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PROJETO DE LEI941/2021
Autor(es): VEREADORA TAINÁ DE PAULA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída no §11 do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia do Imigrante e Refugiado Africano, a ser comemorado anualmente no dia 30 de novembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 30 de novembro de 2021.



TAINÁ DE PAULA
VEREADORA


JUSTIFICATIVA

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas - IBGE, os dados da Polícia Federal indicam que há presença de imigrantes e/ou refugiados em três mil, oitocentos e setenta e seis dos cinco mil, quinhentos e sessenta e oito municípios brasileiros. Entre 2010 e 2018, foram registrados mais de quatrocentos e sessenta e seis 466 mil migrantes no país, além de cento e dezesseis mil e quatrocentos pedidos de refúgio.

No ano de 2010, segundo os dados estatísticos oficiais, o Brasil recebeu apenas novecentos e sessenta e seis pedidos de asilo. Cinco anos depois, o número passou para vinte e oito mil, seiscentos e setenta. Uma grande parte era de haitianos, mas funcionários da imigração apontam aumento brusco no número de pessoas oriundas da África e do Oriente Médio. Embora o Brasil, tradicionalmente, tenha tido atitude receptiva em relação aos refugiados e a sua legislação seja moderna e permissiva, a integração não é fácil e muitos imigrantes se queixam de discriminação.

Tivemos crescente presença de imigrantes africanos com Ensino Superior e Médio completos no setor laboral de serviços brasileiros com rendimentos de até três salários mínimos, indicando a inserção laboral desigual de imigrantes africanos no país. Verificou-se ainda mudanças na composição dessa população de imigrantes africanos por idade e sexo, com participação crescente de crianças, o que remete aos efeitos da reunificação familiar. Esse cenário migratório da África para o Brasil, portanto, passa a se constituir em espaço transnacional da migração internacional e de reprodução social que conecta origens e destinos das migrações contemporâneas, reconfigurando fluxos históricos no século XXI.

A Cidade do Rio de Janeiro é a segunda colocada nos registros de entrada de migrantes, entre 2010 e 2018, nos principais municípios com fluxo migratório, segundo pesquisa do IBGE, mas ainda não temos elaboração de dados suficientes e nem políticas públicas que recepcionem os imigrantes, principalmente africanos.

Levantamento inédito realizado pelo IBGE revela a baixa oferta de apoio governamental a imigrantes e refugiados que buscam asilo no Brasil. Apenas cinco e meio por cento dos Municípios que recepcionam imigrantes contam com pelo menos um serviço de apoio previsto na política migratória do país – Associação ou Coletivo para relacionamento com o Poder Público, curso de Português, atendimento multilíngue nos serviços públicos, abrigo para acolhimento, Centro de Referência e apoio, formação/capacitação profissional.

A valorização dos imigrantes africanos é a celebração da vida daqueles e daquelas que optaram por viver na Cidade do Rio de Janeiro que já foi palco do sequestro de aproximadamente dois milhões de africanos escravizados sendo, então, um dos caminhos para a valorização da cultura afro. Por esse motivo, submetemos a matéria à apreciação dos nobres pares, contando com a sensibilidade de todos e todas para a sua aprovação.



Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 11/30/2021Despacho 12/03/2021
Publicação 12/06/2021Republicação 02/24/2022

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 9 Pág. do DCM da Republicação 43/44
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Em atenção ao Of GVTP nº 18/2022, para encaminhamento à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura.
Em 03/12/2021
CARLO CAIADO - Presidente
, Em tempo: Em atenção ao Ofício GVTP nº 18/2022, dê-se o encaminhamento à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos.
Em 23/02/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos

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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº933/202112/15/2021
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 02/24/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade03/18/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/12/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/12/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR ELIEL DO CARMO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/12/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 941/2021 => Encerrada05/12/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 941/2021 => Aprovado (a) (s)05/12/2022
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 941/2021 => Encerrada05/19/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 941/2021 => Aprovado (a) (s)05/19/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/27/2022Vereadora Tainá De Paula
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 06/20/2022
Green right arrow Icon Resultado Final => 20210300941 => Lei 7419/202206/20/2022
Blue right arrow Icon Arquivo06/20/2022






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