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PROJETO DE LEI1920/2023
Autor(es): VEREADOR FELIPE BORÓ


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluído o Centro de Integração Comunitária Comunidade em movimento - CICCEM no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação


Plenário Teotônio Villela, 27 de março de 2023.



JUSTIFICATIVA

O Centro de Integração Comunitária Comunidade em Movimento – CICCEM, é uma Associação, filantrópica, sem fins lucrativos, fundada em 04 de novembro de 2020 de caráter privado, registrada no CNPJ sob o número 43.678.001/0001-00, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, que tem por finalidade proporcionar inclusão e assistência social atuando na área de integração através de projetos educacionais, esportivos e culturais e ainda na promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico.
Dessa forma, solicito o apoio de meus Pares para a aprovação desta matéria de relevante interesse social.


Legislação Citada

LEI Nº 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011
Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.
(...)
Art. 1º Esta Lei consolida a legislação municipal referente às concessões de utilidade pública de entidades sem fins lucrativos.
Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:
(...)


Atalho para outros documentos

Centro de Integração Comunitária Comunidade em movimento - CICCEM.pdfCentro de Integração Comunitária Comunidade em movimento - CICCEM.pdf

Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/29/2023Despacho 04/04/2023
Publicação 04/05/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 31 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação.
Em 04/04/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 O CENTRO DE INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA COMUNIDADE EM MOVIMENTO - CICCEM COMO DE UTILIDINCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 O CENTRO DE INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA COMUNIDADE EM MOVIMENTO - CICCEM COMO DE UTILIDADE PÚBLICA => 20230301920 => {Comissão de Justiça e Redação }04/05/2023Vereador Felipe BoróBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº213/2023/202304/13/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade04/26/2023
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1920/2023 => Encerrada05/25/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 1920/2023 => Aprovado (a) (s)05/25/2023
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1920/2023 => Encerrada06/01/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 1920/2023 => Aprovado (a) (s)06/01/2023
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/15/2023Vereador Felipe Boró
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 07/04/2023
Green right arrow Icon Resultado Final => 20230301920 => Lei 796907/04/2023
Blue right arrow Icon Arquivo07/04/2023
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº/2023






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