Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1515/2022

EMENTA:

DECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA A COMUNIDADE SÃO JANUÁRIO/VILA CANAÃ, LOCALIZADA NO BAIRRO VASCO DA GAMA

Autor(es): VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADORA THAIS FERREIRA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art.1º Fica declarada como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária, nos termos do art. 243 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, a área denominada Comunidade São Januário/Vila Canãa, delimitada pelo lote 1 do PAL 10.454, que possui testada para a Rua Bela, nº 757 e 775, e no lote de nº 58 da Rua Newton Prado, no bairro do Vasco da Gama – VII Região Administrativa, conforme demonstrado no Anexo Único.

Art.2º O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária da área previstos nesta Lei, observados os arts. 205 a 209 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011.

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 14 de setembro de 2022.

ANEXO ÚNICO

JUSTIFICATIVA

Ela é formada por cerca de cento e quarenta famílias, entre crianças, idosos, pessoas com deficiência e outras em situação de vulnerabilidade social, oriundas de duas comunidades distintas: a Comunidade Barreira do Vasco e a Ocupação Vila São Jorge. As famílias de ambas as ocupações foram desabrigadas por ações de despejo e receberam a promessa do prefeito Marcelo Crivella de serem atendidas com um projeto habitacional a ser realizado no terreno onde funcionou a antiga fábrica da Rheem (Rheem Manufacturing Company), na Rua Prefeito Olympio de Melo, no 721, em Benfica.

Como promessa não foi atendida, após passarem alguns dias acampados em frente a Prefeitura, as famílias decidiram ocupar o terreno situado à Rua Newton Prado, nº 58, no bairro de São Cristóvão, sendo iniciada, imediatamente, a construção de moradias no local, além de melhorias, como instalação de luz, água e esgoto.

A área ocupada encontrava-se abandonada fisicamente há cerca de dez anos, com inscrição na dívida ativa do município por débitos referentes ao não pagamento do IPTU e estava sendo utilizada por usuários de drogas, que faziam uso ilícito do local.

Desta forma faz-se necessário a declaração destes lotes como Área de Especial Interesse Social para fins de regularização fundiária e provisão de melhorias habitacionais e urbanísticas que venham garantir dignidade às famílias que vivem no local.
Texto Original:

§ 1º Os Programas Habitacionais de Interesse Social - HIS, em Áreas de Especial Interesse Social, serão destinados a famílias de renda igual ou inferior a seis salários mínimos, de promoção pública ou a ela vinculada, admitindo-se usos de caráter local complementares ao residencial, tais como comércio, equipamentos comunitários de educação e saúde e áreas de esporte e lazer, abrangendo as seguintes modalidades.

I - AEIS 1 - áreas ocupadas por população de baixa renda, abrangendo favelas, loteamentos precários e empreendimentos habitacionais de interesse social para promover a recuperação urbanística, a regularização fundiária, a produção e manutenção de Habitações de Interesse Social - HIS;

II - AEIS 2 - áreas com predominância de terrenos ou edificações vazios, subutilizados ou não utilizados, situados em áreas dotadas de infraestrutura, serviços urbanos e oferta de empregos, ou que estejam recebendo investimentos desta natureza para promover ou ampliar o uso por Habitação de Interesse Social - HIS e melhorar as condições habitacionais da população moradora, de acordo com o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social.

§ 2º A declaração de Especial Interesse Social e o estabelecimento de padrões urbanísticos especiais para áreas situadas em Unidades de Conservação Ambiental, APAC ou em áreas frágeis de baixada e de encosta obedecerão aos parâmetros definidos pela legislação específica.

§ 3º Após o processo de urbanização e implantação de infraestrutura realizado nas AEIS, os parâmetros de uso e ocupação utilizados, deverão ser reconhecidos na LUOS de forma a incorporar legalmente a área urbanizada ao tecido urbano regular.

Art. 206. No caso de AEIS cujos limites estejam compreendidos dentro dos perímetros de Operações Urbanas Consorciadas ficam definidos:

I - a permanência da população dos assentamentos consolidados;

II - o percentual de HIS a ser produzido na AEIS com recursos provenientes da Operação Urbana Consorciada.

