Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2002/2023

EMENTA:

INCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 2011, O INSTITUTO CURERETT COMO DE UTILIDADE PÚBLICA

Autor(es): VEREADOR FELIPE BORÓ


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art.1ºFica incluído o Instituto Curerett no art. 2º da Lei nº 5.242 de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas

Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Plenário Teotônio Villela, 27 de março de 2023.

JUSTIFICATIVA

I- Coletar e divulgar informações precisas e objetivas que digam respeito à causa, diagnóstico, tratamentos, prognóstico, prevenção e à eventual cura da Síndrome de Rett e outra doenças raras;
II- Incentivar de todas as formas os estudos e pesquisas que visem processos terapêuticos e educacionais bem como a causa, a prevenção e a cura da Síndrome de Rett e outras doenças raras;
III- Reunir e fornecer suporte de informação e apoio aos pais e/ou responsáveis de indivíduos com a Síndrome de Rett e outras doenças raras;
IV- Promover atendimento de forma continuada, permanente e planejada por meio de serviços, programas e projetos voltados aos indivíduos com a Síndrome de Rett e outras doenças raras, bem como a seus pais e/ou responsáveis, visando oferecer possibilidades de desenvolvimento de mecanismos para a inclusão social, a equiparação de oportunidades e a participação das pessoas com deficiência, a partir de suas necessidades individuais e sociais;
V- Promover a inclusão social de indivíduos. Bem como de seus pais e/ou responsáveis, prevenindo a institucionalização e a segregação de pessoas com deficiência, assegurando o direito a convivência familiar e comunitária, contribuindo para restaurar preservar a qualidade e a melhoria de qualidade de vida dos usuários;
VI- Promover o entendimento e a conscientização da existência da existência da Síndrome de Rett junto à a população em geral buscando ainda, a defesa e a efetivação dos direitos sócio assistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, com órgãos públicos de defesa de direitos das pessoas com a Síndrome de Rett e outras doenças raras;
VII- Promovera proteção social básica, destinada à prevenção de riscos sociais e pessoais por meio da oferta de programas, projetos, serviços e benefícios a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social;
VIII- Promover a proteção social especial, destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco e que tiveram seus direitos violados;
IX- Promover a integração entre a iniciativa pública, privada e da sociedade cível, com objetivo de garantir a proteção social à família, infância, adolescência, velhice;
X- Promover o desenvolvimento econômico, social e o combate à pobreza;
XI- Desenvolver, programar e implementar cursos de capacitação, qualificação ou requalificação profissional;
XII- Promover a defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promover o desenvolvimento sustentável;
XIII- Promover a inclusão social das pessoas com deficiência ;
XIV- Promover a defesa da ética, paz, cidadania, direitos humanos, da democracia e outros valores universais;
XV- Promover direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;
XVI- Promover e desenvolver atividades esportivas, culturais, artísticas, fóruns, rodadas de negócios, eventos e divulgação, de modo a fortalecer as políticas públicas com a valorização da sociedade articulando os seus interesses econômicos, técnicos, científicos, sociais, com o laser;
XVII- Desenvolver novos modelos de atendimento, apoio e acolhimento às pessoas, de forma a proteger seus direitos e garantias fundamentais;
XVIII- Organizar e fomentar atividades esportivas, cursos, palestras, fóruns, seminários, workshops, congressos em diversas áreas em prol da difusão do conhecimento;
XIX- Desenvolver programas e projetos de estágios, estudos, pesquisas, extensão, pós-graduação, em parceria com faculdades, universidades, escolas técnicas e profissionalizantes;
XX- Desenvolver novos modelos sócio produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;
XXI- Integrar com programas e projetos oficiais com o setor governamental, setor privado;
XXII- Promover o voluntariado.

Atalho para outros documentos

Documentação Curerett.pdf

Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	04/26/2023	Despacho	05/02/2023
Publicação	05/03/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	50/51		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação. Em 02/05/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2002/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2002/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230302002 INCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 2011, O INSTITUTO CURERETT COMO DE UTILIDADE PÚBLICA => 20230302002 => {Comissão de Justiça e Redação } 05/03/2023 Vereador Felipe Boró Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº294/2023 05/11/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/31/2023 Discussão Primeira => Proposição 2002/2023 => Encerrada 06/08/2023 Votação => Proposição 2002/2023 => Aprovado (a) (s) 06/08/2023 Discussão Segunda => Proposição 2002/2023 => Encerrada 06/15/2023 Votação => Proposição 2002/2023 => Aprovado (a) (s) 06/15/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 06/23/2023 Vereador Felipe Boró Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 07/12/2023 Resultado Final => 20230302002 => Lei 7997/2023 07/12/2023 Arquivo 07/12/2023