Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 257/2021

EMENTA:

DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO POVO CARIOCA OS BARRAQUEIROS DE PRAIA

Autor(es): VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR MARCELO ARAR


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam declarados Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Carioca os barraqueiros de praia, situados ao longo de toda orla marítima do Rio de Janeiro.

Art. 2º O órgão municipal de proteção do Patrimônio Cultural adotará os atos necessários ao cumprimento desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 30 de abril de 2021.

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/04/2021	Despacho	05/05/2021
Publicação	05/06/2021	Republicação	10/07/2021

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	17/18		Pág. do DCM da Republicação	38
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Inclusão de coautoria		Pendências?	Não

Observações:

Republicado no DCM nº 190, de 14/10/2021, pág. 31, para inclusão de coautoria.



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura. Em 05/05/2021 CARLO CAIADO - Presidente

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Assuntos Urbanos
05.:Comissão de Meio Ambiente
06.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 257/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 257/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300257 DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO POVO CARIOCA OS BARRAQUEIROS DE PRAIA => 20210300257 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura } 05/06/2021 Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereador Carlo Caiado,Vereador Marcelo Arar Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº254/2021 05/11/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/24/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável 06/04/2021 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR WALDIR BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável 09/14/2021 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/07/2021 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR ELIEL DO CARMO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/07/2021 Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR CHICO ALENCAR => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/07/2021 Discussão Primeira => Proposição 257/2021 => Encerrada 10/07/2021 Votação => Proposição 257/2021 => Aprovado (a) (s) 10/07/2021 Discussão Segunda => Proposição 257/2021 => Encerrada 10/14/2021 Votação => Proposição 257/2021 => Aprovado (a) (s) 10/14/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 10/26/2021 Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereador Carlo Caiado,Vereador Marcelo Arar Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 11/19/2021 Despacho => Veto Total => 257/2021 => A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação e de Mérito 11/19/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 11/30/2021 Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido 12/15/2021 Discussão Única => Veto Total 257/2021 => Encerrada 12/15/2021 Votação => Veto Total 257/2021 => Rejeitado o Veto 12/15/2021 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 12/16/2021 Vereador Marcio Ribeiro; Vereadora Monica Benicio; Vereador Carlo Caiado; Vereador Marcelo Arar Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 12/22/2021 Resultado Final => 20210300257 => Lei 7200 12/22/2021 Arquivo 12/22/2021