atividade dos assistentes sociais quanto à identificação das pessoas nas ações de acolhimento.
Na educação, haverá a modernização do sistema de gestão acadêmica, dando ainda mais eficiência para a gestão da rotina escolar. Adicionalmente, a ferramenta de controle de frequência de alunos para dispositivos móveis será expandida para toda a rede e terá novas funcionalidades, tendo uma versão também para responsáveis. Ainda nesse tema, será iniciado o desenvolvimento de um novo sistema de gestão de alimentação nas escolas.
Quanto ao planejamento urbano, o projeto do novo sistema de licenciamento diminuirá os prazos de licenciamento, melhorando a arrecadação e integrará os demais órgãos que participam do processo, aumentando a atratividade do Rio de Janeiro como local para empreendimentos.
Na área de infraestrutura, haverá a preparação de um novo sistema de gestão de obras, que passará a aceitar catálogos diversos, bem como apoiará o processo de medição e o acompanhamento da obra através de dispositivos móveis diretamente do local.
Em consonância com o PPA 2022 - 2025, a Imprensa da Cidade tem por prioridade a modernização do seu parque gráfico, visando implementar novas tecnologias disponíveis no mercado, buscando atender de forma eficiente e ágil as demandas dos Órgãos e Entidades do Município do Rio de Janeiro.
Em conjunto com a IPLANRIO, foram iniciados os procedimentos para efetivar melhorias na Plataforma DOWEB, garantindo maior celeridade e segurança nas publicações oficiais.
Em 2025, serão incrementadas as atividades de suporte técnico aos órgãos da PCRJ na elaboração dos Termos de Referência e fechamento de arquivos/processos referentes a serviços gráficos.
Além disso, considerando o ambiente histórico do bairro Imperial de São Cristóvão e o fato da Imprensa da Cidade ser o repositório das publicações de leis, atos, despachos, licitações, dentre outras atividades administrativas, que tiveram seu início no Boletim da Câmara Municipal, entre 1863 e 1889, o órgão pretende desenvolver o Projeto “Memorial da Imprensa”, com a finalidade de preservar a memória e permitir que estudantes tenham a oportunidade de conhecer e experimentar a evolução da palavra impressa até os dias atuais, num ambiente interativo. O Memorial será mais um atrativo do corredor turístico já existente em São Cristóvão.
Em 2025, a Procuradoria Geral do Município - PGM continuará a investir na integração de sistemas judiciais com o objetivo de otimizar e garantir mais eficiência à atuação contenciosa do órgão. Atualmente, já está integrada aos Tribunais do Rio de Janeiro (TJRJ, TRT 1ª Região, JFRJ e TRF 2ª Região) via Modelo Nacional de Interoperabilidade - MNI.
O uso da Inteligência artificial e a implementação de ferramentas de jurimetria também seguirão sendo objeto de interesse da PGM na tentativa de otimizar procedimentos e ampliar a arrecadação da dívida ativa.
Ademais, novas funcionalidades continuarão a ser implementadas, tais como o plano de Capacitação e Valorização do servidor da PGM, em consonância com o Planejamento Estratégico do órgão, e as melhorias no Processo Administrativo Virtual - PAV, sistema de acompanhamento de processos judiciais utilizado pela Procuradoria do Município.
Também está previsto o aprimoramento da política de gestão de recursos humanos, com a modernização e virtualização do gerenciamento desenvolvido pelo setor.
A PGM pretende incrementar também a solução de conflitos pela via da consensualidade, estimulando e investindo na ampliação dos respectivos instrumentos de solução alternativa de litígios, como mediação e conciliação.
A Secretaria Municipal de Governo - SMG atua principalmente como órgão do sistema de articulação política do Governo Municipal, nas relações com as esferas de governo, demais poderes e órgãos da Prefeitura. Sua estrutura conta com três subsecretarias, além da Coordenadoria Especial de Relações Institucionais e Assuntos Federativos - CERIAF, da Coordenadoria Geral de Acompanhamento Legislativo e Parlamentar - CGALP e da Coordenadoria de Diversidade Religiosa - CDR.
A SMG planeja, ao longo de 2025, atuar no acompanhamento dos principais projetos estratégicos e de gestão da Prefeitura do Rio de Janeiro, bem como nos assuntos relacionados à coordenação e integração das ações do Governo, por meio de assessoramento técnico, administrativo e político entre os órgãos das esferas federativas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, auxiliando na realização de estudos político-institucionais que visem atender demandas coletivas.
