Texto Inicial do Projeto de Lei

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS

Autor(es): VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Art.1º Fica instituída a Política de Transparência nas Obras Públicas Municipais.

Art. 2° São objetivos da política instituída por esta Lei:

I - estabelecer uma relação de cunho cooperativo entre a administração pública e o cidadão;

II - disponibilizar ao cidadão informações consolidadas a respeito de todas as obras públicas que tenha o município como contratante;

III - garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu direito de fiscalização do gasto público.

Art. 3° Serão disponibilizadas informações claras e de fácil entendimento sobre todas as obras públicas que tenham o município como contratante.

§ 1° Para atender ao disposto no caput deste artigo, as informações veiculadas na página eletrônica oficial da Prefeitura do Rio de Janeiro deverão contemplar:

I - nome e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - da empresa responsável pela obra;

II - finalidade da obra;

III - data de início e previsão de término da obra;

IV - fases de execução da obra;

V - cronograma físico-financeiro da obra;

VI - valor já despendido na obra;

VII - resumo do impacto ambiental da obra;

VIII - número do contrato da obra;

IX - valor total do contrato e dos aditivos da obra, quando houver;

X - datas de prorrogações da obra e nova previsão de entrega, quando houver;

XI - estágio em que a obra se encontra, em números absolutos e em percentuais;

XII - informar se a obra é oriunda de projeto do orçamento participativo.

§ 2° Na hipótese de modificação do escopo ou de ampliação da obra, deverão ser apresentadas as justificativas pertinentes e os números de todos os Termos Aditivos celebrados.

Art. 4° Nos casos em que as obras a que se refere o caput do art. 3° desta Lei estiverem interrompidas por mais de trinta dias, serão disponibilizadas as seguintes informações na página eletrônica:

I - o tempo de interrupção da obra;

II - os motivos que determinaram a interrupção da obra e as medidas que estão sendo tomadas para a sua retomada;

III - o percentual executado do cronograma da obra interrompida;

IV - a data prevista para o reinicio da obra e para a sua conclusão.

Parágrafo único. Em caso de cancelamento do contrato ou execução da obra, deverá ser disponibilizada a justificativa.

Art. 5° As informações referentes à Política instituída por esta Lei serão atualizadas, mensalmente.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 905/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300905 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS => 20210300905 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 11/23/2021 Vereador Dr. Rogerio Amorim Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº897/2021 11/30/2021 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 12/03/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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