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PROJETO DE LEI Nº 2716/2023
Autor(es): VEREADOR PEDRO DUARTE


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica reconhecido, por sua importância histórica e cultural, o bairro do Centro do Rio de Janeiro, Zona Central do Rio, como Bairro Imperial.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, não haverá qualquer mudança relativa a limites geográficos, parâmetros urbanísticos ou zoneamento do bairro do Centro do Rio de Janeiro.

Art. 2º O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para a divulgação da história que cerca o nome e justifica o reconhecimento do bairro do Centro do Rio de Janeiro, como Bairro Imperial.

Art. 3° Todos os prospectos e publicações editados com a finalidade de divulgar os principais eventos e acontecimentos históricos, culturais, educacionais, turísticos e comemorativos do bairro do Centro do Rio de Janeiro e que contenham menção a ele, deverão citá-lo e divulgá-lo como Bairro Imperial.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 05 de dezembro de 2023.


JUSTIFICATIVA



Motivado pelo Decreto de nº 28.302 de 14 de agosto de 2007 e a Lei nº 7.374/2022, que instituem respectivamente os bairros de São Cristóvão e Santa Cruz, como bairros Imperiais da cidade do Rio de Janeiro e com a comemoração do bicentenário da independência durante o ano de 2022, venho propor o reconhecimento do Centro do Rio como bairro imperial.

A cidade do Rio foi capital do Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves, e após a independência do Brasil, se tornou a capital do país. Em decorrência do tempo como império, a cidade do Rio dispõe de um imenso patrimônio histórico-cultural, principalmente na região central do Rio, onde está estabelecido o bairro do Centro do Rio de Janeiro.

Durante o período imperial, o Centro do Rio de Janeiro era o coração político e administrativo do Brasil. Era lá onde as decisões importantes eram tomadas, tornando-o um local emblemático para a história do país. As características arquitetônicas do Centro do Rio remontam à época do império, com edifícios e ruas que conservam a estética e o estilo daquele período.

O reconhecimento do Centro como um bairro imperial pode impulsionar o turismo histórico e educativo na região, incentivando visitas a museus, passeios guiados e atividades econômicas que valorizem a região.

Ante o exposto, solicito aos nobres pares o apoio para aprovação desta proposição

Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 12/05/2023Despacho 12/13/2023
Publicação 12/15/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 41/42 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Cultura, Comissão de Educação, Comissão de Turismo,
Comissão de Esportes Lazer e Eventos.
Em 14/12/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Cultura
05.:Comissão de Educação
06.:Comissão de Turismo
07.:Comissão de Esportes Lazer e Eventos

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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BAIRRO DO CENTRO DO RIO DE JANEIRO
COMO BAIRRO IMPERIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. => 20230302716 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Cultura Comissão de Educação Comissão de Turismo Comissão de Esportes Lazer e Eventos }		12/15/2023Vereador Pedro DuarteBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº947/202301/04/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade04/18/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/27/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR DR. MARCOS PAULO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/27/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/27/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/27/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR CARLOS BOLSONARO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/27/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/27/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2716/2023 => Encerrada06/27/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2716/2023 => Encerrada06/27/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2716/2023 => Aprovado (a) (s)06/27/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2716/2023 => Aprovado (a) (s)06/27/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo07/08/2024Vereador Pedro Duarte
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 07/26/2024
Green right arrow Icon Resultado Final => 20230302716 => Lei 8.51907/26/2024
Blue right arrow Icon Arquivo07/26/2024






   
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