Para atingir esta meta, a Secretaria aprofundará a articulação político-social do governo, reforçando o relacionamento com a sociedade civil por meio de ações e projetos que busquem diagnosticar as demandas provenientes da participação popular, visando a fortalecer a gestão democrática e participativa em permanente diálogo com o Governo Municipal. Para realizar esta missão, a Secretaria contará com as inciativas institucionais nas áreas da educação, da igualdade racial e diversidade religiosa, executadas pelas suas coordenadorias em parceria, ou não, com os governos Estadual e Federal.
Por meio da CDR, irá promover ações que garantam a liberdade das manifestações religiosas e tradições étnico-raciais, a fim de valorizar a diversidade e a compreensão dos fundamentos da fé e das tradições étnico-raciais alheias.
No âmbito da CERIAF, a SMG é responsável pelo monitoramento e construção de oportunidades de parcerias que objetivem o desenvolvimento de políticas públicas e iniciativas de interesse para a Cidade.
Finalmente, a CGALP realiza assessoria técnica, que objetiva a manutenção e o equilíbrio do relacionamento entre os Poderes Legislativo e Executivo municipais, por meio do mapeamento de iniciativas legislativas de interesse da gestão pública e participativa da Prefeitura. Neste processo, a CGALP e a CERIAF contribuem para o fortalecimento nas áreas de Desenvolvimento Econômico, Competitividade e Inovação.
Assim, em 2025, a SMG concentrará esforços no acompanhamento dos principais projetos estratégicos e de gestão da Prefeitura do Rio de Janeiro, bem como nos assuntos relacionados com a coordenação e integração das ações do Governo, por meio de assessoramento técnico, administrativo e político entre os órgãos das esferas federativas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, aprofundando a articulação político-social do governo reforçando o relacionamento e o diagnóstico com todo o conjunto da sociedade civil por meio de consulta e escuta apurada das demandas provenientes da participação popular para uma gestão democrática e participativa em permanente diálogo com o Governo Municipal.
No campo das relações internacionais, a Coordenadoria Especial de Relações Internacionais e Cooperação – CERIC objetiva tornar a Cidade anfitriã de mais 01 encontro de cúpula, além de mais dois eventos de porte internacional, reforçando o papel da cidade não apenas como palco de importantes eventos internacionais, mas também como influenciadora dos mais relevantes debates multilaterais.
Nas ações de Governo, encontra-se ainda em execução o projeto Conservando, que objetiva a recuperação das instalações físicas das 67 Gerências Executivas Locais – GELs e das 9 Subprefeituras, contribuindo para fornecer um bom atendimento presencial ao cidadão carioca.
Em 2025, visando o contínuo aprimoramento do Relacionamento com o Cidadão e objetivando a evolução dos modelos de atendimento, serão implementados o uso de Inteligência Artificial e do atendimento automático nos diferentes canais, para maior facilitação e otimização do processo de atendimento à população, na solicitação de serviços e ouvidorias. Utilizando-se também da Inteligência Artificial, será iniciado o projeto de atuação antecipada da PCRJ às demandas do cidadão com o uso de modelos preditivos de possíveis ocorrências.
Serão intensificadas a divulgação e a disseminação do uso dos canais digitais para acionamento ao 1746, em especial o chatbot no Whatsapp, com expansão de informações e serviços neste canal, que será trabalhado para tornar-se o principal canal de acionamento ao 1746.
O foco estará na qualidade dos serviços e contínua revisão das cartas de serviços dos órgãos. Adicionalmente, serão implantadas ações voltadas para a melhoria contínua do atendimento ao cidadão.
Em 2025, espera-se que, em conformidade com a Estratégia de Processo Eletrônico Nacional – PEN, seja alcançada a marca de 100% de documentos nativamente digitais. Alinhados à proposta de Transformação Digital, planeja-se lançar a Estratégia de Governo Digital, implementar um modelo robusto de Governança de Tecnologia e estabelecer um conjunto abrangente de normas de cibersegurança, com a previsão de publicação de cerca de 18 diretrizes.
Ademais, está prevista a publicação do Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTIC, o avanço na modernização da plataforma de Gestão de Relacionamento com o Cidadão, com base em um novo modelo de arquitetura de TI, bem como o impulsionamento da transformação digital dos órgãos e entidades municipais por meio de um sistema alinhado às melhores práticas adotadas pelos principais líderes globais em governo digital.
Essas são as propostas que submeto à elevada apreciação dessa ilustre Casa, renovando meus protestos de estima e distinta consideração.

