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PROJETO DE LEI2003/2023
Autor(es): VEREADOR PEDRO DUARTE


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluído o Lar Irmão Francisco no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 27 de abril de 2023.


Vereador PEDRO DUARTE
Partido NOVO

Lar Irmão Francisco.pdfLar Irmão Francisco.pdf


JUSTIFICATIVA

O Lar Irmão Francisco (CNPJ: 33.701.004/0001-56) é uma instituição filantrópica, situada em Manguinhos que presta assistência à comunidade de Manguinhos há 58 anos. A instituição passou por várias etapas: inicialmente escola, depois a pedido das próprias mães, foi criada a creche que é mantida até a presente data. Atualmente, o Lar Irmão Francisco atende a 140 crianças em horário integral, com atividades pedagógicas, alimentação (4 refeições), além de atividades recreativas. Também são realizadas campanhas para distribuição de cestas básicas, roupas, calçados etc.

O Lar Irmão Francisco é uma creche parceira da Prefeitura do Rio, cujo subsídio mantém as 140 crianças atendidas, mas também conta com o apoio de eventos beneficentes, colaboradores e doadores.


Legislação Citada

LEI Nº 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.

Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.

(...)

Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município: (...)


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/27/2023Despacho 05/02/2023
Publicação 05/03/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 51/52 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação.
Em 02/05/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI Nº 5242/2011 O LAR IRMÃO FRANCISCO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA => 20230302003 => {Comissão de JustINCLUI NA LEI Nº 5242/2011 O LAR IRMÃO FRANCISCO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA => 20230302003 => {Comissão de Justiça e Redação }05/03/2023Vereador Pedro DuarteBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº295/202305/11/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade06/07/2023
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2003/2023 => Encerrada06/08/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 2003/2023 => Aprovado (a) (s)06/08/2023
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2003/2023 => Encerrada06/15/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 2003/2023 => Aprovado (a) (s)06/15/2023
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/23/2023Vereador Pedro Duarte
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 07/12/2023
Green right arrow Icon Resultado Final => 20230302003 => Lei 7998/202307/12/2023
Blue right arrow Icon Arquivo07/12/2023






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