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PROJETO DE LEI Nº 2832/2024
Autor(es): VEREADORA VERA LINS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída a Federação das Escolas de Samba, Associações e Ligas Carnavalescas do Estado do Rio de Janeiro no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 


Plenário Teotônio Villela, 20 de fevereiro de 2024.


JUSTIFICATIVA



A Federação das Escolas de Samba, Associações e Ligas Carnavalescas do Estado do Rio de Janeiro tem como objetivo congregar as ligas e entidades carnavalescas, visando a divulgação e o incremento das manifestações culturais e folclóricas, especialmente aquelas ligadas ao samba e ao carnaval. Promove a articulação com os setores públicos e privados fortalecendo a cultura do samba como agente de promoção social. Diante destes e outros atributos, é que qualifico esta Entidade como de Utilidade Pública do Município do Rio de Janeiro, esperando a aprovação do Plenário desta Casa de Leis.
Texto Original:


Legislação Citada



LEI Nº 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.

Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.
(...)

Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:
(...)

Atalho para outros documentos

ANEXO I - Alvará
- alvara.pdf


ANEXO II - Ata da Federação
- Ata Federac¸a~o.pdf

ANEXO III - CNPJ
- CNPJ.pdf


ANEXO IV - Reforma do Estatuto da Federação
- Reforma Estatuto Federac¸a~o.pdf


ANEXO V - Balancete
- Balancete.pdf


Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 02/21/2024Despacho 02/26/2024
Publicação 02/27/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 14 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação.
Em 26/02/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº71/202402/29/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade03/22/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2832/2024 => Encerrada04/25/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2832/2024 => Aprovado (a) (s)04/25/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2832/2024 => Encerrada05/03/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2832/2024 => Aprovado (a) (s)05/03/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/15/2024Vereadora Vera Lins
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 06/05/2024
Green right arrow Icon Resultado Final => 20240302832 => Lei 839406/05/2024
Blue right arrow Icon Arquivo06/05/2024






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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