Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 214/2021

EMENTA:

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE COBRANÇAS DOS PEDÁGIOS DA LINHA AMARELA E TRANSOLIMPICA COM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO

Autor(es): VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR ZICO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR CARLO CAIADO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam as concessionárias que administram a via expressa da Avenida Governador Carlos Lacerda - LINHA AMARELA e Corredor Presidente Tancredo Neves - TRANSOLIMPICA , obrigadas a receber em caráter permanente, as modalidades de pagamento de pedágio com cartões de crédito e débito.

Art. 2º Em caso de problemas operacionais, os paineis de avisos espalhados pelas vias deverão informar a inoperância momentânea do serviço
.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Plenário Teotônio Villela , 23 de março de 2021

Vereador Thiago K. Ribeiro

Vereador Rafael Aloisio Freitas

VEREADOR FELIPE MICHEL

VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO

VEREADOR DR. GILBERTO

VEREADORA VERA LINS

VEREADOR MARCIO SANTOS

VEREADOR MARCIO RIBEIRO

VEREADOR CELSO COSTA

VEREADOR ELIEL DO CARMO

VEREADOR DR. JOÃO RICARDO

VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM

VEREADOR JONES MOURA

VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

VEREDOR DR. CARLOS EDUARDO

VEREADORA TÂNIA BASTOS

VEREADORA TAINÁ DE PAULA

VEREADOR ZICO

VEREADOR WELINGTON DIAS

VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO

VEREADOR ROCAL

VEREADOR CARLO CAIADO

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	04/20/2021	Despacho	04/23/2021
Publicação	04/26/2021	Republicação	05/05/2021

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	10		Pág. do DCM da Republicação	62
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Em atenção ao Ofício RAF S/Nº, para inclusão de coautoria		Pendências?	Não

Observações:

(*) Republicado no DCM nº 79, de 06/05/2021, pág. 16, em atenção ao Ofício GVRAF S/Nº, para inclusão de coautoria

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 214/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 214/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300214 DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE COBRANÇAS DOS PEDÁGIOS DA LINHA AMARELA E TRANSOLIMPICA COM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO => 20210300214 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão Municipal de Defesa do Consumidor } 04/26/2021 Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Felipe Michel,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Dr. Gilberto,Vereadora Vera Lins,Vereador Marcio Santos,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Celso Costa,Vereador Eliel Do Carmo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Jones Moura,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereadora Tânia Bastos,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Zico,Vereador Welington Dias,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Rocal,Vereador Carlo Caiado Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº212/2021 04/29/2021 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 05/05/2021 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 05/06/2021 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 06/02/2021 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 06/02/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 06/22/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 07/02/2021 Distribuição => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: VEREADORA VERA LINS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 07/02/2021 Discussão Primeira => Proposição 214/2021 => Encerrada 07/02/2021 Discussão Segunda => Proposição 214/2021 => Encerrada 07/02/2021 Requerimento de Inversão de Pauta => VEREADOR FELIPE MICHEL => Aprovado 07/02/2021 Votação => Proposição 214/2021 => Aprovado (a) (s) 07/02/2021 Requerimento de Convocação de Sessão Extraordinária => VEREADOR FELIPE MICHEL => Aprovado 07/02/2021 Votação => Proposição 214/2021 => Aprovado (a) (s) 07/02/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 07/06/2021 Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Felipe Michel,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Dr. Gilberto,Vereadora Vera Lins,Vereador Marcio Santos,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Celso Costa,Vereador Eliel Do Carmo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Jones Moura,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Veredor Dr. Carlos Eduardo,Vereadora Tânia Bastos,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Zico,Vereador Welington Dias,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Rocal,Vereador Carlo Caiado Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 07/26/2021 Resultado Final => 20210300214 => Lei 7004/2021 07/26/2021 Arquivo 07/26/2021