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PROJETO DE LEI Nº 2112/2023
Autor(es): VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluída no § 5º do art. 6º da Lei nº 5.146 de 7 de janeiro de 2010 a seguinte data comemorativa:

Dia Municipal da Luta Contra o Tabaco, a ser comemorado, anualmente, no dia 31 do mês de maio.

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 24 de maio de 2023


JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei nomeia o dia 31 de maio como dia contra o tabaco, já que este dia é definido como dia Mundial Sem Tabaco, entendemos da necessidade de inclui-lo no calendário municipal, evidenciando desta forma a importância do combate ao tabagismo que se tornou um dos maiores danos a população.

Como o momento atual tem estimulado mudanças e adaptações na rotina de todos, incluir o abandono do fumo na lista de prioridades faz parte do objetivo de todos, já que o tabagismo é entre outras doenças a principal do sistema respiratório.

Dado o desconhecimento desse dia e sua importância é que apresentamos o presente Projeto de Lei.
Texto Original:


Legislação Citada

LEI Nº 5.146, DE 7 DE JANEIRO DE 2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas:

(...)

§ 5º São datas comemorativas e eventos do mês de maio:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/25/2023Despacho 05/31/2023
Publicação 06/01/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 47 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Prevenção às Drogas.
Em 31/05/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Prevenção às Drogas

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O DIA MUNICIPAL DA LUTA CONTRA O TABACO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/INCLUI O DIA MUNICIPAL DA LUTA CONTRA O TABACO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010 => 20230302112 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Prevenção às Drogas }06/01/2023Vereador Ulisses Marins,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Luciano MedeirosBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº404/202306/21/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade08/31/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável09/11/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/26/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/26/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Prevenção às Drogas => Relator: VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/26/2023
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2112/2023 => Encerrada10/26/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 2112/2023 => Aprovado (a) (s)10/26/2023
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 2112/2023 => Republicado para inclusão de coautoria10/26/2023
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2112/2023 => Encerrada11/03/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 2112/2023 => Aprovado (a) (s)11/03/2023
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo11/08/2023Vereador Ulisses Marins,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Luciano Medeiros
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 11/29/2023
Green right arrow Icon Resultado Final => 20230302112 => Lei 8194/202311/29/2023
Blue right arrow Icon Arquivo11/29/2023






   
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