EMENTA:

INSTITUI A MEIA-ENTRADA AOS PROFESSORES DE CURSOS PREPARATÓRIOS COMUNITÁRIOS E/OU SOCIAIS EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E ENTRETENIMENTO E ESTIMULEM A DIFUSÃO CULTURAL.

Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 114/2021

EMENTA:

INSTITUI A MEIA-ENTRADA AOS PROFESSORES DE CURSOS PREPARATÓRIOS COMUNITÁRIOS E/OU SOCIAIS EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E ENTRETENIMENTO E ESTIMULEM A DIFUSÃO CULTURAL

Autor(es): VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADORA MONICA BENICIO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica assegurado aos professores de cursos preparatórios comunitários e/ou sociais o pagamento de cinquenta por cento do valor cobrado para ingresso em estabelecimentos e/ou casas de diversão, além de praças desportivas, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural.

§ 1º Para fins desta Lei, considera-se curso preparatório comunitário e/ou social os estabelecimentos que forneçam aulas para alunos de baixa renda que estejam matriculados na rede pública de ensino ou sejam egressos desta, e alunos de baixa renda que sejam bolsistas em rede privada de ensino e não cobrem nenhum tipo de pagamento ou mensalidade dos estudantes.

§ 2º Consideram-se casas de diversão, para os efeitos desta Lei, os estabelecimentos que realizam ou exibam espetáculos musicais, circenses, teatrais, cinematográficos, de artes plásticas e artísticos em geral.

Art. 2° A meia-entrada corresponderá, sempre, à metade do valor do ingresso cobrado, ainda que se trate de preço promocional ou com desconto sobre o valor normalmente cobrado.

Art. 3º A Prefeitura deve criar um cadastro a partir de formulário público na internet em que se organizem informações sobre: local de funcionamento e lista de professores.

Art. 4º O atestado da condição de professor de curso preparatório comunitário/social, para gozo do benefício previsto nesta Lei, dar-se-á por meio da declaração do serviço prestado às organizações de ensino comunitárias e/ou sociais cadastradas junto à Prefeitura do Rio de Janeiro, que deverá ser emitido e disponibilizado via internet.

Parágrafo único. O documento de que trata o caput deste artigo é suficiente e idôneo para comprovação do direito à meia-entrada pelo beneficiário junto aos estabelecimentos abrangidos por esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 18 de março de 2021.


WILLIAM SIRI
Vereador

JUSTIFICATIVA

Compreendendo a importância que os pré-vestibulares comunitários desempenham, por possuir um grande potencial de mudança de realidade da vida dos alunos, sendo por muitas vezes sua única esperança,a participação em eventos culturais ajuda o professor a melhor conhecer e compreender as diversas formas de expressão e os diversos modos de criar, fazer e viver de seus alunos, e, assim, permite que o ensino não esteja afastado da prática social.

Portanto, o projeto objetivatanto incentivar a participação dos professores em eventos culturais, como mecanismo de manter elevado o padrão de qualidade do ensino, quanto facilitar o acesso ao patrimônio cultural a uma classe de profissionais que ainda é reconhecidamente mal remunerada.

Por fim, a iniciativa também tem o condão de estimular a participação de professores em cursos preparatórios comunitários. O que, por sua vez, aumentaria a capacidade de atender um maior número de alunos.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/18/2021	Despacho	03/19/2021
Publicação	03/24/2021	Republicação	02/16/2022

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	40/41		Pág. do DCM da Republicação	56/57
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Inclusão de coautoria		Pendências?	Não

Observações:

(*) Republicado no DCM nº 034, de 18/02/2022, pág. 31, para inclusão de coautoria.

(**) Republicado no DCM nº 037, de 23/02/2022, pág. 32, para inclusão de coautoria.

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura, Comissão de Esportes e Lazer, Comissão de Educação, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática. Em 19/03/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Esportes e Lazer
05.:Comissão de Educação
06.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 114/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 114/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300114 INSTITUI A MEIA-ENTRADA AOS PROFESSORES DE CURSOS PREPARATÓRIOS COMUNITÁRIOS E/OU SOCIAIS EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E ENTRETENIMENTO E ESTIMULEM A DIFUSÃO CULTURAL => 20210300114 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Educação Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática } 03/24/2021 Vereador William Siri,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Marcos Braz,Vereador Chico Alencar,Vereadora Teresa Bergher,Vereadora Thais Ferreira,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Veronica Costa,Vereadora Monica Benicio Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº114/2021 04/07/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 02/16/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/16/2022 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/16/2022 Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: VEREADORA THAIS FERREIRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/16/2022 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/16/2022 Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR PEDRO DUARTE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/16/2022 Discussão Primeira => Proposição 114/2021 => Encerrada 02/16/2022 Votação => Proposição 114/2021 => Aprovado (a) (s) 02/16/2022 Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) => Adiada 02/18/2022 Discussão Segunda => Proposição 114/2021 => Encerrada, Discussão Segunda => Proposição 114/2021 => Recebeu emenda que segue a publicação 02/23/2022 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 114/2021 => Emenda Supressiva 02/23/2022 Vereador Átila A. Nunes,Comissão De Justiçã E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Cultura,Comissão De Esportes Lazer E Eventos,Comissão De Educação Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s) 02/23/2022 Votação => Projeto assim emendado 114/2021 => Aprovado (a) (s) 02/23/2022 Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 03/22/2022 Vereador William Siri,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Marcos Braz,Vereador Chico Alencar,Vereadora Teresa Bergher,Vereadora Thais Ferreira,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Veronica Costa,Vereadora Monica Benicio Votação => Redação Final 114-A/2021 => Aprovado (a) (s) 03/23/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 03/31/2022 Vereador William Siri,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Marcos Braz,Vereador Chico Alencar,Vereadora Teresa Bergher,Vereadora Thais Ferreira,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Veronica Costa,Vereadora Monica Benicio Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 04/27/2022 Despacho => Veto Total => 114-A/2021 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação. 04/27/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 05/10/2022 Discussão Única => Veto Total 114-A/2021 => Encerrada 05/18/2022 Votação => Veto Total 114-A/2021 => Rejeitado o Veto 05/18/2022 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 05/20/2022 Vereador William Siri; Vereador Prof. Célio Lupparelli; Vereador Marcos Braz; Vereador Chico Alencar; Vereadora Teresa Bergher; Vereadora Thais Ferreira; Vereador Dr. Marcos Paulo; Vereadora Veronica Costa; Vereadora Monica Benicio Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 05/27/2022 Resultado Final => 20210300114 => Lei 7386/2022 05/27/2022 Arquivo 05/27/2022