Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2212/2023

EMENTA:

PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE MÉDICO GENERALISTA OU RESIDENTE MÉDICO, COMO MÉDICO ESPECIALISTA EM UNIDADES DE SAÚDE E HOSPITAIS PÚBLICOS MUNICIPAIS

Autor(es): VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR DR. MARCOS PAULO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art.1º Fica determinada a proibição de contratação de médico generalista ou residente médico como médico especialista em unidades de saúde e hospitais públicos municipais.

§1º Para os fins desta Lei, considera-se médico generalista o médico recém-formado, sem especialização em determinada área médica.

§2º O médico residente é aquele admitido em programa de residência, na modalidade de ensino de pós-graduação, sob a forma de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, sob a orientação de profissionais médicos, nos termos da Lei Federal 6.932, de 7 de julho de 1981.

Art. 2° Os médicos generalistas ou residentes, que atuam em unidades de saúde e hospitais públicos municipais, não podem se identificar como o médico especialista da área, objetivando assim a clareza e transparência na prestação do serviço público.

Art. 3° Os editais de contratação de médicos para as unidades de saúde e hospitais públicos municipais deverão requerer a titulação específica, em caso de contratação de médico especialista.

§1º Em caso de denúncia, em que médico generalista ou residente se apresenta como especialista, sem o devido Registro de Qualificação de Especialidade - RQE, estará sujeito a processo ético-profissional perante o Conselho Regional de Medicina, sem prejuízo de outras medidas administrativas e criminais.

§2º Em caso de contratação, pela Administração Pública, de médico generalista ou residente para atuar como se especialista fosse, sem o devido Registro de Qualificação de Especialidade - RQE, a Secretaria de Saúde, bem como a direção da unidade de saúde ou hospital respectivo, poderá responder administrativa, cível e penalmente pelos danos causados à população.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 29 de junho de 2023

JUSTIFICATIVA

O médico generalista é recém-formado. Já a residência médica é um programa de treinamento em serviço, que tem como objetivo a formação de médicos especialistas.

O Registro de Qualificação de Especialista (RQE) é um documento emitido pelo Conselho Regional de Medicina (CRM) que atesta a especialização de um médico em uma determinada área de atuação.

Para obter o RQE médico, é necessário que o médico seja aprovado em uma residência médica reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC) ou por uma prova de título de especialista.

O RQE é uma garantia de que o profissional de saúde possui o conhecimento necessário e as habilidades específicas para atuar em uma determinada especialidade médica.

Assim, o registro de qualificação é uma forma de reconhecimento profissional que traz muitos benefícios tanto para o médico quanto para o paciente, sendo critério importante para a contratação em instituições de saúde e para a participação em concursos públicos.

Para os pacientes em especial, a importância do RQE médico está na garantia de que estão sendo atendidos por um profissional capacitado e qualificado para a sua condição de saúde.

Importante salientar que o Conselho Deliberativo da Sociedade Brasileira de Neurocirurgia – CDSBN, por unanimidade, em sua última reunião ordinária, decidiu aprovar resolução proibindo residentes de neurocirurgia de realizarem plantões na condição de neurocirurgião.

Segundo o Conselho, o residente de neurocirurgia não tem a qualificação técnica, nem a experiência necessária para conduzir, como médico assistente, casos neurocirúrgicos, principalmente em hospitais de urgência e emergência, onde exige-se um maior tirocínio e experiência para condução dos casos.

Sustenta que o residente somente deve atuar, sob a supervisão de neurocirurgiões, dentro de um serviço credenciado de Residência Médica em Neurocirurgia.

Pelos fatos expostos e pela relevância do tema, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei por se tratar o tema de grande interesse público.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	06/29/2023	Despacho	06/30/2023
Publicação	07/04/2023	Republicação	04/02/2024

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	27		Pág. do DCM da Republicação	4
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Não
Motivo da Republicação	Em atenção ao Of GVDMP nº 172/2024, para inclusão de coautoria		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Trabalho e Emprego. Em 03/07/2023 TÂNIA BASTOS - Presidente em Exercício

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Trabalho e Emprego

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2212/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2212/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230302212 PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE MÉDICO GENERALISTA OU RESIDENTE MÉDICO, COMO MÉDICO ESPECIALISTA EM UNIDADES DE SAÚDE E HOSPITAIS PÚBLICOS MUNICIPAIS => 20230302212 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Trabalho e Emprego } 07/04/2023 Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Dr. Marcos Paulo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº504/2023 07/07/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 03/14/2024 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/14/2024 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/14/2024 Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR ALEXANDRE BEÇA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/14/2024 Discussão Primeira => Proposição 2212/2023 => Encerrada 03/14/2024 Votação => Proposição 2212/2023 => Aprovado (a) (s) 03/14/2024 Discussão Segunda => Proposição 2212/2023 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 03/21/2024 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 2212/2023 => Emenda Supressiva 03/21/2024 Vereador Átila Nunes Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 04/02/2024 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer