Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1192/2022

EMENTA:

TORNA OBRIGATÓRIA A COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CASOS ONDE HAJA INDICATIVO DE MAUS-TRATOS A IDOSOS ATENDIDOS PELAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SAÚDE

Autor(es): VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR CHAGAS BOLA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR ROCAL, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR ÁTILA A. NUNES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Os hospitais, clínicas e postos de saúde que compõem a rede pública ou privada de saúde ficam obrigados a fazer imediata comunicação formal, via ofício ao Ministério Público, de casos atendidos que apresentem qualquer vestígio de maus-tratos contra a pessoa idosa.

Parágrafo único. Na comunicação ao Ministério Público, deverão constar os seguintes dados:

I – nome completo da vítima atendida;

II – endereço completo da vítima;

III – identificação do acompanhante da vítima;

IV – cópia detalhada do boletim médico; e

V – breve relato dos indícios apurados no atendimento.

Art. 2º Em caso de descumprimento, o responsável pelo estabelecimento público sofrerá o devido processo administrativo, e o estabelecimento privado será devidamente multado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e o dobro nos casos de reincidência.

Art. 3º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 7 de abril de 2022.

JUSTIFICATIVA

Esta proposição torna obrigatória a comunicação ao Ministério Público de casos onde haja indicativo de maus tratos a idosos atendidos pelas Redes Públicas e Privadas de Saúde.

A violência contra qualquer indivíduo, por si, já se trata como uma ação indesejável, e, ser cometida em desfavor de quem tenha a reduzida capacidade de defesa, como no caso, pessoa idosa, é repugnante. São principalmente esses, dignos do dever de cuidado.

A Organização Mundial de Saúde nos diz que a violência contra a pessoa idosa é “um ato único ou repetido, ou falta de ação apropriada, ocorrendo em qualquer relacionamento onde exista uma expectativa de confiança, que cause dano ou sofrimentos a uma pessoa idosa”. Infelizmente, o ato violento também ocorre no próprio âmbito familiar ou doméstico.

Nossa Constituição Federal nos diz, em seu art. 230, a função do Estado em prol dessa população, veja-se:
Art. 230 – A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
Nossa Constituição Estadual, no mesmo sentido, nos diz:
Art. 225 – O Estado promoverá condições que assegurem amparo à pessoa idosa, no que respeite à sua dignidade e ao seu bem-estar.

Pelo exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta Lei.

Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	04/19/2022	Despacho	04/25/2022
Publicação	04/26/2022	Republicação	06/08/2022

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	16/17		Pág. do DCM da Republicação	51
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Não
Motivo da Republicação	Inclusão de coautoria		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão do Idoso, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 25/04/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão do Idoso
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1192/2022

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1192/2022

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20220301192 TORNA OBRIGATÓRIA A COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CASOS ONDE HAJA INDICATIVO DE MAUS-TRATOS A IDOSOS ATENDIDOS PELAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SAÚDE => 20220301192 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão do Idoso Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 04/26/2022 Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcelo Arar,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Felipe Michel,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Chagas Bola,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Vitor Hugo,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereadora Veronica Costa,Vereador Rocal,Vereadora Vera Lins,Vereador Átila A. Nunes Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº198/2022/2022 05/05/2022 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 06/08/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 11/04/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADORA LAURA CARNEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/04/2022 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/04/2022 Distribuição => Comissão do Idoso => Relator: VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/04/2022 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA LAURA CARNEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/04/2022 Despacho => Proposição => 1192/2022 => Republicado para inclusão de coautoria (s) - VEREADOR MARCELO DINIZ; VEREADOR MARCELO ARAR; VEREADOR LUCIANO MEDEIROS; VEREADOR FELIPE MICHEL 11/03/2022 Discussão Primeira => Proposição 1192/2022 => Encerrada 11/04/2022 Votação => Proposição 1192/2022 => Aprovado (a) (s) 11/04/2022 Despacho => Proposição => 1192/2022 => Republicado para inclusão de coautoria (s) - VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, Despacho => Proposição => 1192/2022 => VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, Despacho => Proposição => 1192/2022 => VEREADORA VERONICA COSTA, Despacho => Proposição => 1192/2022 => VEREADOR ROCAL, Despacho => Proposição => 1192/2022 => VEREADORA VERA LINS, Despacho => Proposição => 1192/2022 => VEREADOR ÁTILA A. NUNES 11/04/2022 Requerimento de Retirada da Proposição => VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Deferido 11/04/2022