Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1787/2023

EMENTA:

INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 O CENTRO DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PILARES COMO DE UTILIDADE PÚBLICA

Autor(es): VEREADOR VITOR HUGO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluído o Centro de Comércio e Indústria de Pilares - CCIP no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 15 de fevereiro de 2023.

JUSTIFICATIVA

Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.

Art. 1º Esta Lei consolida a legislação municipal referente às concessões de utilidade pública de entidades sem fins lucrativos.
Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:

(...)

Atalho para outros documentos

Centro de Comércio e Indústria de Pilares - CCIP 1.pdfCentro de Comércio e Indústria de Pilares - CCIP 2.pdf

Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	02/16/2023	Despacho	03/07/2023
Publicação	03/08/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	20/21		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação. Em 07/03/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1787/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1787/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230301787 INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 O CENTRO DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PILARES COMO DE UTILIDADE PÚBLICA => 20230301787 => {Comissão de Justiça e Redação } 03/08/2023 Vereador Vitor Hugo Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 03/24/2023 Discussão Primeira => Proposição 1787/2023 => Encerrada 09/14/2023 Votação => Proposição 1787/2023 => Aprovado (a) (s) 09/14/2023 Discussão Segunda => Proposição 1787/2023 => Encerrada 09/28/2023 Votação => Proposição 1787/2023 => Aprovado (a) (s) 09/28/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 09/29/2023 Vereador Vitor Hugo Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 10/20/2023 Resultado Final => 20230301787 => Lei 8.114 10/20/2023 Arquivo 10/20/2023 Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº80/2023/2023