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PROJETO DE LEI1431/2022
Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR MARCIO SANTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída a Associação Amigos do Campo Grande no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 9 de agosto de 2022.


JUSTIFICATIVA
APRESENTAÇÃO

A Organização Não Governamental “ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO CAMPO GRANDE” foi fundada em 09 de Novembro de 2020, a partir de um trabalho de caráter assistencial com a finalidade de atender as pessoas em situação de vulnerabilidade social, nos bairros de Campo Grande, Santíssimo, Senador Vasconcelos, Santa Cruz, Senador Camará, Bangu, Vila Kennedy, Padre Miguel, Realengo e adjacências, estimulando a criação efetiva de um grupo para fazer este trabalho e implantá-lo de uma maneira ampla e sistematizada, obtendo inclusive, todos os Registros nos diversos Conselhos de Direitos fundamentados na promoção, defesa e garantia de direitos sociais do público atendido, exercidos através de diversas ações desenvolvidas pelos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, contribuindo para uma convivência familiar e comunitária saudável.
FINALIDADE

A Associação Amigos do Campo Grande estabeleceu suas metas de trabalho fundamentadas no princípio do respeito e desenvolvimento da cidadania entre seus beneficiários/as, incentivando a promoção humana e não apenas o assistencialismo. Para tanto fundamentou seus programas, projetos e serviços, buscando a capacitação e valorização do ser humano como um todo, e com um “olhar” prioritário, às pessoas com maiores necessidades, focando na atenção às famílias, em caráter preventivo, de modo a fortalecer seus laços de pertencimento entre seus membros e indivíduos, para que suas capacidades e potencialidades, elevem a sua qualidade de vida, atentem para a efetiva concretização de direitos humanos e sociais.




Objetivos:

Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

Cada uma das situações de fragilidade enfrentadas pelos cidadãos deve receber um tipo de atenção diferenciada, de acordo com as necessidades de cada um. Além disso, as potencialidades das famílias devem ser ponto de partida para a organização dos serviços de proteção básica de assistência social, que estimulam a participação social.


Em razão disso, foi aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) a Tipificação Nacional de Serviços Sócio assistenciais que institui, na Proteção Básica, quatro serviços de convivência e fortalecimento de vínculos. Eles são organizados por faixa etária e têm como objetivo prevenir possíveis situações de risco da população em geral, visando à melhoria da qualidade de vida.

Todos os serviços de convivência e fortalecimento de vínculos organizam-se em torno do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), sendo a ele articulados. Previnem a institucionalização e a segregação de crianças, adolescentes, jovens e idosos e oportunizam o acesso às informações sobre direitos e participação cidadã. Ocorrem por meio do trabalho em grupos ou coletivos e organizam-se de modo a ampliar trocas sociais/esportivas/culturais/educacionais, e, de vivências, desenvolver o sentimento de pertença e de identidade, fortalecer vínculos familiares e incentivar a socialização e a convivência comunitária.

Específicos:

· Centralização na família para a concepção e implementação de benefícios, políticas públicas e privadas, ações, serviços, programas e projetos como núcleo básico de sustentação afetiva, biológica e relacional. · Desenvolvimento de capacidades/potencialidades, e habilidades para o exercício do protagonismo da cidadania.


· Construção, restauração e fortalecimento de laços de pertencimento (de natureza geracional, Inter geracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários).

· Ações preventivas no sentido de criar apoios nas situações circunstanciais de vulnerabilidade, evitando que o cidadão resvale do patamar de renda alcançado ou perca o acesso que já possui aos bens e serviços, oportunizando a inclusão social, a despeito da condição social, e/ou atendido pelas políticas socioeconômicas setoriais. Implementação do Plano Nacional e Municipal de Convivência Familiar e Comunitária; e demais políticas públicas e privadas fortalecidas pelo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, com uma ação integral junto às políticas públicas;

Metas de Atendimento:

Nossos (as) “beneficiários/as” – nomenclatura utilizada para identificar as pessoas cadastradas na ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO CAMPO GRANDE – são atendidos através de entrevista qualitativa – que direciona o foco das demandas de intervenções.

Síntese das atividades desenvolvidas, Crianças. Adolescentes, Jovens, Adultos e Idosos:

Apoio Sócio-educativo: Palestras e reuniões sócio-educativas com crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos, abrangendo assuntos pertinentes aos temas sugeridos pela comunidade, conforme demanda apresentada, e também de observatórios no geral; dentro do contexto do Serviço de Convivência e Fornecimento de vínculos;

As Palestras e reuniões sócio-educativas com crianças, adolescentes, adultos e idosos, como acima mencionado, abrangem assuntos pertinentes aos problemas sugeridos pela comunidade; a exemplo: Saúde Bucal, Meio Ambiente, DST, Campanhas de Saúde, Relacionamento FamiliarxComunitário, Violência contra Mulher, Atualidades, Sustentabilidade.

 Trabalho e Emprego, Saúde Mental, Direitos Sociais, Cidadania, etc.;

Atividades Cívicas e Cidadania: Participação das crianças e adolescentes da turma do Projeto Dançando/Violão, nas comemorações cívicas, culturais e sociais; No Teatro Municipal de Osasco, Teatro Misericórdia, Sala Osasco, bem como em outras através de iniciativas da própria Ong e/ou convite de rede de Proteção, Defesa e Garantia de Direitos.