Art. 207. O Plano de Urbanização de cada AEIS deverá prever:

I - diretrizes, índices e parâmetros urbanísticos para o parcelamento, uso e ocupação do solo e instalação de infraestrutura urbana respeitadas as normas básicas da legislação de Habitação de Interesse Social e nas normas técnicas pertinentes;

II - diagnóstico que contenha no mínimo: análise físico-ambiental, análise urbanística e fundiária e caracterização socioeconômica da população residente;

III - os projetos e as intervenções urbanísticas necessárias à recuperação física, incluindo sistema de abastecimento de água e coleta de esgotos, drenagem de águas pluviais, coleta regular de resíduos sólidos, iluminação pública, adequação dos sistemas de circulação de veículos e pedestres, eliminação de situações de risco, estabilização de taludes e de margens de córregos, tratamento adequado das áreas verdes públicas, instalação de equipamentos sociais e os usos complementares ao habitacional, de acordo com as características locais;

IV - instrumentos aplicáveis para a regularização fundiária;

V - condições para o remembramento de lotes nas AEIS 1;

VI - forma de participação da população na implementação e gestão das intervenções previstas;

VII - forma de integração das ações dos diversos setores públicos que interferem na AEIS objeto do Plano;

VIII - fontes de recursos para a implementação das intervenções;

IX - adequação às disposições definidas neste Plano, no Plano Municipal de Habitação de Interesse Social e nos Planos Regionais;

X - atividades de geração de emprego e renda;

XI - plano de ação social.

Art. 208. É facultada a aplicação de instrumentos de caráter jurídico e urbanístico, tais como urbanização consorciada, inserção em operação urbana consorciada e direito de superfície, sem prejuízo dos demais instrumentos previstos pelo Estatuto da Cidade, a fim de possibilitar:

I - o reaproveitamento de imóveis com impedimentos jurídicos relativos à propriedade, dissociando da propriedade da terra a utilização do solo, subsolo ou do espaço aéreo relativo ao terreno, através do direito de superfície;

II - o incentivo à ocupação regular e planejada de áreas ociosas ou degradadas da cidade;

III - os empreendimentos previstos no caput deste artigo poderão ser de iniciativa pública, privada ou público-privada.

Parágrafo único. Estas normas se aplicam prioritariamente em terrenos com testada para logradouros que possuam ou atendam as seguintes condições:

I - redes públicas de abastecimento de água, as quais sejam capazes de atender à demanda prevista;

II - iluminação pública;

III - condições para solução adequada de tratamento e esgotamento sanitário;

IV - drenagem pluvial;

V - atendimento por transporte público;

VI - equipamentos de saúde e educação públicos capazes de prever a demanda prevista.

Art. 209. O Poder Público incentivará a produção social de moradia através da participação de entidades sem fins lucrativos no desenvolvimento de projetos e cooperativas habitacionais e de mutirões auto-gestionários de iniciativa de comunidades de baixa renda, e promoverá a assistência técnica e jurídica gratuita para a população.

(...)

Parágrafo único. Não serão regularizados os assentamentos situados em áreas de risco, nas faixas marginais de proteção de águas superficiais, nas faixas de domínio de estradas estaduais, federais e municipais.

(...)"

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	09/27/2022	Despacho	10/04/2022
Publicação	10/05/2022	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	50 a 52		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura. Em 04/10/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1515/2022

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1515/2022

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20220301515 DECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA A COMUNIDADE SÃO JANUÁRIO/VILA CANAÃ, LOCALIZADA NO BAIRRO VASCO DA GAMA => 20220301515 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura } 10/05/2022 Vereadora Tainá De Paula,Vereadora Thais Ferreira Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº518/2022/2022 10/13/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/03/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR WILLIAM SIRI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/02/2023 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/02/2023 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/02/2023 Distribuição => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/02/2023 Discussão Primeira => Proposição 1515/2022 => Encerrada 08/02/2023 Votação => Proposição 1515/2022 => Aprovado (a) (s) 08/02/2023 Discussão Segunda => Proposição 1515/2022 => Encerrada 08/25/2023 Votação => Proposição 1515/2022 => Não houve quorum 08/25/2023 Votação => Requerimento de Adiamento 1515/2022 => Adiada por 1 sessão(ões) 08/30/2023 Votação => Proposição 1515/2022 => Aprovado (a) (s) 09/01/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 09/13/2023 Vereadora Tainá De Paula,Vereadora Thais Ferreira Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 10/02/2023 Despacho => Veto Total => 1515/2022 => Comissão de Justiça e Redação Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira e Comissão de Mérito. 10/02/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 10/17/2023 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido 10/25/2023 Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADORA MONICA CUNHA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário 10/25/2023 Discussão Única => Veto Total 1515/2022 => Encerrada 10/25/2023 Votação => Veto Total 1515/2022 => Rejeitado o Veto 10/25/2023 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 10/26/2023 Vereadora Tainá De Paula; Vereadora Thais Ferreira Resultado Final => 20220301515 => Lei 8141/2023 11/01/2023 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 11/01/2023 Arquivo 11/01/2023