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PROJETO DE LEI Nº 501/2021
Autor(es): VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR MARCELO DINIZ


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica permitido e assegurado o pagamento da tarifa de serviço no sistema Veículo Leve sobre Trilho – VLT, com cartão de débito ou crédito por aproximação.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 3 de agosto de 2021.


JUSTIFICATIVA

Atualmente a tarifa do Veículo sobre trilhos - VLT, em nosso Município só pode ser paga através do Cartão Riocard, que além de ter um custo atual de emissão no valor de R$ 4,00 (quatro reais), ainda é exigido que cada passageiro tenha o seu, não podendo ser compartilhado nem com menores, que em tese, não podem andar desacompanhados.

A título de exemplo, uma família de dois adultos e duas crianças que venha visitar nosso Centro Histórico e queira utilizar o VLT, necessitará gastar R$ 16,00 apenas para a aquisição dos cartões fora o valor da passagem.

A aceitação do pagamento por aproximação, não mudará a dinâmica já existente no modelo de pagamento do VLT, o que não acarretará custos novos e tão pouco interferirá no equilíbrio econômico e financeiro do contrato apenas, possibilitará que o usuário tenha mais praticidade e gaste menos, não necessitando adquirir o cartão Riocard, para ter acesso ao serviço.

Importante frisar que o pagamento da tarifa por cartão por aproximação, já é uma realidade em todas as estações do Metro do Rio de Janeiro, que já permite o pagamento da tarifa com esse tipo de tecnologia.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/03/2021Despacho 08/06/2021
Publicação 08/09/2021Republicação 10/21/2021

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 9 Pág. do DCM da Republicação 47
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Em atenção ao Of GVMD nº 78, para inclusão de coautoria Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão Municipal de Defesa do Consumidor,
Comissão de Transportes e Trânsito.
Em 05/08/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
04.:Comissão de Transportes e Trânsito

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ASSEGURA O PAGAMENTO DA TARIFA DE SERVIÇO NO SISTEMA LEVE SOBRE TRILHO – VLT, COM CARTÃO DE DÉBITO OU CRÉDITOASSEGURA O PAGAMENTO DA TARIFA DE SERVIÇO NO SISTEMA LEVE SOBRE TRILHO – VLT, COM CARTÃO DE DÉBITO OU CRÉDITO VIA APROXIMAÇÃO => 20210300501 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Transportes e Trânsito }08/09/2021Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Marcelo Diniz
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº496/202108/13/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade09/17/2021
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 10/21/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável10/29/2021
Blue right arrow Icon Em Anexo => PL Nº 3085/202404/25/2024
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº1/2025 de 03/01/2025 => Desanexação01/06/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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