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PROJETO DE LEI Nº 681-A/2021
Autor(es): VEREADOR DR. GILBERTO



A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta


Art. 1º Todos os parques que estejam no território do Município do Rio de Janeiro, seja parque particular, municipal, estadual ou federal/nacional, deverão, após estudo que justifique a necessidade, disponibilizar pelo menos uma cadeira Julietti, para uso em trilhas ou montanhas por pessoas com limitações físicas.

Parágrafo único. Entende-se por cadeira Julietti a cadeira adaptada para a acessibilidade de pessoas com limitações físicas em trilhas e montanhas.

Art. 2º O parque disponibilizará apenas a cadeira, os condutores são responsabilidade dos interessados pelas trilhas.

Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar convênio com pessoas jurídicas e/ou pessoas físicas, bem como receber doações das cadeiras Julietti, a fim de viabilizar a execução desta Lei.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da comissão 05 de abril de 2022

Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal

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PROJETO DE LEI Nº 681/2021
Autor(es): VEREADOR DR. GILBERTO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Todos os parques municipais que tenham trilha ou montanhas deverão disponibilizar cadeira Julietti para pessoas com limitações físicas .

Parágrafo único. Entende-se por cadeira Julietti a cadeira adaptada para a acessibilidade de pessoas com limitações físicas em trilhas e montanhas.

Art. 2º O parque disponibilizará apenas a cadeira, os condutores são responsabilidade dos interessados pelas trilhas.

Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar convênio com pessoas jurídicas e/ou pessoas físicas, bem como receber doações das cadeiras Julietti, a fim de viabilizar a execução desta Lei.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 31 de agosto de 2021

Vereador DR. GILBERTO


JUSTIFICATIVA

A cadeira Julietti foi desenvolvida pelo casal Juliana Tozzi e Guilherme Simões Cordeiro, quando Juliana começou a perder os movimentos por causa de uma síndrome neurológica muito rara, a degeneração cerebelar paraneoplásic, durante a gestação.
 
“Ela começou a perder o movimento de perna. E a gente sempre foi montanhista. E como ela perdeu muitas coisas primordiais na vida, eu não queria que ela perdesse o esporte. Foi aí que a gente começou a pensar nessa cadeira para conseguir levá-la na montanha de novo”, disse Guilherme.
 
Porém a foto do primeiro teste acabou repercutindo na internet. Em um dia a imagem teve 36 mil visualizações. Com isso o casal foi convidado a participar de programas de TV nacionais e deu entrevistas para diversas matérias na internet. A gente viu que estava chamando atenção e que poderíamos usar isso como uma missão para ajudar outras pessoas, outros cadeirantes, que não têm tanta possibilidade de praticar um esporte, ou algo diferente"
 
"Ela é estreita e com uma roda só. Então consegue vencer qualquer obstáculo, uma trilha difícil, chegar numa cachoeira, uma montanha, fazer um passeio na praia, ir num rio. Tem que ser duas pessoas para ajudar a conduzir, uma que vai na frente e outra atrás”, explicou Guilherme, que é engenheiro civil.

A ideia principal do Projeto é possibilitar a prática de uma atividade outdoor, permitir e incentivar o acesso à natureza para pessoas com algum tipo de deficiência motora.

Por motivo de acessibilidade, na luta contra exclusão e na igualdade de direito à qualidade de vida, solicito aos meus pares a aprovação deste Projeto.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos

julietti10-chapada-dos-veadeiros2





Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 09/14/2021Despacho 09/16/2021
Publicação 09/17/2021Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 38/39 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 16/09/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for GARANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA JULIETTI EM TODOS OS PARQUES MUNICIPAIS QUE TENHAM TRILHA OU MONTANHAS GARANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA JULIETTI EM TODOS OS PARQUES MUNICIPAIS QUE TENHAM TRILHA OU MONTANHAS => 20210300681 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Meio Ambiente Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }09/17/2021Vereador Dr. GilbertoBlue padlock IconDraft Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº674/202109/23/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s)10/28/2021
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 681/2021 => Emenda Modificativa10/28/2021Comissão De Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável12/14/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/18/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR CHICO ALENCAR => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/18/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/18/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 681/2021 => Aprovado - Adiada03/18/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 681/2021 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas03/25/2022
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 681/2021 => Emenda Modificativa03/25/2022Vereador Dr. Gilberto,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 681/2021 => Encerrada03/30/2022
Blue right arrow Icon Requerimento de Votação em bloco por Emendas 1 e 2 sessão(ões) => MESA DIRETORA => Aprovado03/30/2022
Acceptable Icon Votação => Bloco de Emendas 681/2021 => Aprovado (a) (s)03/30/2022
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 681/2021 => Aprovado (a) (s)03/30/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação04/06/2022Vereador Dr. Gilberto
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 681-A/2021 => Encerrada05/06/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 681-A/2021 => Aprovado (a) (s)05/06/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/16/2022Vereador Dr. Gilberto
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 06/06/2022
Green right arrow Icon Resultado Final => 20210300681 => Lei 7398/202206/06/2022
Blue right arrow Icon Arquivo06/06/2022






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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