EMENTA:

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 5.711, DE 2014

Art. 1º Fica alterado o art. 3º da Lei nº 5.711, de 31 de março de 2014, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 3º As áreas de embarque e desembarque mencionadas no art. 1º devem atender aos passageiros que pretendam utilizar ou ter acesso às estações de metrô, estações de VLT, estações de trem da Supervia, terminais rodoviários, estações de BRT e barcas."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Texto Inicial do Projeto de Lei
Texto Inicial do Projeto de Lei


PROJETO DE LEI Nº 1536/2022
EMENTA:

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 5.711, DE 2014
Autor(es): VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR WALDIR BRAZÃO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :
Art. 1º Fica alterado o art. 3º da Lei nº 5.711, de 31 de março de 2014, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 3º As áreas de embarque e desembarque mencionadas no art. 1º devem atender os passageiros que pretendam utilizar ou ter acesso às estações de metrô, estações de trem Supervia, terminais rodoviários, estações de BRT, barcas e faixas exclusivas para ônibus - BRS, sendo esta ultima exclusiva para táxis."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 20 de setembro de 2022.



JUSTIFICATIVA

O ajuste realizado nesta Lei veio através de demanda recebida em meu gabinete de diversos taxistas e passageiros e utilizam o serviço, relatando a dificuldade de embargue e desembargue nos locais que possuem a faixa exclusiva para ônibus - BRS, pois atualmente a Resolução da SMTR Nº 3405 DE 26/05/2021 proíbe táxis com passageiros, realizarem embarque e desembarque no bordo direito.
Esta proibição gera diversos transtornos para pessoas com necessidades de assistência especial.
Assim conto com o apoio dos meus pares para ajuste da legislação citada.

Cria áreas demarcadas para embarque e desembarque de passageiros de táxis, veículos particulares e veículos prioritários transportando pessoas com necessidades de assistência especial.

(...)

Art. 3º As áreas de embarque e desembarque mencionadas no art. 1º devem atender aos passageiros que pretendam utilizar ou ter acesso às estações de metrô, estações de trem Supervia, terminais rodoviários, estações de BRT e barcas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	09/20/2022	Despacho	10/10/2022
Publicação	10/11/2022	Republicação	10/19/2022

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	12/13		Pág. do DCM da Republicação	23
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Não
Motivo da Republicação	Em atenção ao Of GVWB 696/2022, para inclusão de coautoria		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Assuntos Urbanos. Em 10/10/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Assuntos Urbanos

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1536/2022

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1536/2022

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20220301536 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 5.711, DE 2014 => 20220301536 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Assuntos Urbanos } 10/11/2022 Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Waldir Brazão Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº539/2022/2022 10/19/2022 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 10/19/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/19/2023 Discussão Primeira => Proposição 1536/2022 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 04/20/2023 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1536/2022 => Emenda Modificativa 04/20/2023 Vereador Átila A. Nunes Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Emenda 1 => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 11/09/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR ALEXANDRE BEÇA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/09/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR ALEXANDRE BEÇA => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/09/2023 Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR ALEXANDRE BEÇA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/09/2023 Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 1536/2022 => Aprovado - Adiada 11/09/2023 Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR ALEXANDRE BEÇA => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/09/2023 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR ELISEU KESSLER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/09/2023 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR ELISEU KESSLER => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/09/2023 Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 2 sessão(ões) 1536/2022 => Aprovado - Adiada 11/17/2023 Discussão Primeira => Proposição 1536/2022 => Encerrada 04/25/2024 Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s) 04/25/2024 Votação => Projeto assim emendado 1536/2022 => Aprovado (a) (s) 04/25/2024 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 05/03/2024 Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Waldir Brazão