PROJETO DE LEI Nº 1650-A/2022
Autor(es): VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR ULISSES MARINS



A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta


Art. 1º Fica acrescentado o art. 3º-A na Lei nº 6.104, de 25 de novembro de 2016, com a seguinte redação: Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Show details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei
Hide details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1650/2022
Autor(es): VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR ULISSES MARINS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica acrescentado o art. 3º-A na Lei nº 6.104, de 25 de novembro de 2016, com a seguinte redação:

“Art. 3º-A o valor a ser pago com a diária de permanência no depósito público somado com o valor cobrado pela remoção não poderá exceder cinco por cento do valor médio de mercado do veículo.

Parágrafo único. O valor médio de mercado do veículos, definido no caput, será com base nos parâmetros da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE ou de índice que o venha a substituir.” (NR

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 11 de novembro de 2022.


JUSTIFICATIVA

O Código de Trânsito Brasileiro fala que a remoção é medida administrativa, somente quando não for possível sanear a irregularidade no local, ou se a liberação do veículo representar um risco à segurança de motoristas e pedestres.

Considerando que a administração pública não tem o objetivo de se apropriar do bem particular, não faz sentido uma cobrança crescente, podendo chegar a ultrapassar o valor do veículo.

Este Projeto de Lei tem o objetivo de fixar um valor teto para a cobrança de diárias somada com a taxa de remoção não ultrapassem 5% do valor médio de mercado do veículo.
Texto Original:


Legislação Citada


LEI Nº 6.104 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016. Dispõe sobre a remoção de veículos por estacionamento irregular pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

Art. 3º O proprietário do veículo rebocado não será obrigado a pagar a diária de permanência no depósito público, nem a taxa pelo uso do reboque, se provar que estava presente à autuação pela infração e não lhe foi permitido cumprir a remoção do veículo.

Parágrafo único. Servirá de prova da presença do responsável, dentre outros meios de prova, foto ou filme do momento do içamento do veículo, em que a imagem do responsável possa ser vista, juntamente com seu veículo e o reboque.

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 12/06/2022Despacho 12/14/2022
Publicação 12/15/2022Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 56 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 14/12/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1650/2022TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1650/2022
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1650/2022TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1650/2022

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2022030165020220301650
Two documents IconRed right arrow IconHide details for ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 6.104, DE 2016, NA FORMA QUE MENCIONA. => 20220301650 => {Comissão de Justiça ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 6.104, DE 2016, NA FORMA QUE MENCIONA. => 20220301650 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }12/15/2022Vereador Welington Dias,Vereador Marcos Braz,Vereador Marcio Santos,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Felipe Michel,Vereador Ulisses MarinsBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº653/2022/202212/23/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade05/03/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/08/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/08/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/08/2023
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1650/2022 => Encerrada06/08/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 1650/2022 => Aprovado (a) (s)06/08/2023
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 1650/2022 => Aprovado - Adiada06/15/2023
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 1650/2022 => Aprovado - Adiada09/13/2023
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1650/2022 => Recebeu emenda que segue a publicação09/22/2023
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1650/2022 => Emenda Modificativa09/22/2023Vereador Átila A. Nunes,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1650/2022 => Encerrada09/27/2023
Acceptable Icon Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s)09/27/2023
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 1650/2022 => Aprovado (a) (s)09/27/2023
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 1650/2022 => Republicado para inclusão de coautoria09/27/2023
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação Final => Comissão de Justiça e Redação10/04/2023Vereador Welington Dias,Vereador Marcos Braz,Vereador Marcio Santos,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Felipe Michel,Vereador Ulisses Marins
Acceptable Icon Votação => Redação Final 1650-A/2022 => Aprovado (a) (s)10/05/2023
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/18/2023Vereador Welington Dias,Vereador Marcos Braz,Vereador Marcio Santos,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Felipe Michel,Vereador Ulisses Marins
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 11/07/2023
Green right arrow Icon Resultado Final => 20220301650 => Lei 8.14511/07/2023
Blue right arrow Icon Arquivo11/07/2023






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.