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PROJETO DE LEI697/2021
Autor(es): VEREADOR WILLIAM SIRI


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluído no art. 2º da Lei 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas, o Instituto Permacultura Lab.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 13 de maio de 2021.


WILLIAM SIRI
Vereador

Permacultura Lab.pdf


JUSTIFICATIVA

O Instituto Permacultura Lab é uma Associação constituída sem fins lucrativos que tem por finalidade o exercício de atividades de defesa de direitos sociais e ambientais, serviços na área de educação para a construção de sociedades sustentáveis, disseminação e conscientização da cultura da sustentabilidade.

Em suas dinâmicas, o Instituto realiza projetos e ações com a finalidade de promover transformações socioambientais positivas e contribuir com o fortalecimento de territórios, impulsionando e promovendo pesquisas na área socioambiental, fortalecendo coletivos e organizações não governamentais na luta pela soberania alimentar e a justiça socioambiental, além de promover a popularização das técnicas da agroecologia e permacultura. Dessa maneira, apresento o projeto em tela, que possibilitará o ingresso do Instituto Permacultura Lab no rol de entidades que possuem o título de utilidade pública no município do Rio de Janeiro.


Legislação Citada

LEI Nº 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.

Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.

(...)

Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/13/2021Despacho 09/21/2021
Publicação 09/22/2021Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 65 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação.
Em 21/09/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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