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PROJETO DE LEI Nº 76/2021
Autor(es): VEREADOR LUCIANO VIEIRA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Esta Lei reconhece como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade do Rio de Janeiro o espaço urbano do Calçadão da estação de Metrô da Pavuna, localizado na Avenida Martin Luter King Junior no Bairro da Pavuna.

Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada Polo Gastronômico e Cultural da Pavuna, podendo os estabelecimentos instalados na área utilizar esta denominação como referência.

Art. 3° O Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implantação e desenvolvimento do Polo através:
I - da implantação de sinalização vertical no bairro indicando a localização do Polo Gastronômico da Pavuna;
II - da inclusão do Polo Gastronômico da Pavuna no Guia oficial da Cidade;
III - do aumento das vagas para estacionamento de veículos no local, inclusive através de intervenções urbanas, se necessário;
IV - da promoção de atividades culturais e artísticas na praça Copérnico.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 2 de março de 2021.

Luciano Vieira
Vereador



JUSTIFICATIVA

A localidade do calçadão da estação do Metrô da Pavuna, na Avenida Martin Luther King Junior, se tornou uma área composta por diversos bares, restaurantes e outros estabelecimentos comerciais, que recebem diariamente alta frequência de moradores da região.
Assim, com o grande crescimento do bairro como um todo e principalmente da referida localidade, necessário se faz reconhecer este recanto urbano de nossa cidade como Polo Gastronômico e Cultural, para possibilitar um maior apoio do poder público e, consequentemente, dotá-lo de infraestrutura adequada, o que só poderá aumentar e melhorar seu funcionamento, proporcionando maior fluxo de pessoas, aumento da atividade comercial e cultural e mais arrecadação para o Município.
Dessa forma, buscando o reconhecimento da importância de toda atividade comercial realizada no local, é que proponho este Projeto de Lei e submeto aos meus pares na Câmara Municipal, propondo o reconhecendo este espaço como Polo Gastronômico da Cidade do Rio de Janeiro.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/04/2021Despacho 03/05/2021
Publicação 03/08/2021Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 15/16 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Cultura, Comissão de Transportes e Trânsito.
Em 05/03/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Cultura
06.:Comissão de Transportes e Trânsito

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA PAVUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210300076 =DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA PAVUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210300076 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Cultura Comissão de Transportes e Trânsito }03/08/2021Vereador Luciano VieiraBlue padlock IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº76/202103/10/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade03/18/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável05/11/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR VITOR HUGO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/25/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR VITOR HUGO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/25/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/25/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/25/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 76/2021 => Encerrada06/25/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 76/2021 => Aprovado (a) (s)06/25/2021
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 76/2021 => Encerrada08/26/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 76/2021 => Aprovado (a) (s)08/26/2021
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/08/2021Vereador Luciano Vieira
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 09/29/2021
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 76/2021 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação.09/29/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto10/07/2021
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 76/2021 => Encerrada10/20/2021
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 76/2021 => Rejeitado o Veto10/20/2021
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 10/25/2021Vereador Luciano Vieira
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 10/29/2021
Green right arrow Icon Resultado Final => 20210300076 => Lei 7094/202110/29/2021
Blue right arrow Icon Arquivo10/29/2021






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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