Show details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei
Hide details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI1950/2023
Autor(es): VEREADOR FELIPE BORÓ


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluído o espaço urbano compreendido pela Rua São Dagoberto, no Batan, no bairro de Realengo, como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade, em conformidade com a consolidação da legislação municipal, no § 13 do art. 3º da Lei nº 7.498, de 25 de agosto de 2022, Lei Geral dos Polos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 11 de abril de 2023.


JUSTIFICATIVA

Esta proposição dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico e Cultural da Rua São Dagoberto no Batan, no bairro Realengo dá outras providências.

O Polo Gastronômico e Cultural da Rua São Dagoberto no Batan, já é uma realidade para o bairro de Realengo, sendo uma área composta por diversos bares, restaurantes e outros estabelecimentos comerciais, que recebem boa parte da população não só de Realengo, mas também de bairros adjacentes.

Histórico bairro, faz-se necessário reconhecer este perímetro urbano de nossa cidade como Polo Gastronômico e Cultural, possibilitando o suporte necessário com maior apoio do poder público e, consequentemente, dotá-lo de infraestrutura adequada, gerando aumento e melhoria do seu funcionamento, proporcionando maior fluxo de pessoas, aumentando a atividade comercial e ainda arrecadação para o Município.

Pelo exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta Lei.


Legislação Citada
LEI Nº 7.498, DE 25 DE AGOSTO DE 2022.
(...)
Art. 3º São considerados Polos da Cidade do Rio de Janeiro, ordenados geograficamente com base nas Áreas de Planejamento da Cidade, conforme dispostos neste artigo:

(...)
§ 13. São Polos na Área de Planejamento 5.1 - AP 5.1:
(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/11/2023Despacho 04/17/2023
Publicação 04/19/2023Republicação 05/12/2023

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 26 Pág. do DCM da Republicação 21/22
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Em atenção ao Of GVFB nº 46, de 11/05/2023, para adequação do texto Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Cultura.
Em 17/04/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Cultura

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1950/2023TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1950/2023
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1950/2023TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1950/2023

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2023030195020230301950
Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O ESPAÇO URBANO COMPREENDIDO PELA RUA SÃO DAGOBERTO, NO BATAN, NO BAIRRO DE REALENGO, COMO POLO GASTRONINCLUI O ESPAÇO URBANO COMPREENDIDO PELA RUA SÃO DAGOBERTO, NO BATAN, NO BAIRRO DE REALENGO, COMO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE NA LEI Nº 7.498/2022 => 20230301950 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Cultura }04/19/2023Vereador Felipe BoróBlue padlock IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº242/202304/27/2023
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 05/12/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade08/14/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Favorável09/06/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/14/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR ELISEU KESSLER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/14/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR EDSON SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/14/2023
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1950/2023 => Encerrada09/14/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 1950/2023 => Aprovado (a) (s)09/14/2023
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1950/2023 => Encerrada09/28/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 1950/2023 => Aprovado (a) (s)09/28/2023
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/05/2023Vereador Felipe Boró
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Total => 10/27/2023
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => PL Nº 1950/2023 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação10/27/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto11/21/2023
Blue right arrow Icon Discussão Única => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 1950/2023 => Aprovado - Adiada11/22/2023
Blue right arrow Icon Discussão Única => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 1950/2023 => Aprovado - Adiada11/23/2023
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 1950/2023 => Encerrada11/24/2023
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 1950/2023 => Rejeitado o Veto11/24/2023
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 11/27/2023Vereador Felipe Boró
Green right arrow Icon Resultado Final => 20230301950 => Lei 8207/202312/01/2023
Blue right arrow Icon Arquivo12/01/2023






HTML5 Canvas example