Texto Inicial do Projeto de Lei

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO ATLETA-GUIA EM EVENTOS ESPORTIVOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADORA LUCIANA NOVAES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Art. 1º Ficam isentos do pagamento da taxa de inscrição em eventos esportivos realizados no Município os atletas-guias acompanhantes de atletas com deficiência visual.

Art. 2º Para fins desta Lei considera-se:

I - atleta com deficiência visual: o atleta que tem deficiência visual, caracterizado pela perda total ou redução da capacidade visual em um ou ambos os olhos, todo atleta deficiente visual, independente do grau ou tipo da deficiência, deve obrigatoriamente correr com um atleta-guia, não podendo em nenhuma hipótese prescindir do mesmo;

II - atleta-guia: corredor que acompanha, guia e auxilia o atleta com deficiência visual.

§ 1º O atleta com deficiência visual deve comprovar, através de documento médico, a efetiva perda ou redução da capacidade visual.

§ 2º O atleta com deficiência visual e o atleta-guia devem estar unidos por um cordão, que deve ter no máximo meio metro de comprimento, em um dos dedos da mão ou do braço, podendo ser utilizado também uma cinta específica para atleta-guia.

Art. 3º Fica assegurado ao atleta-guia inscrito, de forma gratuita, além da isenção de taxa no evento, o recebimento de kit de participação, a realização de cerimônia de premiação, a entrega de medalhas aos concluintes da prova e troféus aos três melhores colocados, caso houver no evento.

Parágrafo único. O número de inscrição do atleta guia e do atleta com deficiência deve ser o mesmo.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICATIVA

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2000/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230302000 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO ATLETA-GUIA EM EVENTOS ESPORTIVOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20230302000 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência } 05/03/2023 Vereador Eliseu Kessler,Vereadora Luciana Novaes Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº292/2023 05/05/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 08/17/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável 08/25/2023 Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: VEREADOR MARCIO RIBEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/05/2023 Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR MARCIO RIBEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/05/2023 Discussão Primeira => Proposição 2000/2023 => Encerrada 10/05/2023 Votação => Proposição 2000/2023 => Aprovado (a) (s) 10/05/2023 Despacho => Proposição => 2000/2023 => Republicado para inclusão de coautoria 10/05/2023 Discussão Segunda => Proposição 2000/2023 => Encerrada 10/13/2023 Votação => Proposição 2000/2023 => Aprovado (a) (s) 10/13/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 10/23/2023 Vereador Eliseu Kessler,Vereadora Luciana Novaes Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 11/08/2023 Resultado Final => 20230302000 => Lei 8.169 11/08/2023 Arquivo 11/08/2023

   
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