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PROJETO DE LEI Nº 2171/2023
Autor(es): VEREADOR ZICO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR CARLO CAIADO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1° Fica declarada Patrimônio Cultural Imaterial do Povo Carioca a Rádio JB FM.

Parágrafo único. O órgão municipal de proteção do patrimônio cultural adotará os atos necessários ao cumprimento desta Lei.

Art. 2° O Poder Executivo, por seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e à divulgação da Rádio JB FM no âmbito do Município.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 20 de março de 2023.


JUSTIFICATIVA

Esta proposição declara a Rádio JB FM Patrimônio Cultural Imaterial do Povo Carioca.
A Rádio JB FM desempenhou um papel fundamental na história cultural e no desenvolvimento da Cidade do Rio de Janeiro ao longo das décadas. Sua relevância e contribuição para a identidade cultural carioca são inegáveis, o que justifica plenamente a declaração da rádio como Patrimônio Cultural Imaterial do Povo Carioca.

A Rádio JB FM possui uma longa trajetória, tendo sido fundada há muitos anos. Durante esse período, a rádio acompanhou e documentou momentos-chave da história da Cidade do Rio de Janeiro, como eventos culturais, manifestações populares, mudanças políticas e sociais, entre outros.
Ao longo dos anos, tornou-se uma testemunha viva do desenvolvimento da cidade, preservando memórias e promovendo a preservação da história local.
A Rádio JB FM tem desempenhado um papel importante na difusão da cultura carioca. Através de sua programação variada, a rádio tem promovido artistas locais, divulgado a música brasileira e proporcionado um espaço para expressão cultural diversificada. Ao dar visibilidade a talentos emergentes, preservar músicas tradicionais e promover eventos culturais, a Rádio JB FM contribui significativamente para a promoção da cultura local e para a identidade cultural do povo carioca.

A Rádio JB FM possui uma audiência fiel e cativa na Cidade do Rio de Janeiro. Ao longo dos anos, a rádio estabeleceu uma relação de proximidade e intimidade com o público carioca, tornando-se uma referência em termos de entretenimento, informação e interação. Através de programas locais, notícias, promoções comunitárias e apoio a causas sociais, a rádio tem fortalecido os laços entre os cidadãos e a cidade, promovendo o senso de pertencimento e orgulho da comunidade carioca

A Rádio JB FM tem exercido uma influência significativa sobre a cultura carioca ao longo das décadas. Através da sua programação musical e das vozes dos seus apresentadores, a rádio moldou o gosto musical de várias gerações, introduzindo novos estilos, artistas e tendências. Além disso, a rádio também tem sido uma plataforma para debates e discussões sobre temas relevantes para a sociedade carioca, contribuindo para a formação de opinião e para a consolidação de valores culturais importante.

Com base nessas considerações, fica evidente que a Rádio JB FM desempenhou um papel essencial na história e cultura da cidade do Rio de Janeiro. Sua importância como um patrimônio cultural imaterial é inegável, justificando plenamente a necessidade de sua declaração como tal por meio deste projeto de lei. Essa medida garantirá a preservação e valorização dessa importante instituição cultural, assegurando que suas contribuições e legado sejam reconhecidos e perpetuados para as futuras gerações.

