EMENTA:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, AUTISMO E MOBILIDADE REDUZIDA EM EVENTOS REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2294/2023

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, AUTISMO E MOBILIDADE REDUZIDA EM EVENTOS REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR ALEXANDRE BEÇA, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR NIQUINHO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR MATHEUS GABRIEL, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADORA VERONICA COSTA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade das pessoas com deficiência, autismo ou mobilidade reduzida em eventos realizados nos espaços públicos e privados, independentemente da condição física, sensorial, intelectual e
psicossocial.

Art. 2º As empresas públicas e as empresas privadas organizadoras de eventos de qualquer natureza, desde que abertos ao público, mediante pagamento ou não, deverão promover a acessibilidade e disponibilizar informações detalhadas sobre os eventos em seus materiais de divulgação, incluindo sítio web, panfletos, redes sociais, dentre outros.

Parágrafo único. Ficam excluídos desta Lei os eventos que, por sua natureza, possuam inviabilidade técnica, devendo a mesma ser ratificada pelo órgão municipal competente.

Art. 3º Constitui dever dos organizadores de eventos prestar :

I - informações detalhadas sobre a acessibilidade do evento em materiais de divulgação, como a disponibilidade de intérprete de Libras, de audiodescrição, de áreas reservadas, de sanitários acessíveis, através de sítio web, panfletos, redes sociais, dentre
outros;

II - comunicação acessível, que permitam o acesso à informação como a disponibilidade de intérprete de Libras, de audiodescrição, de legendagem, de materiais em formatos acessíveis, braile, texto ampliado, dentre outros;

III - projeção e adaptação dos espaços onde serão realizados os eventos, através de instalação de rampas, elevadores, corrimão, bem como de outros equipamentos que facilitem o deslocamento seguro e autônomo; e

IV - apoio e atendimento especializado, através de cuidadores, guias-intérpretes e outros profissionais capacitados.

Art. 4º Caberá aos órgãos municipais competentes fiscalizar o cumprimento desta Lei.

Art. 5º Na hipótese de descumprimento desta Lei, os organizadores de eventos sujeitar-se-ão à penalidade de multa no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada descumprimento, quantia essa que será revertida ao Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência.

Art. 6º O valor da multa será reajustado, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E.

Art. 7º Em caso de reincidência, poderá ser aplicada a suspensão da autorização para a realização de evento.

Art. 8º Para os eventos já autorizados, os organizadores dos eventos terão o prazo de seis meses a partir da data de vigência desta Lei, para adequarem às exigências de acessibilidade estabelecidas.

Art. 9º As despesas decorrentes da implementação desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 8 de agosto de 2023

JUSTIFICATIVA

No entanto, ainda há muitas barreiras que impedem que as pessoas com deficiência, autismo ou mobilidade reduzida participem plenamente desses eventos.

A acessibilidade em eventos é um importante passo para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.

Assim, a aprovação deste projeto contribuirá para a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência, autismo ou mobilidade reduzida.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/10/2023	Despacho	08/21/2023
Publicação	08/23/2023	Republicação	08/24/2023

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	24/25		Pág. do DCM da Republicação	29
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Incorreção no original		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão do Idoso, Comissão de Esportes Lazer e Eventos, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 22/08/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
04.:Comissão do Idoso
05.:Comissão de Esportes Lazer e Eventos
06.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
07.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
08.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2294/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2294/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230302294 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, AUTISMO E MOBILIDADE REDUZIDA EM EVENTOS REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20230302294 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão do Idoso Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 08/23/2023 Vereadora Luciana Novaes,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Marcio Santos,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Willian Coelho,Vereador Celso Costa,Vereador Dr. Gilberto,Vereadora Monica Benicio,Vereador Alexandre Beça,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Felipe Michel,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Niquinho,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Marcos Braz,Vereador Luciano Medeiros,Vereadora Veronica Costa Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº586/2023 08/25/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 02/27/2024 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 2294/2023 => Emenda Modificativa 02/27/2024 Comissão De Justiça E Redação Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 2294/2023 => Emenda Supressiva 02/27/2024 Comissão De Justiça E Redação Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/29/2024 Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/29/2024 Distribuição => Comissão do Idoso => Relator: VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/29/2024 Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: VEREADOR MARCIO RIBEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/29/2024 Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR PEDRO DUARTE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/29/2024 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/29/2024 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/29/2024 Discussão Primeira => Proposição 2294/2023 => Encerrada 02/29/2024 Requerimento de Votação em bloco por emendas 1 e 2 sessão(ões) => MESA DIRETORA => Aprovado 02/29/2024 Votação => Bloco de Emendas 1 e 2 => Aprovado (a) (s) 02/29/2024 Votação => Projeto assim emendado 2294/2023 => Aprovado (a) (s) 02/29/2024 Despacho => Proposição => 2294/2023 => Republicado para inclusão de coautoria 02/29/2024 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 03/05/2024 Vereadora Luciana Novaes,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Marcio Santos,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Willian Coelho,Vereador Celso Costa,Vereador Dr. Gilberto,Vereadora Monica Benicio,Vereador Alexandre Beça,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Felipe Michel,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Niquinho,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Marcos Braz,Vereador Luciano Medeiros,Vereadora Veronica Costa Discussão Segunda => Proposição 2294-A/2023 => Encerrada 03/07/2024 Votação => Proposição 2294-A/2023 => Aprovado (a) (s) 03/07/2024 Despacho => Proposição => 2294/2023 => Republicado para inclusão de coautoria 03/07/2024 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 03/13/2024 Vereadora Luciana Novaes,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Marcio Santos,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Willian Coelho,Vereador Celso Costa,Vereador Dr. Gilberto,Vereadora Monica Benicio,Vereador Alexandre Beça,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Felipe Michel,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Niquinho,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Marcos Braz,Vereador Luciano Medeiros,Vereadora Veronica Costa Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Parcial => 04/04/2024 Resultado Parcial => 20230302294 => Lei 8276 04/04/2024 Despacho => Veto Parcial => 2294-A/2023 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. 04/04/2024 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Parcial => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário 04/26/2024 Discussão Única => Veto Parcial 2294-A/2023 => Encerrada 04/26/2024 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Veto Parcial => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário 04/26/2024 Votação => Veto Parcial 2294-A/2023 => Rejeitado o Veto 04/26/2024 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Parcial => 04/30/2024 Vereadora Luciana Novaes; Vereador Dr. Marcos Paulo; Vereador Marcio Santos; Vereador João Mendes De Jesus; Vereador Willian Coelho; Vereador Celso Costa; Vereador Dr. Gilberto; Vereadora Monica Benicio; Vereador Alexandre Beça; Vereador Marcio Ribeiro; Vereador Felipe Michel; Vereadora Tânia Bastos; Vereador Niquinho; Vereador Dr. Carlos Eduardo; Vereador Matheus Gabriel; Vereador Marcos Braz; Vereador Luciano Medeiros; Vereadora Veronica Costa Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 05/08/2024 Resultado Final => 20230302294 => Lei 8276 05/08/2024 Arquivo 05/09/2024