PROJETO DE LEI Nº 1843-A/2023
Autor(es): VEREADORA VERONICA COSTA



A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta


Art. 1º Fica criada a Campanha do Empoderamento Feminino, nas unidades de ensino do Município.

Art. 2º A campanha tem como objetivo promover a igualdade de gênero.

Parágrafo único. Para o atendimento do objetivo da campanha poderão ser promovidas as seguintes ações:

I – oficinas; e

II – palestras, incluindo biografias e legado de mulheres que moldaram a história do mundo em diversas áreas.

Art. 3º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



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PROJETO DE LEI Nº 1843/2023
Autor(es): VEREADORA VERONICA COSTA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica criada a Campanha do Empoderamento Feminino, nas unidades de ensino do Município.

Art. 2º A campanha tem como objetivo promover a igualdade de gênero e poderão ser promovidas:

I – oficinas; e

II - palestras sobre a biografia e o legado de mulheres que moldaram a história do mundo em diversas áreas, como Ciências, Filosofia, Arte, Literatura, Negócios, Política e Esportes.

Art. 3º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Vilella, 7 de março de 2023.


JUSTIFICATIVA
O objetivo principal é promover a igualdade de gênero nas escolas públicas, com diversas atividades.

No decorrer da programação, as escolas poderão realizar diversas atividades, como oficinas e palestras sobre a biografia e o legado de mulheres que moldaram a história do mundo em diversas áreas, como Ciências, Filosofia, Arte, Literatura, Negócios, Política e Esportes. Mulheres como a paquistanesa Malala, alvejada com um tiro na cabeça pelos terroristas talibãs que acreditam que as mulheres não devem ter direitos. Considerada “a garota mais corajosa do mundo”, Malala recebeu o Prêmio Nobel da Paz aos 17 anos e tornou-se símbolo da luta pela educação das meninas do mundo inteiro.

A programação também poderá incluir exibição de filmes, rodas de conversa, apresentação de artistas mulheres das mais diferentes linguagens e produção de material educativo.

A importância da matéria dar-se-á por vários motivos, entre 144 nações avaliadas, o Brasil está na 102ª posição no ranking que considera índices como casamento infantil, gravidez na adolescência, mortalidade materna, conclusão do estudo secundário e representação das mulheres na política.

Outra face cruel dessa desigualdade é o alto índice de violência doméstica no Brasil: a cada 7 minutos uma mulher é agredida, violentada ou estuprada. Segundo a ONU, 14 dos 25 países com maior taxa de feminicídio no mundo estão na América Latina. No entanto, as diferenças são gritantes: a cada 36 horas, uma mulher é vítima de feminicídio na Argentina, enquanto no Brasil este tipo de crime ocorre a cada duas horas. São 13 feminicídios por dia.
Vale lembrar que em 2016, um grupo de relatores das Nações Unidas sobre a violência contra a mulher pediu maiores esforços nacionais, regionais e internacionais para a prevenção do feminicídio e da violência baseada em gênero, com a criação de um observatório deste tipo de crime.

Sobre representatividade na política, o Brasil também amarga índices negativos. Com 9,6% de vagas ocupadas por mulheres no parlamento, o país está numa das últimas posições no ranking representação política feminina da ONU. Isso porque historicamente as mulheres foram alijadas da esfera pública e confinadas aos espaços domésticos.

Uma escola não deve se limitar a ensinar letras e números, mas promover cidadania, tornando-se um espaço democrático e inclusivo, onde estudantes aprendem que devem conviver com as diferenças, longe da violência e da opressão. Falar de gênero na escola é exercitar a cidadania para o reconhecimento da igualdade entre homens e mulheres, rumo a uma sociedade inclusiva e equitativa, onde todos e todas tenham os mesmos direitos e as mesmas oportunidades.

A luta é antiga, e a evolução é lenta, mas passo a passo estamos conquistando o nosso lugar. Por todo o exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta Lei.

Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/07/2023Despacho 03/13/2023
Publicação 03/14/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 9/10 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão de Defesa da Mulher.
Em 13/03/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Defesa da Mulher

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for CRIA A CAMPANHA DO EMPODERAMENTO FEMININO, NAS UNIDADES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 2023030184CRIA A CAMPANHA DO EMPODERAMENTO FEMININO, NAS UNIDADES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20230301843 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Defesa da Mulher }03/14/2023Vereadora Veronica CostaDraft Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº136/2023/202303/23/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s)06/22/2023
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1843/2023 => Emenda Modificativa06/22/2023Comissão De Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/08/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADORA LUCIANA BOITEUX => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/08/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/08/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1843/2023 => Encerrada03/08/2024
Acceptable Icon Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s)03/08/2024
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 1843/2023 => Aprovado (a) (s)03/08/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação03/14/2024Vereadora Veronica Costa
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1843-A/2023 => Encerrada09/12/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 1843-A/2023 => Aprovado (a) (s)09/12/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/17/2024Vereadora Veronica Costa






   
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