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Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 596/2021

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO DA ROCINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR FELIPE MICHEL


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica criado o Polo Gastronômico da Rocinha, cujo trecho compreende a Estrada da Gávea, Rua dos Boiadeiros, Via Ápia e Travessas no entorno.

Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada Polo Gastronômico da Rocinha, podendo os estabelecimentos das proximidades e as atividades nela exercidas utilizarem esta denominação como referência.

Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do polo, especialmente quanto:

I - à adequação do trânsito para veículos e pedestres;

II - ao aumento do número de vagas para estacionamento de veículos, inclusive por meio de intervenções urbanas, quando necessário;

III - à instalação de sinalização vertical com indicação do polo;

IV - à organização e desenvolvimento das atividades gastronômicas;

V - à inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio.

Art. 4º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do disposto nesta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 17 de agosto de 2021.

JUSTIFICATIVA

A Comunidade da Rocinha é uma Comunidade conhecida internacionalmente, considerada a maior favela da América Latina, ponto de visitação turística e uma das mais charmosas e tradicionais da zona sul carioca.

Ao propor a criação do Polo Gastronômico da Rocinha, além de fomentar o comércio da região, busco ainda reivindicar a organização, o ordenamento e os estímulos necessários ao pleno desenvolvimento dos bares e restaurantes do Polo, tornando-os cada vez mais fortes, gerando empregos, renda e inúmeras oportunidades. Portanto, Senhores Vereadores, o apoio dos nobres à aprovação é imprescindível.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/17/2021	Despacho	08/19/2021
Publicação	08/20/2021	Republicação	10/08/2021

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	58		Pág. do DCM da Republicação	41/42
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Não
Motivo da Republicação	Republicado em atenção ao Ofício GVMD nº 84/2021, para inclusão de coautoria		Pendências?	Sim

Observações:

(*) Republicado no DCM nº 033, de 17/02/2022, pág. 57, para inclusão de coautoria.

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Turismo. Em 19/08/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Transportes e Trânsito
06.:Comissão de Turismo

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 596/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 596/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300596 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO DA ROCINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20210300596 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Turismo } 08/20/2021 Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Cesar Maia,Vereador Marcelo Arar,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Felipe Michel Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº591/2021 09/01/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 09/17/2021 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 10/08/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável 11/22/2021 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR ULISSES MARINS => Proposição => Parecer: Favorável 12/09/2021 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/17/2022 Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR CHICO ALENCAR => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/17/2022 Distribuição => Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/17/2022 Discussão Primeira => Proposição 596/2021 => Encerrada 02/17/2022 Votação => Proposição 596/2021 => Aprovado (a) (s) 02/17/2022 Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 3 sessão(ões) 596/2021 => Adiada 02/24/2022 Ato do Presidente => nº77/2022 de 07/10/2022 => Suspender Tramitação 10/10/2022