EDUARDO PAES
Prefeito


5 - DEMONSTRATIVOS I A IX.pdf

Texto Original:


Legislação Citada

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

(...) CAPÍTULO IV
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: Vide Emenda Constitucional nº 109 de 2021 (Vigência a partir de 1º de janeiro de 2025).

(...)

V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;

(...) TÍTULO VI
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO CAPÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (...)
SEÇÃO III
DOS IMPOSTOS DA UNIÃO

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
(...)

§ 5º - O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita- se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos:

I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem; II - setenta por cento para o Município de origem.


(...) SEÇÃO VI
DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS (...)
Art. 158. Pertencem aos Municípios:


I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;

III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:

I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;

II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.

Art. 159. A União entregará:


I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma:

a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;

b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;

c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer;

d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano;

e) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano;

II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que se refere o inciso II, c, do referido parágrafo.

§ 1º - Para efeito de cálculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto no inciso I, excluir-se-á a parcela da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos do disposto nos arts. 157, I, e 158, I.

§ 2º - A nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a vinte por cento do montante a que se refere o inciso II, devendo o eventual excedente ser distribuído entre os demais participantes, mantido, em relação a esses, o critério de partilha nele estabelecido.

§ 3º - Os Estados entregarão aos respectivos Municípios vinte e cinco por cento dos recursos que receberem nos termos do inciso II, observados os critérios estabelecidos no art. 158, parágrafo único, I e II.

§ 4º Do montante de recursos de que trata o inciso III que cabe a cada Estado, vinte e cinco por cento serão destinados aos seus Municípios, na forma da lei a que se refere o mencionado inciso.


(...)
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx



LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.


Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.

§ 1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;


(...)

§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.

§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.

§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.


(...)
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx LEI Nº 2.923, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1999.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx



LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.


Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

§ 1 º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

§ 2° Para efeito do atendimento do § 1º, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1º do art. 4º, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

§ 3° Para efeito do § 2º, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

§ 4° A comprovação referida no § 2º, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.

§ 5° A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2º, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.

§ 6° O disposto no § 1º não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.

§ 7° Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.


(...)

CAPÍTULO VIII

DA GESTÃO PATRIMONIAL (...)

Seção II
Da Preservação do Patrimônio Público

Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

(...)
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx



LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014



xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx



LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

(...)
Título IV - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Capítulo V - Do Patrimônio Municipal Seção I - Disposições Gerais
(...)

Art. 232. A alienação dos bens do Município, de suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, subordinada à existência de interesse público, expressamente justificado, será sempre precedida de avaliação e observará o seguinte:

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e licitação, esta dispensável, até o valor máximo de quinhentas unidades de valor fiscal do Município nos seguintes casos:

a) dação em pagamento;
b) permuta;
c) investidura;
d) quando previsto na legislação;

(...)

Art. 256. São vedados:


(...)

V - a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programa para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização ou previsão na lei orçamentária;

(...)
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

LEI MUNICIPAL Nº 2.923, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1999.




LEI MUNICIPAL Nº 5.553, DE 14 DE JANEIRO DE 2013.



LEI MUNICIPAL Nº 8.494, DE 22 DE JULHO DE 2024.


Art. 9º A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 conterá dispositivos para adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorram de:

(...)

III - adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de despesa, nos casos em que é dispensado de autorização legislativa; e

(...)

Art. 30. O Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá conter a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais, regularmente apresentados até 2 de abril de 2024 para pagamento no exercício de 2025, conforme determinações do § 5º do art. 100 da Constituição Federal, discriminados por Órgão da Administração Direta, Autarquias e Fundações, e por grupos de natureza da despesa.

Parágrafo único. Deverá ainda constar do Projeto de Lei Orçamentária, de forma destacada dos precatórios contidos no caput, a relação dos débitos resultantes dos parcelamentos de precatórios de exercícios anteriores..

Art. 31. A atualização monetária dos precatórios, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.357 e 4.425, e das parcelas resultantes tanto da aplicação do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, como de acordos de parcelamento firmados com os credores, observará, no exercício de 2025, inclusive com relação às causas trabalhistas, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, aplicando-se a partir desta data a taxa

referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulado mensalmente.

