EMENTA:

INSTITUI O PROGRAMA EMPRESA AMIGA DA SAÚDE DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 3º Serão consideradas relevantes para a concessão do diploma as ações e campanhas desenvolvidas no estabelecimento que incentivem a realização do exame de mamografia das mulheres pertencentes ao quadro de funcionários.

Art. 4º O órgão municipal competente desenvolverá procedimentos para a concessão e manutenção do diploma.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 897/2021

EMENTA:

INSTITUI O PROGRAMA EMPRESA AMIGA DA SAÚDE DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica criado o programa Empresa Amiga da Saúde da Mulher, que reconhece a facilitação desempenhada pelas empresas que promovam e incentivem a realização do exame de mamografia.

Art. 2º As empresas do Município que se destacam no apoio para a realização do exame de suas colaboradoras serão homenageadas com o Diploma de Empresa Amiga da Saúde da Mulher com o ano em que houve o incentivo.

Art. 3º Serão consideradas relevantes para a concessão do diploma as ações e campanhas desenvolvidas no estabelecimento que incentivem a realização do exame de mamografia das mulheres pertencentes ao quadro de funcionários.

Art. 4º O órgão municipal competente desenvolverá procedimentos para a concessão e manutenção do diploma.

Art. 5º O diploma será encaminhado por meio eletrônico e físico, acompanhado de ofício.

Parágrafo único. O diploma será concedido às empresas que comprovarem a promoção da realização do exame de mamografia de suas funcionárias.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 16 de novembro de 2021.

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	11/18/2021	Despacho	11/19/2021
Publicação	11/22/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	39/40		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Defesa da Mulher, Comissão de Educação, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 19/11/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Defesa da Mulher
05.:Comissão de Educação
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 897/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 897/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300897 INSTITUI O PROGRAMA EMPRESA AMIGA DA SAÚDE DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210300897 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Educação Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 11/22/2021 Vereadora Veronica Costa,Vereador Dr. Marcos Paulo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº889/2021 11/26/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 10/26/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADORA LAURA CARNEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/27/2022 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/27/2022 Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/27/2022 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/27/2022 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA LAURA CARNEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/27/2022 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 897/2021 => Emenda Supressiva 10/26/2022 Comissão De Justiça E Redação Discussão Primeira => Proposição 897/2021 => Encerrada 10/27/2022 Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s) 10/27/2022 Votação => Projeto assim emendado 897/2021 => Aprovado (a) (s) 10/27/2022 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 11/01/2022 Vereadora Veronica Costa,Vereador Dr. Marcos Paulo Discussão Segunda => Proposição 897-A/2021 => Encerrada 11/10/2022 Votação => Proposição 897-A/2021 => Aprovado (a) (s) 11/10/2022 Despacho => Proposição => 897-A/2021 => Republicado para inclusão de coautoria (s) - VEREADOR DR. MARCOS PAULO 11/10/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 11/23/2022 Vereadora Veronica Costa,Vereador Dr. Marcos Paulo Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Parcial => 12/13/2022 Resultado Final => 20210300897 => Lei 7698/2022 12/13/2022 Despacho => Veto Parcial => 897-A/2021 => A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Despacho => Veto Parcial => 897-A/2021 => Orçamento e Fiscalização Financeira. 12/13/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Veto Parcial => Parecer: Pela Manutenção do Veto, Verbal - Em Plenário híbrido 03/09/2023 Discussão Única => Veto Parcial 897-A/2021 => Encerrada 03/09/2023 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Veto Parcial => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido 03/09/2023 Votação => Veto Parcial 897-A/2021 => Mantido o Veto 03/09/2023 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar manutenção do Veto Parcial => 03/10/2023 Vereadora Veronica Costa; Vereador Dr. Marcos Paulo Arquivo 03/13/2023