Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 686/2021

EMENTA:

INSTITUI O SISTEMA DE PROTEÇÃO À SAÚDE BUCAL DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR WALDIR BRAZÃO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituído o Sistema de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa Idosa, destinado aos idosos que residam em instituições de longa permanência para idosos (ILPI), asilos, casas de repouso para idosos, abrigos ou similares, da rede pública e privada do Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. O sistema a que se refere o caput tem como objetivo assegurar o direito de acesso às ações e serviços de saúde bucal para pessoas idosas de acordo com a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 2º As instituições de longa permanência para idosos (ILPI), asilos, casas de repouso para idosos, abrigos ou similares, da rede pública e privada, ficam obrigadas a oferecer atendimento odontológico anual, bem como diagnóstico e planejamento, com vistas à prevenção da saúde bucal dos idosos no momento de sua admissão, além de acompanhamento periódico e higiene diária.

Art. 3º O Sistema de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa Idosa, em consonância com Lei Federal nº 10.741, de 2003, tem os seguintes objetivos:

I – oferecer atendimento e serviços odontológicos;
II - prevenir doenças e realizar o diagnóstico precoce;
III - oferecer acolhimento e apoio psicológico para pessoas idosas traumatizadas com seu histórico de saúde bucal;
IV - promover a educação permanente sobre a saúde bucal; e
V - promover a capacitação de profissionais para cuidado e acompanhamento da saúde bucal do idoso.


Art. 4º Poderão ser celebrados convênios e parcerias para a garantia do cumprimento da presente Lei.

Art. 5º O Poder Executivo deverá acrescentar no Guia de Atenção à Saúde Bucal o tratamento direcionado à pessoa idosa, visando à promoção e ao direito da saúde bucal aos idosos.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 16 de setembro de 2021.


VEREADOR WALDIR BRAZÃO
Avante

JUSTIFICATIVA

Devemos assegurar os cuidados relacionados à proteção da saúde bucal das pessoas idosas, defendendo os direitos, criando condições para sua autonomia, dignidade, proteção, cuidado e participação inclusiva na sociedade.

Promover o sistema de proteção à saúde bucal é ponto essencial para a saúde.
Texto Original:

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	09/16/2021	Despacho	09/17/2021
Publicação	09/20/2021	Republicação	09/22/2021

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	5/6		Pág. do DCM da Republicação	62/63
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Incorreção		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão do Idoso, Comissão de Educação, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 17/09/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão do Idoso
05.:Comissão de Educação
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 686/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 686/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300686 INSTITUI O SISTEMA DE PROTEÇÃO À SAÚDE BUCAL DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20210300686 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão do Idoso Comissão de Educação Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 09/20/2021 Vereador Waldir Brazão Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº679/2021 09/29/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 09/24/2024 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/26/2024 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/26/2024 Distribuição => Comissão do Idoso => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/26/2024 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADORA LUCIANA BOITEUX => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/26/2024 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR ALEXANDRE BEÇA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/26/2024 Discussão Primeira => Proposição 686/2021 => Encerrada 09/26/2024 Discussão Segunda => Proposição 686/2021 => Encerrada 09/26/2024 Votação => Proposição 686/2021 => Aprovado (a) (s) 09/26/2024 Votação => Proposição 686/2021 => Aprovado (a) (s) 09/26/2024 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 10/07/2024 Vereador Waldir Brazão Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 10/30/2024 Resultado Final => 20210300686 => Lei 8.636 10/30/2024 Arquivo 10/30/2024