HISTÓRIA

A Rádio Jornal do Brasil FM Estéreo era uma emissora de rádio brasileira, que operava na frequência 99.7 MHz. Pertencia ao Grupo JB FM, sua programação era voltada para o público adulto classes A & B, como o gênero Beautifull Music, além de programas jornalísticos, como legado de sua coirmã Rádio Jornal do Brasil AM.
O Gênesis dessa grande emissora de Rádio Brasileira, se deu na década de 1970, quando tem início um movimento da radiodifusão brasileira, denominado BOOM da FM, quando as principais emissoras de rádio do País começaram a solicitar outorgas na faixa de FM.
Esse processo se iniciou a partir da superação de impasse gerado no mercado brasileiro, que criou um paradoxo existencial para a implantação da faixa de FM no Brasil. Naquele tempo, a indústria não fabricava receptores de FM por não existirem emissoras de FM, e por outro lado, os radiodifusores brasileiros não colocavam no ar emissoras nessa faixa por não existirem ouvintes em razão da falta de equipamentos no mercado.
Essa situação incômoda foi contornada, em parte, com a implantação da Zona Franca de Manaus - ZFM em 1968, que propiciou, tanto a fabricação de equipamentos nacionais no Pólo industrial da zona Franca de Manaus- PIM. Assim como, na distribuição, no mercado nacional, de receptores importados, mais acessíveis financeiramente devido às isenções na aquisição de produtos numa determinada cota, nisso, muitos dos receptores usados pelos ouvintes, eram na maioria, importados ou fabricados no PIM.
Surgiu uma brincadeira na época, que denominava, a abreviatura de Zona Franca de Manaus - ZFM, como Zona do FM, devido às muitas opções oferecidas aos compradores em relação a esses produtos, inclusive, com a estereofonia, posto que Manaus, foi a primeira cidade da América latina a ter uma emissora em FM Estéreo, a Rádio Tropical. Nisso, muitos radiodifusores vieram até Manaus nos meados do ano de 1971, inclusive, pelo fato do PIM, ter toda a plataforma de produção aparelhos de televisão colorida, prontas e aptas para atender a demanda criada pelo recém aprovado sistema PAL-M, e aproveitaram essa visita ao PIM, patrocinada pela Suframa, para ouvirem a qualidade da transmissão da Rádio Tropical FM, e trocar algumas informações com o seu proprietário, senhor Antonio Malheiros, e após esse intercâmbio, resolveram investir nessa nova empreitada.
Aproveitando-se da experiência tanto dos técnicos que colocaram a primeira emissora de FM no ar no Brasil e Rio de Janeiro, a Rádio Imprensa e também, da primeira FM estéreo da America latina,a Rádio Tropical de Manaus, foram definidos algumas diretrizes, a primeira delas, definir o local para a instalação do transmissor e antenas, sendo escolhido o local, onde, desde 1955, funcionava a Rádio Imprensa, o Morro do Sumaré, localizado entre os bairros do Rio Cumprido e da Tijuca, sendo, inicialmente, arrendadas a torre e edificação, onde estava a TV Continental canal 9.
Definido o local, usando a experiência prática verificada pela Rádio Tropical de Manaus, levantou-se que os equipamentos mais adequados para o projeto seriam de fabricação da Empresa americana GATES, levando-se em conta, inclusive o fator manutenção e confiabilidade, isso porque, transmissores dessa mesma fabricante, não apresentaram nenhum problema nas condições inóspitas e intempéries que foram submetidos em Manaus. Adquiridos e entregues, no primeiros meses do ano de 1972, após todo o desembaraço fiscal, e o seu transporte para o morro do sumaré, o primeiro transmissor de 5 KW, foi montado em cerca de 10 dias, tudo isso facilitado pelo fato da frequência outorgada pelo órgão do Ministério das Comunicações, denominado DENTEL, ser a mesma que era utilizada para o antigo LINK entre os estúdios na avenida Rio Branco até o transmissor de Onda Média e Onda Tropical– AM, localizado na vila circular da penha.
Esse equipamento era nada menos que um transmissor monofônico de FM e tinha cerca de 250 w de potência de saída e foi usado na fase de testes do sistema irradiante da emissora, definindo-se qual seria o seu melhor posicionamento das antenas na torre de transmissão da TV Continental e também o lançamento e assentamento de sua linha de transmissão.
Não era de surpreender que pessoas, que tinham receptores de FM, ligarem para os estúdios da Rádio JB AM, informando que o sinal da emissora estava sendo captado na faixa de FM, isso porque, esse LINK, apesar de monofônico, era o equipamento que até então, tinha garantido a excelente qualidade da Rádio JB AM, estando em desuso, pois, nessa mesma época, começava, também, a modernização da emissora em AM, como a mudança do Parque transmissor para Magé do outro lado da baía de Guanabara, sendo usado um link de microondas no lugar do antigo transmissor de FM monofônico.
Numa noite de uma quinta-feira, dia 25 de maio de 1972, ansiosamente, o poderoso transmissor GATES de 5 Kw acoplado a uma antena de polarização circular de 6 painéis, foi colocado no ar , ficando em fase de testes durante cerca de três dias;
No dia 29 de maio de 1972, domingo seguinte, o Jornal do Brasil, publicou um reportagem falando da nova Rádio Jornal do Brasil, e nela trazendo a tona, uma surpresa:
