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PROJETO DE LEI1510/2022
Autor(es): VEREADOR REIMONT


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída a Ação Social Padre Anchieta - ASPA no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 27 de setembro de 2022.

Ação Social Padre Anchieta - ASPA.pdf


JUSTIFICATIVA

A AÇÃO SOCIAL PADRE ANCHIETA - ASPA, Entidade Não Governamental Sem Fins Lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 42.564.773/0001-40, localizada à Travessa Luz do Bairro Barcelos nº 13 – Rocinha/Rio de Janeiro, CEP: 22451-590. É uma entidade de caráter filantrópico.

A Ação Social Padre Anchieta – ASPA tem o reconhecimento de suas ações e atividades através do Conselho Municipal da Criança e Adolescente, e, goza ainda do Título de Utilidade Pública Estadual por seus relevantes serviços à Comunidade da Rocinha desde a sua fundação em de março de 1967. A sua criação, na década de 1970, foi produto da luta e resistência dos moradores por melhores condições, de moradia, saneamento básico, educação, saúde e lazer. Através de reuniões surgiam os debates para melhorar as condições dos moradores com apoio dos jesuítas da Pontifícia Universidade Católica (PUC-RJ). Assim, a Aspa foi fundamental, tornando-se ao longo do tempo uma referência para os moradores e inspiração para o inicio de novos movimentos dentro da comunidade. Nosso objetivo primordial é prestar promoção social, cultural e educacional, aos moradores da Rocinha, independente de nacionalidade, etnia, sexo ou idade.

Hoje a principal atividade é a educação, atendendo atualmente 179 crianças de seis meses a 3 anos e 11 meses, em sua maioria oriundas da Comunidade da Rocinha, oferecendo a toda estrutura que permite o aprendizado e desenvolvimento necessário a criança, em parceria com a SME-RJ com o termo de colaboração numero 03/2022

A atividade educacional desenvolvida pela Ação Social Padre Anchieta - ASPA transcende a referida atividade através de seus projetos sociais, desenvolvidos em sua sede. O conjuntos dos projetos no âmbito da assistência social denominado CLUBINHO ASPA, engloba o Canto de Leitura ASPA, Brinquedoteca Peteca e Reforço Escolar, voltados ao fortalecimento do vinculo familiar, promoção e interação de crianças e adolescentes através de atividades de dança, rodas de conversa, capoeira, visitações em teatro, cinema, museu e oficinas de consciência ambiental, além da participação na biblioteca e brinquedoteca, oferecendo-lhes alternativas construtivas de desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição.

Por todo o exposto, peço apoio aos meus pares na aprovação da presente proposta.



Legislação Citada

LEI Nº 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.

Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de Utilidade Pública.

(...)

Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 09/27/2022Despacho 09/28/2022
Publicação 09/29/2022Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 44/45 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação.
Em 28/09/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A  AÇÃO SOCIAL PADRE ANCHIETA - ASPA, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA => 20220301510 => INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A AÇÃO SOCIAL PADRE ANCHIETA - ASPA, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA => 20220301510 => {Comissão de Justiça e Redação }09/29/2022Vereador ReimontBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº514/2022/202210/11/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido11/17/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1510/2022 => Encerrada11/17/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 1510/2022 => Aprovado (a) (s)11/17/2022
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1510/2022 => Encerrada11/24/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 1510/2022 => Aprovado (a) (s)11/24/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/06/2022Vereador Reimont
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 12/27/2022
Green right arrow Icon Resultado Final => 20220301510 => Lei 7747/202212/27/2022
Blue right arrow Icon Arquivo12/27/2022






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