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PROJETO DE LEI921/2021
Autor(es): VEREADOR VITOR HUGO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída, no § 9º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:


Dia do Surdolímpico, a ser comemorado anualmente no dia 10 do mês de setembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário Teotônio Villela, 16 de novembro de 2021.


JUSTIFICATIVA

O presente projeto visa incluir o Dia do Surdolímpico no Calendário Oficial de Eventos do Município do Rio de Janeiro, a ser comemorado anualmente no dia 10 de setembro.

Ao instituir a data da inédita conquista da Medalha de Bronze no Surdolímpico (Deaflympics) para o Brasil, em Taipei no ano de 2009, a matéria tem por finalidade integrar e incluir a comunidade surda no contexto do “mundo ouvinista”, bem como o reconhecimento do segmento Surdolímpico para a realização de políticas públicas em prol dessa população, tendo em vista que os surdos são as pessoas com deficiências (PcDs) mais excluídas devido à falta de comunicação. A importância dessa data no Calendário Oficial se justifica também em razão de ser a data comemorativa no mesmo mês de setembro do Dia Mundial do Surdo, em 26 de setembro.

A medalha foi conquistada no 21° Jogos Olímpicos de Surdos (Deaflympics) por um judoca surdo da AVD que integrou a primeira delegação brasileira de judô nos jogos, com 07 participantes surdos, todos são atletas da AVD, pioneira no Brasil com o Judô para Surdos, tendo as principais conquistas na modalidade.

O Surdolímpico, como é conhecido no Brasil, é um evento multidesportivo internacional, organizado para surdos atletas pelo Comitê Internacional de Desportos para Surdos (ICSD). O nome é uma combinação das palavras "surdos" e "Olimpíada" aludindo aos Jogos Olímpicos.

As Surdolímpiadas acontecem a cada 4 anos, ímpares, e são dos eventos multi-esportivos, o mais antigo depois dos Jogos Olímpicos. Os primeiros Jogos realizados em Paris em 1924 foi também o primeiro evento esportivo para portadores de necessidades especiais. No seu início, o evento era conhecido como Jogos Internacionais para Surdos ou Jogos Internacionais Silenciosos no período de 1924 a 1965. De 1966 a 1999 tiveram outra nomenclatura, Jogos Mundiais para Surdos, e ocasionalmente Jogos Mundiais Silenciosos. Desde 2000 adota-se o nome Surdolímpiadas (Deaflympics).

O Surdolímpico foi reconhecido pelo Ministério do Esporte em 2010 na III Conferência Nacional do Esporte, tal homenagem está relacionada diretamente a inédita medalha Surdolímpica conquistada para o país um ano antes. Segundo dados do IBGE 2010, são cerca de 800 mil surdos no Estado e no Município do Rio de Janeiro, cerca de 300 mil.



Legislação Citada

LEI Nº 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas:

(...)

§9° São datas comemorativas e eventos do mês de setembro:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 11/23/2021Despacho 11/25/2021
Publicação 11/26/2021Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 28/29 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Esportes Lazer e Eventos, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Em 25/11/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Esportes Lazer e Eventos
05.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O DIA DO SURDOLÍMPICO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010 => 2021030INCLUI O DIA DO SURDOLÍMPICO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010 => 20210300921 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência }11/26/2021Vereador Vitor HugoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº913/202112/07/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade03/18/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável05/13/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/09/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: VEREADOR WILLIAM SIRI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/09/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR MARCIO RIBEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/09/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 921/2021 => Encerrada06/09/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 921/2021 => Aprovado (a) (s)06/09/2022
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 921/2021 => Encerrada06/20/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 921/2021 => Aprovado (a) (s)06/20/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/24/2022Vereador Vitor Hugo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 07/14/2022
Green right arrow Icon Resultado Final => 20210300921 => Lei 7461/202207/14/2022
Blue right arrow Icon Arquivo07/14/2022






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