Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 1920/2023
EMENTA:
INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 O CENTRO DE INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA COMUNIDADE EM MOVIMENTO - CICCEM COMO DE UTILIDADE PÚBLICA |
Autor(es): VEREADOR FELIPE BORÓ
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluído o Centro de Integração Comunitária Comunidade em movimento - CICCEM no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Plenário Teotônio Villela, 27 de março de 2023.
JUSTIFICATIVA