Show details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei
Hide details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 3346/2024
Autor(es): VEREADORA LUCIANA BOITEUX


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1° Fica estabelecida como Área de Manifestação Carnavalesca Voluntária a Praça Marechal Âncora, bem como as vias de acesso em seu entorno.

Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se Área de Manifestação Carnavalesca Voluntária da Praça Marechal Âncora a área compreendida pela Praça Marechal Âncora e suas vias de acesso, conforme Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Entende-se como manifestação carnavalesca voluntária as manifestações culturais realizadas por blocos, bandas e agremiações carnavalescas sem fins lucrativos, que não realizem qualquer tipo de cobrança de entrada e que não realizem o cercamento de espaço público.

Art. 3º Durante o período carnavalesco, fica assegurada a utilização da Praça Marechal Âncora pelos blocos de carnaval que tradicionalmente a utilizam para seus desfiles, sendo vedada a realização de eventos por particulares com qualquer tipo de cobrança de entrada e cercamento da área.

Art. 4º São diretrizes para a proteção e fomento destas manifestações carnavalescas:

I – a livre circulação dos blocos, bandas, agremiações carnavalescas e do público na área referida no art. 1º;

II – implantação de infraestrutura adequada para atender os foliões;

III - respeito à tradição e ao cunho eminentemente popular dos eventos carnavalescos.

 
Art. 5º Os blocos, bandas e agremiações carnavalescas poderão encaminhar o roteiro do percurso aos órgãos municipais competentes, a fim de garantir o devido apoio logístico.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 


Plenário Teotônio Villela, 20 de junho de 2024.




ANEXO ÚNICO
Anexo Único - Marechal Âncora(1).png - Anexo Único - Marechal Âncora(1).png



JUSTIFICATIVA


A presente proposta visa assegurar o desfile de blocos, bandas e agremiações carnavalescas que tradicionalmente se apresentam na Praça Marechal Âncora, com o intuito de manter o uso democrático, acessível e popular do espaço público pelas manifestações carnavalescas, em atenção ao art. 2º da Lei Municipal nº 494, de 4 de janeiro de 1984 e ao art. 11, da Lei Municipal nº 1276, de 07 de julho de 1988. 
Texto Original:

PROJETO_1001.pdf - PROJETO_1001.pdf


Legislação Citada


LEI Nº 494, DE 4 DE JANEIRO DE 1984.
 
Dispõe sobre o carnaval carioca, e dá outras providências.

[...]

Art. 2º Na organização e execução do Carnaval carioca serão, tanto quanto possível, observadas e mantidas normas e programas da sua tradição.

[...]

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

 

LEI Nº 1.276 DE 07 DE JULHO DE 1988.
Dispõe sobre a atuação da Prefeitura nos eventos do Carnaval Carioca.

Autor: Vereador Maurício Azêdo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O carnaval carioca, com todas as manifestações populares que tradicionalmente o integram, constitui evento comunitário sob a gestão e apoio do Município.

[...]

Art. 11. Na realização dos eventos carnavalescos, a Prefeitura da Cidade atenderá sempre à sua tradição e a seu cunho eminentemente popular.

[...]

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 06/20/2024Despacho 06/24/2024
Publicação 06/25/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 15 a 17 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Cultura, Comissão de Turismo.
Em 24/06/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Cultura
05.:Comissão de Turismo

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3346/2024TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3346/2024
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3346/2024TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3346/2024

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2024030334620240303346
Two documents IconRed right arrow IconHide details for ESTABELECE COMO ÁREA DE MANIFESTAÇÃO CARNAVALESCA VOLUNTÁRIA A PRAÇA MARECHAL ÂNCORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ESTABELECE COMO ÁREA DE MANIFESTAÇÃO CARNAVALESCA VOLUNTÁRIA A PRAÇA MARECHAL ÂNCORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20240303346 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Cultura Comissão de Turismo }06/25/2024Vereadora Luciana Boiteux
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº566/202407/03/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade10/23/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/24/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/24/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR PABLO MELLO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/24/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR ALEXANDRE BEÇA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/24/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 3346/2024 => Encerrada10/24/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 3346/2024 => Aprovado (a) (s)10/24/2024






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.