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PROJETO DE LEI2025/2023
Autor(es): VEREADOR CELSO COSTA, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR MARCOS BRAZ


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município, o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte Paralímpico.

Art. 2º O Programa Municipal de Incentivo ao Esporte Paralímpico tem como objetivos:

I - estimular a prática esportiva por pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;

II - difundir a prática de atividades físicas na promoção da saúde e melhor qualidade de vida;

III - promover, através da atividade física, maior autoestima e autonomia do indivíduo;

IV - sensibilizar e integrar a sociedade em seus diversos segmentos para debates relativos ao assunto;

V - promover ações conjuntas entre órgãos da Administração Pública Municipal, sociedade civil, entidades voltadas à PCD - Pessoa Com Deficiência e Mobilidade Reduzida e comunidade em geral;

VI - realizar campanhas de divulgação, valorização e importância do esporte para a PCD - Pessoa Com Deficiência e Mobilidade Reduzida; e

VII - incentivar o acesso e disponibilização ao esporte inclusivo desde a infância, inclusive nas escolas da rede municipal de ensino.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 27 de abril de 2023.


JUSTIFICATIVA

O principal objetivo da competição é a inclusão social, a valorização e o reconhecimento de atletas com deficiência dentro do esporte. Entre eles, são incluídos atletas com deficiências físicas, deficiências visuais e deficiências mentais. Segundo a Carta Olímpica: “A prática do desporto é um direito humano. Cada indivíduo deve ter a possibilidade de praticar desporto, sem discriminação de qualquer tipo e no espírito olímpico, que exige a compreensão mútua com um espírito de amizade, solidariedade.

Qualquer forma de discriminação com relação a um país ou uma pessoa em razão de raça, religião, política, sexo ou de outro modo, é incompatível com os pertencentes ao Movimento Olímpico.

Dessa forma, conto com a ajuda de meus pares na aprovação deste Projeto.
Texto Original:


Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/02/2023Despacho 05/09/2023
Publicação 05/11/2023Republicação 05/19/2023

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 25 Pág. do DCM da Republicação 30
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Em atenção ao Of GVLN Nº 077, de 16/05/2023, para inclusão de coautoria Pendências? Não


Observações:

Republicado no DCM nº 097, de 26/05/2023, pág. 19, em atenção ao Of GVMD nº 31, de 23/05/2023, para inclusão de coautoria.


DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Esportes Lazer e Eventos,
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Educação,
Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 09/05/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Esportes Lazer e Eventos
04.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Educação
07.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE PARALÍMPICO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVICRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE PARALÍMPICO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20230302025 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }05/11/2023Vereador Celso Costa,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcos BrazDraft Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº317/202305/17/2023
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 05/19/2023
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 05/26/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade10/17/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável10/30/2023
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 2025/2023 => Republicado para inclusão de coautoria03/05/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADORA LUCIANA NOVAES => Proposição => Parecer: Favorável com Emenda (s)03/21/2024
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 2025/2023 => Emenda Modificativa03/21/2024Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 2025/2023 => Emenda Modificativa03/21/2024Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI 2025/2023 => Emenda Modificativa03/21/2024Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/17/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADORA MONICA CUNHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/17/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADORA LUCIANA BOITEUX => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/17/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADORA VERA LINS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/17/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PEDRO DUARTE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/17/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2025/2023 => Encerrada05/17/2024
Blue right arrow Icon Requerimento de Votação em bloco por emendas 1 a 3 sessão(ões) => MESA DIRETORA => Aprovado05/17/2024
Acceptable Icon Votação => Bloco de Emendas 1 a 3 => Aprovado (a) (s)05/17/2024
Blue right arrow Icon Votação => Projeto assim emendado 2025/2023 => Não houve quorum05/17/2024
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 2025/2023 => Aprovado (a) (s)05/24/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => Comissão de Justiça e RedaçãoVereador Celso Costa,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcos Braz






   
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