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PROJETO DE LEI Nº 1252/2022
Autor(es): VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR MARCELO ARAR


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1° Esta Lei cria o Programa Educação Física Inclusiva para crianças e adolescentes com deficiência.

Art. 2° O Programa Educação Física Inclusiva tem por objetivo proporcionar a tais crianças e adolescentes melhor qualidade de vida mediante a prática de atividades físicas, contribuindo para o desenvolvimento da coordenação motora e do equilíbrio corporal.

Art. 3º As atividades físicas deverão ser aplicadas, ao menos, por um profissional de Educação Física.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Plenário Teotônio Villela, 18 de maio 2022.


JUSTIFICATIVA

O Programa Educação Física Inclusiva tem por objetivo proporcionar a tais crianças e adolescentes melhor qualidade de vida mediante a prática de atividades físicas, contribuindo para o desenvolvimento da coordenação motora e do equilíbrio corporal.

Por meio do treinamento funcional, é possível que as pessoas envolvidas no Programa realizem atividades no dia a dia com mais facilidade superando seus limites, executando tarefas que antes pareciam impossíveis. Praticar atividade física com regularidade melhora a qualidade e traz inúmeros benefícios para a saúde física e mental. Para as pessoas com deficiência, os ganhos são ainda maiores: aprimora a força, o equilíbrio e a agilidade, estimula o convívio externo e previne as enfermidades secundárias à deficiência.

No aspecto social, proporciona a sociabilização e aumenta a independência no dia a dia. No aspecto psicológico, o esporte melhora a autoconfiança e a autoestima, tornando os praticantes mais otimistas e seguros para alcançarem seus objetivos.

Os benefícios da atividade física provavelmente são universais para todas as crianças, incluindo crianças e adolescentes com deficiência. A participação dessas crianças em atividades físicas, incluindo esportes adaptativos ou terapêuticos e recreação, promove a inclusão, minimiza o descondicionamento, otimiza o funcionamento físico, melhora a saúde mental, bem como o desempenho acadêmico e aumenta o bem-estar geral.

Pela importância do Projeto em epígrafe conto com o apoio dos meus pares para a aprovação.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/18/2022Despacho 05/24/2022
Publicação 05/25/2022Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 47 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão de Esportes Lazer e Eventos, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 24/05/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
04.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
05.:Comissão de Esportes Lazer e Eventos
06.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
07.:Comissão de Trabalho e Emprego
08.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for CRIA O PROGRAMA EDUCAÇÃO FÍSICA INCLUSIVA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 2022030CRIA O PROGRAMA EDUCAÇÃO FÍSICA INCLUSIVA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20220301252 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }05/25/2022Vereador Marcos Braz,Vereador Marcio Santos,Vereador Marcelo ArarBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº258/2022/202205/31/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade09/02/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável09/20/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/10/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR CHICO ALENCAR => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/10/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/10/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/10/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR WALDIR BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/10/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR WALDIR BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/10/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1252/2022 => Encerrada11/10/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 1252/2022 => Aprovado (a) (s)11/10/2022
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 1252/2022 => Republicado para inclusão de coautoria (s) - VEREADOR MARCIO SANTOS
11/10/2022
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1252/2022 => Encerrada11/17/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 1252/2022 => Aprovado (a) (s)11/17/2022
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 1252/2022 => Republicado para inclusão de coautoria (s) - VEREADOR MARCELO ARAR11/17/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo11/29/2022Vereador Marcos Braz,Vereador Marcio Santos,Vereador Marcelo Arar
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Parcial => 12/20/2022
Green right arrow Icon Resultado Final => 20220301252 => Lei 7725/202212/20/2022
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Parcial => 1252/2022 => A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.12/20/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Veto Parcial => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido03/15/2023
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Parcial 1252/2022 => Encerrada03/15/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Veto Parcial => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário03/15/2023
Blue right arrow Icon Votação => Veto Parcial 1252/2022 => Rejeitado o Veto03/15/2023
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Parcial => 03/20/2023Vereador Marcos Braz; Vereador Marcio Santos; Vereador Marcelo Arar
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 03/22/2023Vereador Marcos Braz; Vereador Marcio Santos; Vereador Marcelo Arar
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/24/2023
Blue right arrow Icon Arquivo03/24/2023






   
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