"Freqüência Modulada – Para os que exigem qualidade acústica na reprodução radiofônica, a nova RÁDIO JORNAL DO BRASIL, já está colocando no ar suas transmissões em freqüência modulada (FM), que se integra aos sistema de reprodução em alta-fidelidade. Os programas atuais em FM são ainda experimentais, para que os equipamentos sejam ajustados, mas a qualidade da transmissão já pode ser confirmada de 14 ás 16 horas e das 19 á 23 horas, na faixa de 99,7 MHz.
-Nosso objetivo – diz Fernando Veiga, responsável pela implantação do FM-é atingir o conoisseur, o aficionado exigente que não abre mão da qualidade de áudio. Estamos nos preparando e o grande impacto virá com a entrada em operação do FM estéreo, o que acontecerá mais cedo do que se pensa."
Em algumas semanas após a entrada no ar da FM, tanto no Jornal, como na Rádio JB AM deram ênfase para a novel emissora do sistema JB. Ela entrou no ar, antes das FMs da Rádio Globo e da Rádio Tupi, no dia 04 de junho de 1972, apenas veiculando alguns trechos da programação da AM, ou seja, a Rádio Jornal do Brasil, sem saber, vaticinava sobre o conteúdo da programação das emissoras em FM no futuro, ou seja, levar ao ar, sem discriminação alguma, quanto ao discurso ou conteúdo que uma rádio em AM apresentava;
A emissora, após quase um ano trabalhando em fase experimental, oficialmente, entra no ar no dia 23 de agosto de 1973, com uma programação de altíssimo nível de qualidade, mas ainda tendo momentos de veiculação simultânea com a Rádio Jornal do Brasil AM, em 940 Khz e 4.875 Khz.
No ano de 1975, a direção da emissora decidiu pela separação dos conteúdos das emissoras, passando a Jornal do Brasil FM a ter uma programação de música instrumental, sendo considerada a pioneira na BEAUTIFUL MUSIC no Brasil, e ainda reservou um espaço em horário nobre para música clássica, sendo que no final da década de 1980, inovou com a adoção da reprodução do COMPACT DISC LASER na apresentação dos programas de música erudita.
A rádio Jornal do Brasil FM estéreo, também teve uma filial na cidade de Belo Horizonte - MG, que entrou no ar em 1976, sendo a segunda emissora FM de BH, na frequência 90,7 MHz o que parecia ser o prenúncio de uma rede.
A Rádio Jornal do Brasil FM, foi a primeira emissora no País, a oferecer ao seu ouvinte, na abertura da sua programação diária, um teste do seu equipamento receptor estereofônico, como uma verdadeira aula sobre a estereofonia; Com a implementação pelo Grupo JB do projeto Rádio Cidade no ano de 1981, essa possibilidade de uma rede nacional se desvaneceu, a tal ponto que a Radio JB FM de Belo Horizonte, deu lugar à Rádio Cidade em março de 1981, começando, silenciosamente, um processo de implosão no modelo de emissora de BEAUTIFUL MUSIC.
A partir do final da década de 1990 passou a ser uma rádio de gênero adulto, tocando lançamentos da MPB e de músicas internacionais de sucesso, como preparação para o que aconteceria em 2001, ante as novas tendências mercadológicas e com o aumento da concorrência entre as emissoras no segmento adulto contemporâneo e também pela estagnação que o Grupo JB foi submetido a partir de 1992.
Com isso, a Rádio Jornal do Brasil FM abandonou o seu estilo mais sóbrio optando por uma programação que mesclava o jornalismo com hits populares internacionais e nacionais, estilo esse em nada parecido com a emissora em seus áureos tempos, preferindo sua direção, seguir as tendências de programação replicadas por muitas outras rádios FM do País. A emissora, para desvincular, a sua identidade com a massa pré falimentar do Jornal do Brasil, mudou sua razão social para Rádio Monte da Gávea Ltda, mas não foi somente isso que mudou, em 2009, atendendo ao plano de distribuição de frequências na faixa de FM feito pela Anatel, teve que mudar a sua localização no espectro eletromagnético. Com isso, a Rádio Jornal do Brasil FM se despediu da frequência de 99,7 Mhz e migra para a de 99,9 Mhz.
Quanto a JB FM 99,9 MHZ, seu Gênesis, a partir da Rádio Jornal do Brasil FM estéreo, começou em 2001, com o aumento da concorrência entre as emissoras no segmento adulto contemporâneo, a JB FM com programação musical de Gilson Dodde, optou por uma programação mesclando jornalismo e hits populares internacionais e nacionais. Apesar da similaridade musical com o extinto programa da 98 FM, o Good Times, a JB consolidou sua audiência no segmento adulto fluminense, tendo alcançado, em 2019, o recorde de 300 mil ouvintes por minuto.
Como estratégia de relacionamento ouvinte/emissora, a JB FM promove todo ano a Festa De Aniversário JB FM recebendo artistas nacionais e internacionais, como foi o caso de Gloria Gaynor no ano de 2007.
A JB FM foi a primeira emissora de rádio fluminense a utilizar um helicóptero na cobertura do trânsito no Rio de Janeiro. Atualmente, mantém boletins informativos sobre o trânsito direto do Centro de Operações Rio, da Prefeitura, no programa Painel JB, que vai ao ar de segunda a sexta-feira em duas edições, às 7h e às 17h.
Em 2009, a ANATEL anunciou um reordenamento de frequências para o dial FM da cidade do Rio de Janeiro, que afetaram a Rádio Melodia (migrou de 97.3 para 97.5), Rádio Globo (89.3 para 89.5) e MEC FM (98.9 para 99.3). A JB FM também teve que trocar de frequência, saindo dos 99.7 para os 99.9, a partir de 20 de janeiro de 2012.
Em julho de 2021, a JB FM se uniu a Alpha FM para lançar o Couvert Artístico em Casa, uma nova versão do show ao vivo já realizado pela rádio.
Fonte: Wikipedia
Texto Original:


Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 06/20/2023Despacho 06/26/2023
Publicação 06/27/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 52 a 54 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática.
Em 26/06/2023
TÂNIA BASTOS - Presidente em exercício


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática

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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DECLARA A RÁDIO JB FM PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO POVO CARIOCA => 20230302171 => {Comissão de Justiça e RDECLARA A RÁDIO JB FM PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO POVO CARIOCA => 20230302171 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática }06/27/2023Vereador Zico,Vereador Cesar Maia,Vereador Celso Costa,Vereador Carlo CaiadoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº463/202307/07/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade10/02/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável10/23/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido02/29/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR PEDRO DUARTE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido02/29/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2171/2023 => Encerrada02/29/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2171/2023 => Aprovado (a) (s)02/29/2024
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 2171/2023 => Republicado para inclusão de coautoria02/29/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2171/2023 => Encerrada03/07/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2171/2023 => Aprovado (a) (s)03/07/2024
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 2171/2023 => Republicado para inclusão de coautoria03/07/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo03/08/2024Vereador Zico,Vereador Cesar Maia,Vereador Celso Costa,Vereador Carlo Caiado
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Total => 03/22/2024
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => PL Nº 2171/2023 => À imprimir e à Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Mérito03/22/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto04/04/2024
Blue right arrow Icon Discussão Única => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 2171/2023 => Aprovado - Adiada04/18/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR DR. MARCOS PAULO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário04/19/2024
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 2171/2023 => Encerrada04/19/2024
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 04/19/2024Vereador Zico; Vereador Cesar Maia; Vereador Celso Costa; Vereador Carlo Caiado
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 2171/2023 => Rejeitado o Veto04/19/2024
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 04/29/2024
Green right arrow Icon Resultado Final => 20230302171 => Lei 8.30904/29/2024
Blue right arrow Icon Arquivo04/29/2024






   
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