Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1814/2023

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO E DIVULGAÇÃO EM TEMPO REAL PARA ATENDIMENTO PREFERENCIAL A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS, GESTANTES, LACTANTES, PESSOAS ACOMPANHADAS POR CRIANÇAS DE COLO, PORTADORES DE TEA E ACOMPANHANTE EM RESTAURANTES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADOR MATHEUS GABRIEL, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR ALEXANDRE BEÇA, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADORA LUCIANA NOVAES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1° O atendimento prioritário previsto na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e Lei Estadual nº 6.878, de 2 de setembro de 2014, far-se-á não somente pela disponibilização de espaço ou mesas para o atendimento prioritário, como o estabelecimento deverá obedecer também ao percentual mínimo de cinco por cento previsto no art. 1º da Lei 6.878, de 2014, disponível em tempo real quando questionado pelo cliente beneficiado pela Lei em tela.

Parágrafo único. Os restaurantes deverão afixar placas em local de visibilidade com os dizeres do Anexo Único.

Art. 2° O descumprimento desta Lei acarretará:

I – notificação ao estabelecimento;

II - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

III - na reincidência do descumprimento, cassação do Alvará de Funcionamento.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 28 de fevereiro de 2023.

ANEXO ÚNICO

POSSUÍMOS VAGAS DISPONÍVEIS PARA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.146/2015 e LEI ESTADUAL Nº 6.878/2014.

JUSTIFICATIVA

Visando o cumprimento das Leis em tela, o presente projeto atende as manifestações de diversas pessoas e entidades ligadas à Inclusão de Pessoas com Deficiência que manifestam o cumprimento das Leis pelos estabelecimentos que na sua grande maioria tem total desconhecimento das Leis e em alguns casos conhecem e não cumprem, informando apenas aos clientes que o percentual disponível já esta ocupado. Diante do exposto, conto com o apoio dos meus pares para asseguramos e garantirmos mais uma vez o direito de acessibilidade em nosso Município.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/28/2023	Despacho	03/09/2023
Publicação	03/10/2023	Republicação	05/31/2023

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	32/33		Pág. do DCM da Republicação	25
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Em atenção ao Of GVFB Nº 73, de 30/05/2023, para inclusão de coautoria		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão do Idoso, Comissão de Defesa da Mulher, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão de Educação, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 09/03/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
05.:Comissão do Idoso
06.:Comissão de Defesa da Mulher
07.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.:Comissão de Educação
09.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1814/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1814/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230301814 DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO E DIVULGAÇÃO EM TEMPO REAL PARA ATENDIMENTO PREFERENCIAL A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS, GESTANTES, LACTANTES, PESSOAS ACOMPANHADAS POR CRIANÇAS DE COLO, PORTADORES DE TEA E ACOMPANHANTE EM RESTAURANTES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20230301814 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão do Idoso Comissão de Defesa da Mulher Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Educação Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 03/10/2023 Vereador Matheus Gabriel,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Marcos Braz,Vereador Felipe Boró,Vereador Alexandre Beça,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereadora Luciana Novaes Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº107/2023/2023 03/22/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão do Idoso, Comissão de Defesa da Mulher, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão de Educação, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável 04/06/2023 Despacho => Proposição => 1814/2023 => Republicado para inclusão de coautoria - VEREADOR LUCIANO MEDEIROS - VEREADOR MARCOS BRAZ 05/24/2023 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 05/31/2023 Despacho => Proposição => 1814/2023 => Inclusão de Coautoria - VEREADOR ALEXANDRE BEÇA 06/14/2023 Discussão Primeira => Proposição 1814/2023 => Encerrada 06/22/2023 Votação => Proposição 1814/2023 => Aprovado (a) (s) 06/22/2023 Despacho => Proposição => 1814/2023 => Inclusão de Coautoria - VEREADOR MARCIO RIBEIRO - VEREADOR DR. MARCOS PAULO - VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO - VEREADORA LUCIANA NOVAES - VEREADOR LUCIANO MEDEIROS 06/22/2023 Discussão Segunda => Proposição 1814/2023 => Encerrada 06/23/2023 Votação => Proposição 1814/2023 => Aprovado (a) (s) 06/23/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 06/29/2023 Vereador Matheus Gabriel,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Marcos Braz,Vereador Felipe Boró,Vereador Alexandre Beça,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Luciano Medeiros Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 07/18/2023 Resultado Final => 20230301814 => Lei 7999 07/18/2023 Arquivo 07/18/2023