Texto Inicial do Projeto de Lei

EMENTA:

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO DA VIOLENCIA NAS ESCOLAS E DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES – DIGA NÃO À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR VITOR HUGO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Art. 1° Fica instituído o Programa Municipal de Enfrentamento da Violência nas Escolas e de Proteção às Crianças e Adolescentes – Diga Não à Violência nas Escolas.

Parágrafo único. O Programa “Diga Não à Violência nas Escolas” visa desenvolver, articular e consolidar políticas públicas voltadas para a proteção e prevenção da violência contra crianças e adolescentes nas escolas da rede pública do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2° O programa a que se refere esta Lei tem por objetivo:

I – promover a integração entre alunos, família, sociedade, comunidade e Poder Público no processo de educação das crianças e adolescentes e a participação efetiva no debate acerca dos problemas relacionados à escola e em sua solução;

II – desenvolver ações visando preparar os alunos para o exercício da cidadania, através do respeito às leis e ao próximo, com a finalidade de reduzir o índice de violência dentro do recinto escolar;

III – realizar, através de mapeamentos, a identificação dos locais de risco escolar e arredores, a definição da frequência, tipo e a gravidade, bem como, averiguação das circunstâncias e das causas da violência nas escolas;

IV – criar um canal de comunicação direto entre alunos, professores, pais ou tutores, com o objetivo de reduzir a situação de violência que reflete especialmente na evasão escolar, na repetência, bem como, causa danos à saúde dos estudantes;

V – propor discussões e debates em grupos, tendo por objetivo permitir aos alunos vivenciar experiencias de resolução de conflitos da própria escola, de questões sociais e pessoais, por meio de procedimentos de negociação, oportunizando momentos de reflexão que auxiliarão na transformação social e no alcance de responsabilidades e atitudes de solidariedade;

VI – promover campanhas de conscientização e prevenção de violência nas escolas;

VII – realizar seminários e palestras periódicas a fim de ministrar lições básicas sobre direito constitucional, ética e cidadania, com a finalidade de conscientizar pais e alunos de seus direitos e deveres;

VIII – implantar o Conselho Escolar de proteção e prevenção à violência contra crianças e adolescentes nas escolas da rede pública do Município, com a participação de representantes da sociedade civil organizada, cuja finalidade visa se tornar um fórum permanente para debater e acompanhar todo tipo de violência, negligência, discriminação, exploração, opressão e abusos, ocorridos nas escolas, bem como apresentar soluções eficazes;

IX – promover oficinas e painéis de dança, música, poesia, skate, grafites, dentre outras atividades com o intuito de alcançar melhores condições de desenvolvimento e qualidade de vida dos alunos;

X – estimular o desenvolvimento socioemocional dos alunos, através de provocações pedagógicas com ênfase na empatia, no autoconhecimento, percepções, valores, cooperação, comunicação, resiliência e autocuidado, promovendo um ambiente mais seguro, com a valorização do patrimônio escolar e ainda, tornando os alunos tolerantes e respeitosos das diferenças;

XI – desenvolver proposta de incentivo e capacitação do professor, no sentido de assegurar-lhe condições de trabalho e de fazer valer seus direitos e deveres;

Art. 3º Para garantia do cumprimento ao disposto nesta Lei poderão ser celebrados convênios e parcerias com instituições públicas e privadas.

Art. 4º Ficará a cargo do órgão competente no âmbito do Poder Executivo a implantação dos objetivos desta Lei.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1296/2022

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20220301296 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO DA VIOLENCIA NAS ESCOLAS E DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES – DIGA NÃO À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20220301296 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Segurança Pública Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Cultura Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 06/02/2022 Vereador Vitor Hugo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº301/2022/2022 06/14/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Pela Anexação 06/30/2022 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 06/30/2022 Despacho => Proposição => 671/2017 => Desanexação de projeto 10/28/2022 Despacho => Proposição => 1296/2022 => Ao arquivo nos termos do art. 268 do Regimento Interno 10/28/2022 Arquivo 10/28/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Segurança Pública => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer

   
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