Texto Inicial do Projeto de Lei

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS À PROTEÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA FÍSICA E SEXUAL, CAPACITAÇÃO E INCLUSÃO NO MERCADO DE TRABALHO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR DR. MARCOS PAULO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação de ações para promoção social das pessoas com deficiência, visando sua autonomia e independência, voltadas à proteção contra o abuso e a violência, capacitação e inclusão no mercado de trabalho da pessoa com deficiência no Município.

Parágrafo único. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, discriminadas na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

Art. 2º As ações voltadas à proteção contra o abuso e a violência da pessoa com deficiência compreendem:

I - criação de cartilhas, folhetos e afins em linguagem simples e acessível, incluindo versões em libras e áudio;

II - realização de palestras, cursos e capacitação de profissionais nas escolas da rede municipal de ensino, centros municipais de referência da pessoa com deficiência, organizações da sociedade civil conveniadas com a Prefeitura e em outros locais onde haja pessoas com deficiência matriculadas em quaisquer serviços de atendimento continuado municipais;

III - capacitação dos profissionais que atuam nas equipes multidisciplinares; e

IV - parcerias com órgãos públicos ou privados para realização de campanhas educativas.

Art. 3º As ações voltadas à capacitação profissional da pessoa com deficiência compreendem:

I - realização de cursos em linguagem simples e acessível, incluindo a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva, como versões em libras e áudio;

II - articulação intersetorial das políticas públicas; e

III - realização de avaliações periódicas.

Art. 4º As ações voltadas à inclusão no mercado de trabalho da pessoa com deficiência compreendem:

I - implantação de ações efetivas que garantam a inserção e a permanência do profissional com deficiência no mercado de trabalho;

II - construção de materiais de apoio necessários em linguagem simples e acessível, incluindo a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva, como versões em libras e áudio;

III - a colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio do trabalho com apoio;

IV - execução de eventos e feiras de empregos para ampliar efetivamente, ofertas de vagas para pessoas com deficiências; e

V - oferta, conforme disponibilidade, de vagas de emprego ou estágio na Administração Direta e Indireta.

Parágrafo único. A ação prevista no inciso III poderá ser concretizada através das seguintes medidas:

I - prioridade no atendimento à pessoa com deficiência com maior dificuldade de inserção no campo de trabalho;

II - respeito ao perfil vocacional e ao interesse da pessoa com deficiência apoiada;

III - oferta de aconselhamento e de apoio aos empregadores, com vistas à definição de estratégias de inclusão e de eliminação de barreiras, inclusive atitudinais;

IV - possibilidade de participação de organizações da sociedade civil; e

V - parcerias com órgãos públicos ou privados para a promoção da empregabilidade considerando o perfil das pessoas com deficiência e o posto de trabalho.

Art. 5º O Poder Executivo poderá estabelecer convênios e parcerias com órgãos federais e estaduais, entidades de classe e organizações não governamentais ligadas à causa da pessoa com deficiência para produção, aprimoramento e execução de materiais das ações propostas.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2396/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230302396 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS À PROTEÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA FÍSICA E SEXUAL, CAPACITAÇÃO E INCLUSÃO NO MERCADO DE TRABALHO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20230302396 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Educação Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 09/18/2023 Vereador Carlo Caiado,Vereador Átila A. Nunes,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Dr. Marcos Paulo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº678/2023 09/26/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 09/24/2024 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/26/2024 Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/26/2024 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADORA LUCIANA BOITEUX => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/26/2024 Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR MARCELO ARAR => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/26/2024 Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR ALEXANDRE BEÇA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/26/2024 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR ALEXANDRE BEÇA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/26/2024 Discussão Primeira => Proposição 2396/2023 => Encerrada 09/26/2024 Discussão Segunda => Proposição 2396/2023 => Encerrada 09/26/2024 Votação => Proposição 2396/2023 => Aprovado (a) (s) 09/26/2024 Votação => Proposição 2396/2023 => Aprovado (a) (s) 09/26/2024 Despacho => Proposição => 2396/2023 => Republicado para inclusão de coautoria 09/26/2024 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 10/07/2024 Vereador Carlo Caiado,Vereador Átila A. Nunes,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Dr. Marcos Paulo Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 10/30/2024 Resultado Final => 20230302396 => Lei 8.638 10/30/2024 Arquivo 10/30/2024

   
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