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PROJETO DE LEI Nº 2555/2023
Autor(es): VEREADOR DR. MARCOS PAULO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art.1º Fica incluído, no §11. do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Novembro Azul Animal, a ser realizado anualmente no mês de novembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 11 de outubro de 2023.



JUSTIFICATIVA

A presente lei tem por objetivo promover a prevenção do câncer de próstata em animais.

O Novembro Azul, como muitos sabem, é uma campanha dedicada à conscientização sobre o câncer de próstata nos homens. O que poucos têm conhecimento é que esse tipo de câncer também acomete os bichinhos de estimação. Por isso, foi criado o Novembro Azul animal. Essa versão da campanha se volta a chamar a atenção dos tutores para a importância dos exames em cães e gatos machos, especialmente nos animais de meia-idade e idosos, bem como sobre o papel da castração.

Apesar da incidência ser baixa em animais, as neoplasias prostáticas (câncer de próstata) podem ser agressivas e evoluir rapidamente para metástases. Segundo o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia (CRMV-BA), as hiperplasias (aumento do número de células num órgão ou num tecido) prostáticas são mais comuns, aparecendo em cães com idade a partir de 6 a 7 anos. Tumores testiculares também são observados em animais mais idosos.

A próstata é uma glândula acessória do sistema reprodutivo do macho que fica localizada na cavidade pélvica. No macho idoso não castrado, o tamanho da próstata aumenta, podendo levar à formação de cistos, abscessos e até neoplasia. Muitas vezes, o que acontece é a hiperplasia prostática benigna, ou seja, um aumento benigno do tamanho da próstata.

Quando isso acontece, devido ao fato de a próstata circundar a uretra, essa alteração pode comprometer os órgãos vizinhos e impedir a passagem da urina ou dificultar o animal a defecar. A maioria dos cães não castrados acaba desenvolvendo a hiperplasia prostática benigna, ou outras condições como as prostatites bacterianas (infecções), os cistos prostáticos e o câncer propriamente dito. Daí a importância do Novembro Azul animsal.

Para prevenir as doenças da próstata, a castração é considerada o método mais efetivo.

Além disso, a castração previne outras doenças, como a infecção na próstata, o abcesso prostático, o cisto prostático e a hiperplasia prostática benigna. A castração minimiza as chances do animal desenvolver doenças graves. Outro ponto importante é oferecer ao animal uma alimentação balanceada.

Por essas razões, conto com esta Casa Legislativa, sempre sensível aos interesses da comunidade, e com o apoio dos meus pares para sua aprovação.


Texto Original:


Legislação Citada

LEI Nº 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

[...]

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

(...)

§ 11. São datas comemorativas e eventos do mês de novembro:

(...)


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 10/17/2023Despacho 10/24/2023
Publicação 10/30/2023Republicação 11/01/2023

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 9 Pág. do DCM da Republicação 26/27
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Omissão da justificativa Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão dos Direitos dos Animais.
Em 27/10/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão dos Direitos dos Animais

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O NOVEMBRO AZUL ANIMAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010. => 20230INCLUI O NOVEMBRO AZUL ANIMAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010. => 20230302555 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão dos Direitos dos Animais }10/30/2023Vereador Dr. Marcos PauloBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº814/202311/16/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade03/18/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável05/10/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável09/03/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/26/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2555/2023 => Encerrada09/26/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2555/2023 => Encerrada09/26/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2555/2023 => Aprovado (a) (s)09/26/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2555/2023 => Aprovado (a) (s)09/26/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/07/2024Vereador Dr. Marcos Paulo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 10/30/2024
Green right arrow Icon Resultado Final => 20230302555 => Lei 864010/30/2024
Blue right arrow Icon Arquivo10/30/2024






   
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