Art. 32. A Lei Orçamentária destinará dotação específica para pagamento dos débitos consignados em requisições judiciais de pequeno valor, na forma preconizada no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, bem como no inciso II do art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.


(...)

Art. 45. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do art. 45 ou essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará os ajustes necessários, mediante decretos, na hipótese de previsão de despesa na Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo único. Os decretos referidos no caput deste artigo deverão informar o impacto dos ajustes necessários sobre as metas e prioridades da Administração.

Art. 46. Na aplicação de lei que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira dever-se-á observar a devida anulação de despesas em valor equivalente caso produza impacto financeiro no mesmo exercício, respeitadas as disposições do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.


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LEI Nº 7.238, DE 12 DE JANEIRO DE 2022

Autor: Poder Executivo

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Atalho para outros documentos

MENSAGEM Nº 114 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024.

Informações Básicas

Regime de Tramitação Especial em Regime de Prioridade - Matéria Orçamentária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 09/30/2024Despacho 10/01/2024
Publicação 10/02/2024Republicação 10/07/2024

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 22/39 Pág. do DCM da Republicação 2 a 317 Suplemento 1
2 a 299 Suplemento 2
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Publicação do inteiro teor Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 01/10/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3558/2024TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3558/2024
(Mensagem nº 114/2024)
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(Mensagem nº 114/2024)

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. => 20240ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. => 20240303558 => {Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }10/02/2024Poder ExecutivoDraft Icon
Blue right arrow Icon Discussão Primeira Discussão - 1ª Sessão => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 3558/2024 => Aprovado - Adiada10/23/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira Discussão - 1ª Sessão => Requerimento de Adiamento por 3 sessão(ões) 3558/2024 => Aprovado - Adiada10/23/2024
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Destino: Presidente da CMRJ => Edital de convocação para Audiências Híbridas => 10/23/2024
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação do Edital de convocação para Audiências Híbridas => 10/25/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira Discussão - 1ª Sessão => Requerimento de Adiamento por 2 sessão(ões) 3558/2024 => Aprovado - Adiada10/30/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira Discussão - 1ª Sessão => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 3558/2024 => Aprovado - Adiada11/01/2024
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Destino: Presidente da CMRJ => Solicita republicação de edital de convocação para Audiências Híbridas => 11/01/2024
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Destino: Presidente da CMRJ => Audiência Pública => 11/01/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira Discussão - 1ª Sessão => Requerimento de Adiamento por 2 sessão(ões) 3558/2024 => Aprovado - Adiada11/06/2024
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Destino: Presidente da CMRJ => Audiência Pública => 11/06/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável com Emenda (s)11/07/2024
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 3558/2024
(Mensagem nº 114/2024) => Emenda Modificativa		11/07/2024Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 3558/2024
(Mensagem nº 114/2024) => Emenda Modificativa		11/07/2024Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Destino: Presidente da CMRJ => Audiência Pública => 11/07/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira Discussão - 1ª Sessão => Proposição 3558/2024 => Volta em 1ª Discussão em 2ª Sessão11/08/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira Discussão - 2ª Sessão => Proposição 3558/2024 => Encerrada, Discussão Primeira Discussão - 2ª Sessão => Proposição 3558/2024 => O Projeto retorna à Comissão competente onde aguardará a conclusão do prazo para apresentação de emendas11/08/2024
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação de edital de convocação para audiências híbridas => 11/08/2024
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Destino: Presidente da CMRJ => Audiência Pública => 11/08/2024
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Destino: Presidente da CMRJ => Comunica que o projeto não sofreu nenhuma emenda => 11/12/2024
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Destino: Presidente da CMRJ => Audiência Pública => 11/13/2024
Blue right arrow Icon Requerimento de Votação em bloco por emendas 1 e 2 sessão(ões) => MESA DIRETORA => Aprovado11/14/2024
Acceptable Icon Votação => Bloco de Emendas 1 e 2 => Aprovado (a) (s)11/14/2024
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 3558/2024 => Aprovado (a) (s)11/14/2024
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Destino: Presidente da CMRJ => Audiência Pública => 11/14/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização FinanceiraPoder Executivo
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => Poder Executivo






   
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