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PROJETO DE LEI Nº 2411/2023
Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR PAULO PINHEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica declarada como patrimônio cultural de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a Festa de São Jorge na Igreja de São Gonçalo Garcia e São Jorge, localizada na Praça da República, no Centro.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo adotará os atos necessários, conforme determina o Decreto nº 23.162, de 21 de julho de 2003.

Art. 3º O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação desta cultura.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 29 de agosto de 2023.


JUSTIFICATIVA

Fundada no século XVIII, a Igreja de São Jorge que fica localizada na Praça da República, é uma das mais antigas igrejas de um dos santos mais devotados do Brasil. Porém a mesma nem sempre foi o templo do atual santo, pois quando erguido, o templo era dedicado a São Gonçalo.

Mas com problemas no seu antigo templo, os devotos de São Jorge passaram a se reunir no templo e com o passar do tempo as duas agremiações se fundiram até que hoje a Igreja é conhecida como Igreja de São Gonçalo Garcia e São Jorge, ou apenas Igreja de São Jorge, que ficaria famosa pelas comemorações de 23 de abril, uma data
Tradicional no Rio.

Sendo assim, indico a tradicional Festa de São Jorge realizada anualmente na Igreja de São Gonçalo Garcia e São Jorge como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro, como forma de homenagear um Evento cultural de nossa Cidade.
Texto Original:


Legislação Citada

Decreto Municipal nº 23.162 de 21 de julho de 2003.

Institui o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio cultural carioca e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, considerando o Programa de Proteção e Valorização do Patrimônio Cultural e do Meio Ambiente Urbano previsto no Plano Diretor, Lei Complementar n.º 16/92; considerando a necessidade de proteger formas de expressão, modos de fazer e viver, criações científicas, tecnológicas e artísticas, manifestações culturais e sociais que conferem identidade cultural ao povo carioca; considerando a necessidade de se preservar a memória coletiva da sociedade carioca;

DECRETA:

Art. 1.º Fica instituído o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural carioca.

(...)


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 09/14/2023Despacho 09/20/2023
Publicação 09/21/2023Republicação 04/22/2024

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 7 Pág. do DCM da Republicação 12
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Em atenção ao Of GVAN nº 356/2024, para inclusão de coautoria Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura.
Em 20/09/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº692/202309/28/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade11/24/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido04/11/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR CELSO COSTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido04/11/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2411/2023 => Encerrada04/11/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2411/2023 => Aprovado (a) (s)04/11/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2411/2023 => Encerrada04/18/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2411/2023 => Aprovado (a) (s)04/18/2024
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 04/22/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo04/24/2024Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Átila Nunes,Vereador Paulo Pinheiro
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 2411/2023 => Republicado para inclusão de coautoria04/25/2024
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 04/25/2024
Green right arrow Icon Resultado Final => 20230302411 => Lei 8.30404/25/2024
Blue right arrow Icon Arquivo04/25/2024






   
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