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PROJETO DE LEI Nº 2484/2023
Autor(es): VEREADORA MONICA BENICIO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída no §10. do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data:

Dia Municipal da Democracia, a ser celebrado no dia 25 de outubro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 28 de setembro de 2023.


JUSTIFICATIVA

O assassinato do jornalista Vladimir Herzog nas dependências do DOI-Codi em 25 de outubro de 1975 expôs a todo o povo brasileiro as violações de Direitos Humanos cometidas por parte do Estado durante a ditadura militar. Além disso, a morte violenta do então Diretor de Jornalismo da TV Cultura gerou profunda comoção pública e popular, que culminou na ampliação da reivindicação pelo encerramento daquele regime que já durava onze anos e havia deixado milhares de vítimas.

A sociedade se levantou contra o arbítrio e a prática da violência por parte do Estado e, a partir dali, as bases da ditadura começaram a perder sustentação e a abertura política passou a ser esboçada.

Por muito tempo, os torturadores, a serviço da ditadura militar, procuraram forjar uma versão descabida e ofensiva de suicídio, mas essa tentativa de farsa não prosperou porque, ao longo desses 48 anos, a família Herzog e tantas outras famílias buscaram, de forma incansável, fazer prevalecer a verdade. Em junho de 2018, a Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos impôs uma condenação ao Estado brasileiro pela morte de Vladimir Herzog.

A apresentação do presente projeto de lei é um ato de apoio à campanha promovida pelo Instituto Vladimir Herzog pela oficialização, em âmbito nacional, do Dia da Democracia em 25 de outubro, para reafirmar ao Brasil e ao mundo o compromisso do Estado e da sociedade em proteger e fortalecer nossos princípios democráticos e honrar a trajetória de todos que defenderam nosso direito à liberdade e à democracia.

Pelo exposto, e confiante no sentimento democrático da população carioca e de meus pares, peço às senhoras Vereadoras e aos senhores Vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei.
Texto Original:


Legislação Citada

LEI Nº 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.
CAPÍTULO II
DAS DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas:

(...)

§10. São datas comemorativas e eventos do mês de outubro:

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 09/28/2023Despacho 10/11/2023
Publicação 10/17/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 2/3 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Defesa dos Direitos Humanos.
Em 16/10/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O DIA MUNICIPAL DA DEMOCRACIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146, DE 2010 =>INCLUI O DIA MUNICIPAL DA DEMOCRACIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146, DE 2010 => 20230302484 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Defesa dos Direitos Humanos }10/17/2023Vereadora Monica BenicioBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº746/202310/19/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade02/22/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/14/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR ALEXANDRE BEÇA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/14/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/14/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2484/2023 => Encerrada03/14/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2484/2023 => Aprovado (a) (s)03/14/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2484/2023 => Encerrada03/21/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2484/2023 => Aprovado (a) (s)03/21/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo04/03/2024Vereadora Monica Benicio
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 04/25/2024
Green right arrow Icon Resultado Final => 20230302484 => Lei 829604/25/2024
Blue right arrow Icon Arquivo04/25/2024






   
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