Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 768/2021

EMENTA:

DECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, O EVENTO GAME XP

Autor(es): VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR MARCELO ARAR


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica declarado, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município, o Evento GAME XP.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários, conforme determina o Decreto nº 23.162, de 21 de julho de 2003.

Art. 3° O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem a valorização e divulgação deste evento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 6 de outubro de 2021.

Vereador FELIPE MICHEL

PROGRESSISTA

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	10/07/2021	Despacho	10/13/2021
Publicação	10/14/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	36/37		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura, Comissão de Esportes e Lazer, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática. Em 13/10/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Esportes e Lazer
05.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 768/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 768/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300768 DECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, O EVENTO GAME XP => 20210300768 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática } 10/14/2021 Vereador Felipe Michel,Vereador Marcelo Arar Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº760/2021 10/21/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 10/19/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/19/2023 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR ALEXANDRE BEÇA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/19/2023 Distribuição => Comissão de Esportes e Lazer => Relator: VEREADOR MARCIO RIBEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/19/2023 Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR ALEXANDRE BEÇA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/19/2023 Discussão Primeira => Proposição 768/2021 => Encerrada 10/19/2023 Votação => Proposição 768/2021 => Aprovado (a) (s) 10/19/2023 Despacho => Proposição => 768/2021 => Republicado para inclusão de coautoria 10/19/2023 Discussão Segunda => Proposição 768/2021 => Encerrada 10/26/2023 Votação => Proposição 768/2021 => Aprovado (a) (s) 10/26/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 11/01/2023 Vereador Felipe Michel,Vereador Marcelo Arar Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 11/28/2023 Despacho => Veto Total => 768/2021 => A imprimir e à, Despacho => Veto Total => 768/2021 => Comissão de Justiça e Redação, Despacho => Veto Total => 768/2021 => Comissão de Mérito. 11/28/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário 02/22/2024 Discussão Única => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 768/2021 => Rejeitado - Encerrada 02/22/2024 Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR DR. MARCOS PAULO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário 02/22/2024 Votação => Veto Total 768/2021 => Rejeitado o Veto 02/22/2024 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 02/22/2024 Vereador Felipe Michel; Vereador Marcelo Arar Resultado Final => 20210300768 => Lei 8.237 02/28/2024 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 02/28/2024 Arquivo 02/28/2024