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PROJETO DE LEI1706/2022
Autor(es): VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA MONICA CUNHA, VEREADOR MARCELO ARAR


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída no § 7º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia do Funk, a ser celebrado anualmente no dia 12 de julho.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 6 de dezembro de 2022.


JUSTIFICATIVA

Esta proposição inclui o Dia do Funk no Calendário Oficial da Cidade Consolidado pela Lei nº 5.146/2010.

Hoje, o funk é uma das expressões artísticas periféricas mais fortes do país e o maior movimento cultural do planeta em termos de números, gerando milhões em receita para as produtoras e artistas, perdendo somente para o sertanejo, mas ocupando o topo do podium em número de visualizações nas plataformas digitais.

Segundo levantamento feito pelo Spotify, o funk teve um crescimento no consumo global de 4.694% entre 2016 e 2020.

De acordo com reportagem de 2020, publicada pela jornalista Thais Monteiro, no Meio & Mensagem, “Em 2009, uma pesquisa realizada pelo FGV Opinião, instituto de pesquisa da Fundação Getúlio Vargas, constatou que o funk movimentava R$ 10 milhões por mês no Rio de Janeiro. Em pouco mais de dez anos, passou a gerar mais de R$ 40 milhões, segundo estimativas de Afonso Marcondes, head of music da Sync Originals e fundador da escola de negócios Musicness, e Müller Santos, diretor da GR6.”.

A criação de um dia para celebrar a cultura funk significa a institucionalização de um espaço para que se discutam políticas públicas capazes de atender as demandas das comunidades onde o movimento é mais forte, gera renda e oferece à população uma possibilidade de lazer.

Sabendo que o acesso à renda, ao lazer e a equipamentos de cultura são direitos negados às comunidades vulnerabilizadas por todo o país, a mobilização aqui apresentada pretende estabelecer uma data a fim de criar esse espaço de debate, fomentando a valorização da cultura popular.

Tal ação deve, consequentemente, impactar a vida cotidiana de milhões de jovens pelo Brasil que, em cada região à sua maneira, veem o funk como diversão, mas principalmente, como oportunidade para uma vida melhor, seja a partir da sua participação na cadeia produtiva do funk como produto cultural (como MC’s, dançarinas/os, fotógrafas/os, produtoras/es, DJs etc) ou simplesmente, compondo o ciclo sustentável da economia colaborativa das festas e bailes.

Por todo o exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta Lei.


Legislação Citada

LEI Nº 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010.

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas:

(...)

§ 7º São datas comemorativas e eventos do mês de julho:

(...)


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 12/06/2022Despacho 12/26/2022
Publicação 12/28/2022Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 3 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura.
Em 26/12/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O DIA DO FUNK NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010 => 20220301706 => {ComINCLUI O DIA DO FUNK NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010 => 20220301706 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura }12/28/2022Vereadora Veronica Costa,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Marcelo ArarBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº679/2022/202301/04/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade03/22/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR EDSON SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável04/04/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/22/2023
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1706/2022 => Encerrada06/22/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 1706/2022 => Aprovado (a) (s)06/22/2023
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1706/2022 => Encerrada06/30/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 1706/2022 => Aprovado (a) (s)06/30/2023
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 1706/2022 => Republicado para inclusão de coautoria06/30/2023
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo07/05/2023Vereadora Veronica Costa,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Marcelo Arar
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 07/21/2023
Green right arrow Icon Resultado Final => 20220301706 => Lei 8.00307/21/2023
Blue right arrow Icon Arquivo07/21/2023






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