PROJETO DE LEI Nº 1635-A/2022
Autor(es): VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO



A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta



Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Saúde Vocal, objetivando a prevenção de disfonias em professores da Rede Municipal de Ensino.

Art. 2° O Programa Municipal de Saúde Vocal terá caráter fundamentalmente preventivo, mas, uma vez detectada alguma disfonia, será garantido ao professor o pleno acesso aos tratamentos fonoaudiólogo e médico.

Art. 3º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






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PROJETO DE LEI Nº 1635/2022
Autor(es): VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1° O Poder Executivo implantará o Programa Municipal de Saúde Vocal, objetivando a prevenção de disfonias em professores da rede municipal de ensino.
Art. 2° O Programa Municipal de Saúde Vocal deverá abranger assistência preventiva, na rede pública de saúde, com a realização de, no mínimo, um curso teórico-prático anual, objetivando orientar os professores sobre o uso adequado da voz, profissionalmente.
Art. 3° Caberá às Secretarias Municipais da Saúde e da Educação a formulação de diretrizes para viabilizar a plena execução do Programa Municipal de Saúde Vocal, ficando a coordenação a cargo de profissional de fonoaudiologia.
Art. 4° O Programa Municipal de Saúde Vocal terá caráter fundamentalmente preventivo, mas, uma vez detectada alguma disfonia, será garantido ao professor o pleno acesso aos tratamentos fonoaudiólogo e médico.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 22 de novembro de 2022.


JUSTIFICATIVA

É relevante a crescente procura de profissionais da área da Educação por tratamento médico, devido ao sucessivo desgaste da voz e das cordas vocais. Sabemos que o instrumento mais importante utilizado pelo professor é a sua voz e para que esta não venha a sofrer danos - muitas vezes, irreversíveis com o decorrer dos anos, necessita de constantes cuidados. A fim de preservar sua saúde física e possibilitar a este profissional condições de trabalhos favoráveis e constatando a inexistência de programas que visem este propósito, apresentamos o projeto em questão. Explicitamos, também, o reconhecimento da importância destes profissionais na formação - não apenas de conteúdos, como também moral e emocional - de nossos jovens e crianças e, para tal exercício da função, fica, ao Poder Executivo, a tarefa da implantação do Programa Municipal de Saúde Vocal. Pelo exposto, peço o apoio dos nobres vereadores na aprovação do projeto.
Texto Original:


Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 11/22/2022Despacho 11/29/2022
Publicação 12/01/2022Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 29 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Educação, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 30/11/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Trabalho e Emprego
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE VOCAL, OBJETIVANDO A PREVENÇÃO DE DISFONIAS EM PROFEDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE VOCAL, OBJETIVANDO A PREVENÇÃO DE DISFONIAS EM PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20220301635 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }12/01/2022Vereador Celso Costa,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Rocal,Vereador Luciano Medeiros,Vereadora Veronica Costa,Vereador Dr. Marcos PauloBlue padlock IconDraft Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº638/2022/202212/09/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s)04/26/2023
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1635/2022 => Emenda Modificativa04/26/2023Comissão De Justiça E Redação
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 1635/2022 => Emenda Supressiva04/26/2023Comissão De Justiça E Redação
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI 1635/2022 => Emenda Supressiva04/26/2023Comissão De Justiça E Redação
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 4 ao PROJETO DE LEI 1635/2022 => Emenda Modificativa04/26/2023Comissão De Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR WILLIAM SIRI => Proposição => Parecer: Favorável06/05/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR ELISEU KESSLER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/22/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/22/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/22/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/22/2023
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1635/2022 => Encerrada06/22/2023
Blue right arrow Icon Requerimento de Votação em bloco por Emendas 1 a 4 sessão(ões) => MESA DIRETORA => Aprovado06/22/2023
Acceptable Icon Votação => Bloco de Emendas 1 a 4 => Aprovado (a) (s)06/22/2023
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 1635/2022 => Aprovado (a) (s)06/22/2023
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 1635/2020 => Inclusão de Coautoria - VEREADOR PAULO PINHEIRO - VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO - VEREADOR ROCAL - VEREADOR LUCIANO MEDEIROS - VEREADORA VERONICA COSTA06/22/2023
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 1635/2022 => Inclusão de coautoria - VEREADOR DR. MARCOS PAULO06/27/2023
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação06/29/2023Vereador Celso Costa,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Rocal,Vereador Luciano Medeiros,Vereadora Veronica Costa,Vereador Dr. Marcos Paulo
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1635-A/2022 => Encerrada06/30/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 1635-A/2022 => Aprovado (a) (s)06/30/2023
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo07/05/2023Vereador Celso Costa,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Rocal,Vereador Luciano Medeiros,Vereadora Veronica Costa,Vereador Dr. Marcos Paulo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Total => 07/21/2023
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 1635-A/2022 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação07/21/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto08/11/2023
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 1635-A/2022 => Encerrada08/24/2023
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 1635-A/2022 => Rejeitado o Veto08/24/2023
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 08/30/2023Vereador Celso Costa; Vereador Paulo Pinheiro; Vereador Dr. Carlos Eduardo; Vereador Rocal; Vereador Luciano Medeiros; Vereadora Veronica Costa; Vereador Dr. Marcos Paulo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/06/2023
Green right arrow Icon Resultado Final => 20220301635 => Lei 8.05209/06/2023
Blue right arrow Icon Arquivo09/06/2023






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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