· Cursos de Geração de Renda: em face às dificuldades econômico-financeiras da população, desenvolvemos projetos no sentido de oferecer cursos de curta, média e/ou longa duração, para a qualificação em: · Com atendimentos em 2021 de 900 jovens/adultos e idosos, ano;
· Meta para 2022: 1200 entre adolesc/ jovens/adultos e idosos, ano; · Área Socio/Educacional: INFORMÁTICA: Projeto/Oficina: Inclusão Digital para crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos.
· Atividades artesanais/Oficina de Artesanato: Atividade Meio - que possibilitem a inserção dos beneficiáros(as) no mercado de trabalho. Curso de Tricô, crochê, macramé para Iniciantes e Avançados; Curso de Pintura em madeira, Tecido. E também a possibilidade de Cursos relâmpagos: duração de 3 horas – sabonete, velas artesanais, decoupage em madeira, mosaico realizados alternadamente; Área Jurídica: é oferecido aos beneficiários (as) Assessoria Jurídica, bem como, encaminhamentos que se façam necessários aos Órgãos Competentes, para o atendimento gratuito, oferecidas pelas políticas públicas e privadas.

· Área de Convívio Social: Ginástica para mulheres/ mães: direcionado para mães/mulheres no geral, 3ª idade, proporcionando atividade física, promovendo um equilíbro entre corpo e mente, no intuito de melhorar a desenvoltura e minimizar as possíveis situações de stress, colaborando para uma integração saudável, entre pais e filhos, através de atividade intergeracional; · Área Sócio/Cultural:
· TeatroAno de 2021 – suspenso- oficinas para crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos, objetivo:(contribuição para socialização, desenvolvimento humano e, cidadania, favorecendo o protagonismo nas diversos ciclos da vida; espaço de convívio e fortalecimento de vínculos. · Projeto Luta Social – direcionada lutas Juô, jiu-jitsu, Taekwond, karatê, Boxe, Muay-Thay para todas as faixas etárias e sexos. Objetivando estimular uma reflexão corporal, trabalhando valores sociais e pessoais, como cidadania, coletividade, solidariedade, parceria, respeito, organização, limites e práticas saudáveis para a manutenção da saúde integral; Atendimento em 2021: Média 100 -Crç/Adolesc ao mês
Meta 2022: atendimentos de 200 beneficiários (as), mês - nas diversas faixas
etárias.
Fonte de Recursos: Próprios da Entidade


· Projeto inicialização esportiva - Desenvolvimento dos Esportes coletivos através do ensino dos fundamentos técnicos e táticos e de movimentos para desenvolvimento motor. Meta 2022: manutenção dos atendimentos de beneficiárias/os, na mesma faixa etária

Fonte de Recursos: Próprios da Entidade


· Projeto Capoeira/Oficina: Capoeira direcionada a todas as faixas etárias e sexos. Objetivando estimular uma reflexão histórico/cultural, trabalhando valores sociais e pessoais, como cidadania, coletividade, solidariedade, parceria, respeito, organização, limites e práticas saudáveis para a manutenção da saúde integral;


Projeto VERDE: Atividade Meio: Um trabalho de retirada do meio ambiente de materiais que podem ser reciclados, gerando renda, simbólica, para a instituição, objetivando, trabalhar a educação ambiental no intuito de despertar nas pessoas a necessidade de rever hábitos e valores, com a implantação e implementação da coleta seletiva, melhorando a qualidade dos espaços de convívio social; e consciência ecológica municipal/estadual/nacional; Coleta em 2021 – 400 Kg – Plástico, Papel, Arames, Ferros, Latinhas, etc.
Meta para 2022 – 600 Kg

Projeto Biodiesel - Reciclagem de óleo e gordura de cozinha usado, em parceria com a Secretaria do Meio Ambiente do Município de Osasco. Ponto de Coleta;


Legislação Citada

LEI Nº 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.

Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.

Atalho para outros documentos

WhatsApp Image 2022-08-09 at 14.12.16.jpeg WhatsApp Image 2022-08-09 at 14.12.08.jpeg Associação Amigos do Campo Grande Estatuto Ata e Posse (1).pdf Balancete Associação Amigos dos Campo Grande.pdf

Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/09/2022Despacho 08/18/2022
Publicação 08/19/2022Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 48 a 50 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação.
Em 18/08/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº435/2022/202208/23/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade09/01/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1431/2022 => Encerrada12/08/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 1431/2022 => Aprovado (a) (s)12/08/2022
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 1431/2022 => Republicado para inclusão de coautoria (s) - VEREADOR MARCIO SANTOS12/08/2022
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1431/2022 => Encerrada12/15/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 1431/2022 => Aprovado (a) (s)12/15/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/26/2022Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Marcio Santos
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 01/12/2023
Green right arrow Icon Resultado Final => 20220301431 => Lei 776801/12/2023
Blue right arrow Icon Arquivo01/12/2023






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