EMENTA:

ALTERA A LEI Nº 6.999, DE 14 DE JULHO DE 2021

Art. 1º A Lei nº 6.999, de 14 de julho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º (...)

(…)

V - isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos, realizada inter vivos, por ato oneroso - ITBI após a reconversão da edificação ou transformação de uso da unidade, para os primeiros adquirentes, nos setores emissores de potencial da operação interligada, limitada ao período de cinco anos a partir da publicação desta Lei.

Art. 4º (...)

(...)


V - isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos, realizada inter vivos, por ato oneroso - ITBI para os primeiros adquirentes, nos setores emissores de potencial da operação interligada, limitada ao período de cinco anos a partir da publicação desta Lei.


Art. 7º (...)

(...)

V - isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos, realizada inter vivos, por ato oneroso - ITBI para os primeiros adquirentes, nos setores emissores de potencial da operação interligada e limitada ao período de cinco anos a partir da publicação desta Lei.”

Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1732/2023

EMENTA:

ALTERA A LEI Nº 6.999, DE 14 DE JULHO DE 2021

Autor(es): PODER EXECUTIVO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º A Lei nº 6.999, de 14 de julho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º (...)

(…)

V - isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos, realizada inter vivos, por ato oneroso - ITBI após a reconversão da edificação ou transformação de uso da unidade, para os primeiros adquirentes, nos setores Praça XV, Castelo e Cinelândia, limitada ao período de cinco anos a partir da publicação desta Lei.

Art. 4º (...)

(...)

V - isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos, realizada inter vivos, por ato oneroso - ITBI para os primeiros adquirentes, nos setores Praça XV, Castelo e Cinelândia, limitada ao período de cinco anos a partir da publicação desta Lei.

Art. 7º (...)

(...)

V - isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos, realizada inter vivos, por ato oneroso - ITBI para os primeiros adquirentes, nos setores Praça XV, Castelo e Cinelândia, limitada ao período de cinco anos a partir da publicação desta Lei.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/27/2023	Despacho	02/28/2023
Publicação	03/01/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	47		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 28/02/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1732/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1732/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230301732 ALTERA A LEI Nº 6.999, DE 14 DE JULHO DE 2021 => 20230301732 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 03/01/2023 Poder Executivo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº25/2023/2023 03/09/2023 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Deferido 06/19/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 06/28/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/01/2023 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR ELISEU KESSLER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 09/01/2023 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/01/2023 Discussão Primeira => Proposição 1732/2023 => Encerrada 09/01/2023 Votação => Proposição 1732/2023 => Aprovado (a) (s) 09/01/2023 Requerimento de Prorrogação da Sessão por por 1 hora sessão(ões) => VEREADOR DR. GILBERTO => Aprovado 09/01/2023 Discussão Segunda => Proposição 1732/2023 => Encerrada, Discussão Segunda => Proposição 1732/2023 => Recebeu emenda que segue a publicação 09/13/2023 Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s) 09/13/2023 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1732/2023 => Emenda Modificativa 09/13/2023 Vereador Átila A. Nunes,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Votação => Projeto assim emendado 1732/2023 => Aprovado (a) (s) 09/13/2023 Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 09/27/2023 Poder Executivo Votação => Redação Final 1732-A/2023 => Aprovado (a) (s) 09/28/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 09/29/2023 Poder Executivo Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 10/09/2023 Resultado Final => 20230301732 => Lei 8104/2023 10/09/2023 Arquivo 10/09/2023