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PROJETO DE LEI Nº 486/2021
Autor(es): VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica tombada, por interesse histórico, turístico e cultural, e declarada como patrimônio imaterial da cidade do Rio de Janeiro a Festa-Presente de Iemanjá, realizada em 2 de fevereiro.

Art. 2º Em decorrência do tombamento efetuado por esta Lei, ficam vedadas as descaracterizações do referido bem, com a finalidade de manter a exclusividade de seus propósitos históricos e culturais.

Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotará as medidas necessárias para o tombamento realizado por esta Lei, bem como a efetivação do Registro de Bem Imaterial nos respectivos Livros.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 1º de julho de 2021.


JUSTIFICATIVA

A presente proposta busca preservar um dos ícones da cultura afro-brasileira, na Cidade do Rio de Janeiro, a Festa-Presente de Iemanjá, realizada no dia 2 de fevereiro.

Haja vista, a promoção e a proteção de manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional, conforme indica a Constituição Federal em seu Art. 215, § 1º, “O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.” A Festa de Iemanjá resguarda temporalidade histórica, desde a década de 20, do século passado, reforçando a fé no culto afro-brasileiro e o sentido de brasilidade, por meio de manifestações culturais locais.

Essa importante manifestação cultural, se constitui em evento de referência do culto de uma divindade africana para as futuras gerações, com suas rezas ancestrais, seus toques de instrumentos sacros, na forma de arrumar e de arriar as oferendas, nos cantos e demais elementos que consagram o presente à Mãe das Águas.

A Festa de Iemanjá divulga, democratiza e contribui para a manutenção dos saberes ancestrais do culto afro-brasileiro, reunindo pessoas de todas as partes do mundo em torno de uma Orixá africana, contribuindo com o combate ao racismo religioso e o fortalecimento cultural da cidade do Rio de Janeiro.

Ainda, a Festa de Iemanjá representa a persistência da tradição, da cultura e da oralidade dos cariocas devotos das religiões de matriz africana, reforçando os laços de pertencimento ao mar, integrando-os ao universo macro da Cidade;

Dessa forma, peço o apoio aos meus pares para a aprovação desta relevante proposta de tombamento e declaração como bem imaterial da Cidade do Rio de Janeiro, a Festa-Presente de Iemanjá, realizada em 2 de fevereiro.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 07/01/2021Despacho 07/07/2021
Publicação 07/08/2021Republicação 11/04/2021

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 4/5 Pág. do DCM da Republicação 50/51
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Inclusão de coautoria Pendências? Não


Observações:





DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Turismo.
Em 07/07/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Turismo

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO, TURÍSTICO E CULTURAL E DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JTOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO, TURÍSTICO E CULTURAL E DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A FESTA-PRESENTE DE IEMANJÁ, REALIZADA EM 2 DE FEVEREIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210300486 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Turismo }07/08/2021Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Monica Benicio,Vereador Átila A. NunesBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº480/202107/15/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido11/04/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/04/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/04/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR FELIPE BORÓ => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/04/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 486/2021 => Encerrada11/04/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 486/2021 => Aprovado (a) (s)11/04/2021
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 486/2021 => Encerrada11/11/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 486/2021 => Aprovado (a) (s)11/11/2021
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo11/18/2021Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Monica Benicio,Vereador Átila A. Nunes
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 12/09/2021
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 486/2021 => A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação e de Mérito12/09/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto02/25/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido03/04/2022
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 486/2021 => Encerrada03/04/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 486/2021 => Aprovado (a) (s)03/04/2022
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 03/09/2022Vereadora Thais Ferreira; Vereadora Monica Benicio; Vereador Átila A. Nunes
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/16/2022
Green right arrow Icon Resultado Final => 20210300486 => Lei 7253/202203/16/2022
Blue right arrow Icon Arquivo03/16/2022






   
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