Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1909/2023

EMENTA:

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PARA A AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL LEÔNCIO CORREIA, A ÁREA SITUADA NA AVENIDA GASPAR DE LEMOS, EM GUARATIBA

Autor(es): VEREADOR ROCAL


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação para a ampliação da Escola Municipal Leôncio Correia, a área localizada na Avenida Gaspar de Lemos, adjacente ao número 342, Ilha de Guaratiba, em Guaratiba, conforme Anexo Único.

Art. 2º A área a ser desapropriada deverá destinar-se à ampliação da escola com a construção de, no mínimo, quatro salas de aula.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 7 de março de 2023.

ANEXO ÚNICO.jpg

JUSTIFICATIVA

desapropriação Escola Leoncio.jpg

desapropriação Escola Leoncio.jpg

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/07/2023	Despacho	03/30/2023
Publicação	03/31/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	28 a 30		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	P 2/3		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Educação, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 30/03/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1909/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1909/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230301909 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PARA A AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL LEÔNCIO CORREIA, A ÁREA SITUADA NA AVENIDA GASPAR DE LEMOS, EM GUARATIBA => 20230301909 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Educação Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 03/31/2023 Vereador Rocal Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº202/2023/2023 04/06/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/26/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável 05/16/2023 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/09/2023 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADORA LUCIANA BOITEUX => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/09/2023 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/09/2023 Discussão Primeira => Proposição 1909/2023 => Encerrada 11/09/2023 Votação => Proposição 1909/2023 => Aprovado (a) (s) 11/09/2023 Discussão Segunda => Proposição 1909/2023 => Encerrada 11/17/2023 Votação => Proposição 1909/2023 => Aprovado (a) (s) 11/17/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 11/22/2023 Vereador Rocal Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 12/13/2023 Despacho => Veto Total => 1909/2023 => Comissão de Justiça e Redação, Despacho => Veto Total => 1909/2023 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, Despacho => Veto Total => 1909/2023 => Comissão de Mérito 12/13/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido 03/06/2024 Discussão Única => Veto Total 1909/2023 => Encerrada 03/06/2024 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR CELSO COSTA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário 03/06/2024 Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADORA THAIS FERREIRA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário 03/06/2024 Votação => Veto Total 1909/2023 => Rejeitado o Veto 03/06/2024 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 03/07/2024 Vereador Rocal Resultado Final => 20230301909 => Lei 8.249/2024 03/13/2024 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/13/2024 Arquivo 03/13/2024